| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5636 / 2014 |
| Date | 2014-03-20 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO DE UNIDADE PARA O CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO. |
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LEI Nº 5.636 / 2014 Autoriza o Município de Pará de Minas a promover os atos necessários à abertura de crédito especial para arcar com as despesas com a construção de unidade para o Centro de Referência de Assistência Social do Município. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor total de R$ 303.100,00 (trezentos e três mil e cem reais) para arcar com as despesas de construção de unidade para o Centro de Referência de Assistência Social do Município. Art. 2.º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior, será anulada parte da seguinte dotação do orçamento vigente: Dotação Valor 02.12.08.241.0018.1.016-4.4.90.51-0476 R$ 303.100,00 TOTAL R$ 303.100,00 Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 20 de março de 2014. Renato Vasconcelos de Melo Secretário Municipal de Gestão Pública Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal 1