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norma nº 5624/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 5624 / 2014
Date 2014-02-25
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 5.264/2011, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS.
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 5.624/2014
Altera dispositivos da Lei Municipal 5.264/2011,
que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do
Município de Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo,
a sanciono:
Art. 1º Os parágrafos § 1º e § 2º do artigo 13, passam a vigorar com a seguinte
redação:
[...]
§ 1º – A avaliação será realizada anualmente por Comissão Especial de Avaliação
de Estágio Probatório criada para esse fim, no prazo máximo 90 (noventa) dias após o término de
cada ano de exercício.
§ 2º – A Comissão Especial de Avaliação de Estágio Probatório será constituída por
3 (três) membros, indicados pelo Prefeito Municipal, através de Decreto, sendo 1 (um) Presidente e
2 (dois) Vogais, com a seguinte representação:
a) 01 superior hierárquico imediato do servidor avaliado;
b) 01 servidor da Secretaria Municipal de Gestão Pública;
c) 01 Servidor efetivo da Secretaria na qual o servidor avaliado se encontra lotado.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 25 de fevereiro de 2014.
 Renato Vasconcelos de Melo
Secretário Municipal de Gestão Pública
Antônio Júlio de Faria
Prefeito Municipal de Pará de Minas

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