| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2014 |
| Date | 2014-03-25 |
| Ementa | AUTORIZA A INDENIZAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL DAS DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) AO SERVIDOR ANTÔNIO CARLOS LUCAS. |
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PORTARIA Nº 18, DE 25 DE MARÇO DE 2014. Autoriza a indenização de pagamento parcial das diferenças de adicional por tempo de serviço (quinquênio) ao servidor Antônio Carlos Lucas. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Fica autorizado o pagamento da diferença de quinquênios indenizados ao servidor Antônio Carlos Lucas, relativos ao período de setembro de 2008 a dezembro de 2009, corrigidos pela tabela do Tribunal de Justiça de Minas Gerais do mês corrente. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no quadro de avisos da Câmara Municipal de Pará de Minas. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 25 de março de 2014. Vereador Marcílio Magela de Souza Presidente da Câmara