| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5635 / 2014 |
| Date | 2014-03-20 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS DE CONSTRUÇÃO DA ACADEMIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. |
| native_id | 1534 |
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LEI Nº 5.635 / 2014 Autoriza o Município de Pará de Minas a promover os atos necessários à abertura de crédito especial para arcar com as despesas de construção da Academia de Saúde do Município. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor total de R$ 211.727,65 (duzentos e onze mil, setecentos e vinte e sete reais e sessenta e cinco centavos) para arcar com as despesas de construção da Academia de Saúde do Município. Art. 2.º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior, será anulada parte da seguinte dotação do orçamento vigente: Dotação Valor 02.09.0910.302.0022.1.012-4.4.90.51-0372 R$ 160.000,00 02.09.0910.302.0022.1.012-4.4.90.51-0373 R$ 51.727,65 TOTAL R$ 211.727,65 Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 20 de março de 2014. Renato Vasconcelos de Melo Secretário Municipal de Gestão Pública Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal 1