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norma nº 5639/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5639 / 2014
Date 2014-04-16
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI Nº 4.930, DE 25 DE JUNHO DE 2009, E ACRESCENTA UM INCISO A ESSE ARTIGO.
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Vo ps LEI Nº 5.639/2014 PARADEMINAS
GERAÇÃO DE FUTURO
Altera a redação do art. 4º da Lei nº
4.930, de 25 de junho de 2009, e
acrescenta um inciso a esse artigo.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do
povo a sanciono:
Art. 1º - O art. 4º da Lei nº 4.930, de 25 de junho de 2009, passa a vigorar com a
seguinte redação e acrescido do seguinte inciso XVIII:
“Art. 4º — O Conselho de Política Urbana de que trata o art. 57 da Lei nº
4.658/06 será integrado por pelo menos 16 (dezesseis) membros e
respectivos suplentes, com a seguinte composição:
(..)
XVII — 1 representante do Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia de Minas Gerais — Inspetoria de Pará de Minas — CREA.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 16 de abril de 2014.
|
RENATO VAS: CELOS DE MELO
Secretário Municipal de Gestão Pública
ANTÔNIO JÚLIÓ DE FARIA
Prefeito Municipal
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660-013 - Pará de Minas - MG
Fone: (37)3233-5600 - Fox: (37) 3233-5621
www parademinas.mg.gov.br
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