| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5639 / 2014 |
| Date | 2014-04-16 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI Nº 4.930, DE 25 DE JUNHO DE 2009, E ACRESCENTA UM INCISO A ESSE ARTIGO. |
| native_id | 1551 |
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Vo ps LEI Nº 5.639/2014 PARADEMINAS GERAÇÃO DE FUTURO Altera a redação do art. 4º da Lei nº 4.930, de 25 de junho de 2009, e acrescenta um inciso a esse artigo. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo a sanciono: Art. 1º - O art. 4º da Lei nº 4.930, de 25 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação e acrescido do seguinte inciso XVIII: “Art. 4º — O Conselho de Política Urbana de que trata o art. 57 da Lei nº 4.658/06 será integrado por pelo menos 16 (dezesseis) membros e respectivos suplentes, com a seguinte composição: (..) XVII — 1 representante do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais — Inspetoria de Pará de Minas — CREA.” Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 16 de abril de 2014. | RENATO VAS: CELOS DE MELO Secretário Municipal de Gestão Pública ANTÔNIO JÚLIÓ DE FARIA Prefeito Municipal Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660-013 - Pará de Minas - MG Fone: (37)3233-5600 - Fox: (37) 3233-5621 www parademinas.mg.gov.br Scanned by CamsScanner