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norma nº 5635/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5635 / 2014
Date 2014-03-20
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS DE CONSTRUÇÃO DA ACADEMIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.
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LEI Nº 5.635 / 2014
Autoriza o Município de Pará de Minas a
promover os atos necessários à abertura de
crédito especial para arcar com as despesas de
construção da Academia de Saúde do
Município. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do
povo, a sanciono:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor
total de R$ 211.727,65 (duzentos e onze mil, setecentos e vinte e sete reais e sessenta e cinco
centavos) para arcar com as despesas de construção da Academia de Saúde do Município. 
Art. 2.º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial
mencionado no artigo anterior, será anulada parte da seguinte dotação do orçamento vigente:
Dotação Valor
02.09.0910.302.0022.1.012-4.4.90.51-0372 R$ 160.000,00
02.09.0910.302.0022.1.012-4.4.90.51-0373 R$ 51.727,65
TOTAL R$ 211.727,65
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 20 de março de 2014.
Renato Vasconcelos de Melo
Secretário Municipal de Gestão Pública
Antônio Júlio de Faria
Prefeito Municipal
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