| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5625 / 2014 |
| Date | 2014-02-28 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTE DE TERRENO À SOCIEDADE PATAFUFO COMÉRCIO DE GÁS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5.625/2014 Autoriza a doação de lote de terreno à sociedade PATAFUFO COMÉRCIO DE GÁS LTDA, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar, à sociedade PATAFUFO COMÉRCIO DE GÁS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 21.232.269/0001-73, com sede na Rua Perdizes, nº 541, Bairro JK, Pará de Minas/MG, o lote de terreno de nº 04 da Quadra 01 do Bairro Setor Industrial II, inscrito na Matrícula nº 38.162, ficha 1, do Livro 2 – Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas/MG, com área de 2.367,30 m2 (dois mil, trezentos e sessenta e sete vírgula trinta metros quadrados). Parágrafo único. O lote de terreno descrito no caput foi avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura em R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais). Art. 2° O lote de terreno descrito no artigo anterior é utilizado pela donatária há aproximadamente 25 (vinte e cinco) anos para o desenvolvimento de suas atividades comerciais voltadas ao comércio varejista e atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP). Art. 3º A doação objeto da presente lei será efetivada com as seguintes restrições, que deverão ser averbadas na Matrícula do imóvel descrito no artigo 1º, quais sejam: I – Durante o período de 10 (dez) anos, contados da efetivação da doação, a donatária somente poderá transferir a área de terreno e as benfeitorias nela edificadas para outra sociedade de seu mesmo grupo empresarial, mediante autorização, por escrito, do Poder Executivo Municipal, desde que a sociedade do mesmo grupo econômico assuma todas as obrigações delineadas nesta lei, principalmente mantendo a atividade empresarial; II – durante o período de 10 (dez) anos, contados da efetivação da doação, no caso de paralisação das atividades da donatária ou suspensão de suas atividades por período superior a 6 (seis) meses, reverter-se-ão ao Município a área de terreno doada e todas as edificações nela erigidas, sem quaisquer ônus para o Poder Público Municipal; III – durante o período de 10 (dez) anos, contados da efetivação da doação, caso seja decretada a falência, dissolução ou extinção da donatária por qualquer forma, a área 1 de terreno doada através desta lei retornará imediatamente ao Patrimônio Municipal, sem que assista à Donatária o direito a qualquer indenização ou retenção de benfeitorias; IV – a donatária, desde que observada a legislação municipal e federal pertinente, poderá construir e/ou fazer funcionar na mesma área de terreno outras unidades industriais não poluentes, aumentando seu potencial produtivo, mediante prévia e expressa autorização, por escrito, do Poder Público Municipal; V – Pelo período de 10 (dez) anos a área de terreno descrita no artigo 1º desta lei e as edificações nela existentes só poderão ser indicadas em garantia a terceiros, notadamente instituição financeiras com o intuito de obtenção de empréstimos para investimentos na ampliação das atividades da donatária. Art. 4º Todas as despesas cartoriais decorrentes da execução desta lei serão custeadas pela sociedade donatária. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 28 de fevereiro de 2014. Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal 2