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norma nº 521/2014

Tipo Resoluções
Número / Ano 521 / 2014
Date 2014-04-14
Ementa INSTITUI A CONSULTA PÚBLICA DE PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA NA PÁGINA INSTITUCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS.
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Resolução nº 521/2014
 
 Institui a consulta pública de proposição legislativa 
 na página institucional da Câmara Municipal de 
 Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova e promulga a seguinte e resolução:
Art. 1º – Fica instituída, na página institucional da Câmara Municipal de Pará de
Minas, que consta na rede mundial de computadores, a consulta pública das seguintes
proposições legislativas:
I – proposta de emenda à Lei Orgânica;
II – projeto de lei;
III – projeto de resolução.
Parágrafo único – Para efeitos do disposto nesta resolução, entende-se por consulta
pública o mecanismo para o cidadão manifestar, na página institucional da Câmara, seu
comentário e seu apoio a respeito das proposições legislativas de que tratam os incisos I, II e
III deste artigo.
Art. 2º - A consulta pública de que trata o art. 1º desta resolução atenderá os
princípios da ética no uso da rede mundial de computadores e da interatividade entre seus
usuários.
Art. 3º - A consulta pública de que trata o art. 1º desta resolução atenderá as seguintes
diretrizes:
I – publicação do comentário e do apoio de que trata o parágrafo único do art. 1º
desta resolução, de forma associada à publicação da proposição legislativa na página
institucional da Câmara;
II – disponibilização de mecanismo de pesquisa na página institucional da Câmara
para o usuário encontrar as proposições legislativas que receberem maiores e menores
quantidades de apoio.
Art. 4º – Esta resolução entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua
publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 14 de abril de 2014.
Vereador Marcílio Magela de Souza
Presidente da Câmara
Vereador Geovane Cardoso Correia
Secretário

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