| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2014 |
| Date | 2014-03-25 |
| Ementa | DESIGNA COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DA PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2014. |
| native_id | 1531 |
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PORTARIA Nº 17, DE 25 DE MARÇO DE 2014. Designa Comissão Especial para análise da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2014. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o inciso III do art. 62 da Resolução nº 449, de 5 de dezembro de 2003, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas, RESOLVE: Art. 1º - Fica designada Comissão Especial para análise da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2014, que altera a redação do inciso XIV do art. 40 da Lei Orgânica Municipal, composta pelos seguintes membros: I – Vereador Dilhermando Rodrigues Filho; II – Vereador Renato Almeida Costa Faria; III- Vereador Silésio Mendonça. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no hall da Câmara Municipal de Pará de Minas. Pará de Minas, 25 de março de 2014. Vereador Marcílio Magela de Souza Presidente