| Tipo | Resoluções |
|---|---|
| Número / Ano | 521 / 2014 |
| Date | 2014-04-14 |
| Ementa | INSTITUI A CONSULTA PÚBLICA DE PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA NA PÁGINA INSTITUCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS. |
| native_id | 1546 |
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Resolução nº 521/2014 Institui a consulta pública de proposição legislativa na página institucional da Câmara Municipal de Pará de Minas. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova e promulga a seguinte e resolução: Art. 1º – Fica instituída, na página institucional da Câmara Municipal de Pará de Minas, que consta na rede mundial de computadores, a consulta pública das seguintes proposições legislativas: I – proposta de emenda à Lei Orgânica; II – projeto de lei; III – projeto de resolução. Parágrafo único – Para efeitos do disposto nesta resolução, entende-se por consulta pública o mecanismo para o cidadão manifestar, na página institucional da Câmara, seu comentário e seu apoio a respeito das proposições legislativas de que tratam os incisos I, II e III deste artigo. Art. 2º - A consulta pública de que trata o art. 1º desta resolução atenderá os princípios da ética no uso da rede mundial de computadores e da interatividade entre seus usuários. Art. 3º - A consulta pública de que trata o art. 1º desta resolução atenderá as seguintes diretrizes: I – publicação do comentário e do apoio de que trata o parágrafo único do art. 1º desta resolução, de forma associada à publicação da proposição legislativa na página institucional da Câmara; II – disponibilização de mecanismo de pesquisa na página institucional da Câmara para o usuário encontrar as proposições legislativas que receberem maiores e menores quantidades de apoio. Art. 4º – Esta resolução entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 14 de abril de 2014. Vereador Marcílio Magela de Souza Presidente da Câmara Vereador Geovane Cardoso Correia Secretário