| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 5624 / 2014 |
| Date | 2014-02-25 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 5.264/2011, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 5.624/2014 Altera dispositivos da Lei Municipal 5.264/2011, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Pará de Minas. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º Os parágrafos § 1º e § 2º do artigo 13, passam a vigorar com a seguinte redação: [...] § 1º – A avaliação será realizada anualmente por Comissão Especial de Avaliação de Estágio Probatório criada para esse fim, no prazo máximo 90 (noventa) dias após o término de cada ano de exercício. § 2º – A Comissão Especial de Avaliação de Estágio Probatório será constituída por 3 (três) membros, indicados pelo Prefeito Municipal, através de Decreto, sendo 1 (um) Presidente e 2 (dois) Vogais, com a seguinte representação: a) 01 superior hierárquico imediato do servidor avaliado; b) 01 servidor da Secretaria Municipal de Gestão Pública; c) 01 Servidor efetivo da Secretaria na qual o servidor avaliado se encontra lotado. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 25 de fevereiro de 2014. Renato Vasconcelos de Melo Secretário Municipal de Gestão Pública Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal de Pará de Minas