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norma nº 16/2014

Tipo Portarias
Número / Ano 16 / 2014
Date 2014-03-25
EmentaDESIGNA COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DO VETO AO PROJETO DE LEI Nº 166 /2013, QUE AUTORIZA A INCLUSÃO DA DISCIPLINA EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PORTARIA Nº 16, DE 25 DE MARÇO DE 2014. 
 Designa Comissão Especial para análise do Veto ao
Projeto de Lei nº 166 /2013, que autoriza a
inclusão da disciplina Educação para o Trânsito na
grade curricular das escolas da rede municipal de
ensino e dá outras providências.
 O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas
atribuições legais e em conformidade com o § 3º, III, b, art. 61 da Resolução nº 449,
de 5 de dezembro de 2003, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Pará de Minas,
RESOLVE:
 Art. 1º - Fica designada Comissão Especial para análise do Veto ao
Projeto de Lei nº 166/2013, que autoriza a inclusão da disciplina Educação para o
Trânsito na grade curricular das escolas da rede municipal de ensino e dá outras
providências, composta pelos seguintes membros:
I – Vereador Leandro Almeida Ferreira;
II – Vereador Marcos Aurélio dos Santos;
III- Vereador Rodrigo Varela Franco.
 Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no quadro de
avisos da Câmara Municipal de Pará de Minas.
 Pará de Minas, 25 de março de 2014.
Vereador Marcílio Magela de Souza
Presidente da Câmara

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