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norma nº 17/2014

Tipo Portarias
Número / Ano 17 / 2014
Date 2014-03-25
EmentaDESIGNA COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DA PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2014.
native_id1531

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PORTARIA Nº 17, DE 25 DE MARÇO DE 2014.
Designa Comissão Especial para análise da
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº
01/2014.
 O Presidente da Câmara
Municipal de Pará de Minas, no uso de suas
atribuições legais e em conformidade com o
inciso III do art. 62 da Resolução nº 449, de 5
de dezembro de 2003, que contém o
Regimento Interno da Câmara Municipal de
Pará de Minas,
RESOLVE:
 Art. 1º - Fica designada Comissão Especial para análise da Proposta de
Emenda à Lei Orgânica nº 01/2014, que altera a redação do inciso XIV do art.
40 da Lei Orgânica Municipal, composta pelos seguintes membros:
I – Vereador Dilhermando Rodrigues Filho;
II – Vereador Renato Almeida Costa Faria;
III- Vereador Silésio Mendonça.
 Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no hall
da Câmara Municipal de Pará de Minas.
 Pará de Minas, 25 de março de 2014.
Vereador Marcílio Magela de Souza
Presidente

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