br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

norma nº 5625/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5625 / 2014
Date 2014-02-28
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTE DE TERRENO À SOCIEDADE PATAFUFO COMÉRCIO DE GÁS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1553

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 LEI Nº 5.625/2014
Autoriza a doação de lote de terreno à
sociedade PATAFUFO COMÉRCIO DE GÁS
LTDA, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome
do povo, a sanciono:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar, à sociedade PATAFUFO
COMÉRCIO DE GÁS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 21.232.269/0001-73, com sede na
Rua Perdizes, nº 541, Bairro JK, Pará de Minas/MG, o lote de terreno de nº 04 da Quadra 01
do Bairro Setor Industrial II, inscrito na Matrícula nº 38.162, ficha 1, do Livro 2 – Registro
Geral, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas/MG, com área de
2.367,30 m2
 (dois mil, trezentos e sessenta e sete vírgula trinta metros quadrados).
Parágrafo único. O lote de terreno descrito no caput foi avaliado pela
Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura em R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil
reais). 
Art. 2° O lote de terreno descrito no artigo anterior é utilizado pela
donatária há aproximadamente 25 (vinte e cinco) anos para o desenvolvimento de suas
atividades comerciais voltadas ao comércio varejista e atacadista de gás liquefeito de petróleo
(GLP).
Art. 3º A doação objeto da presente lei será efetivada com as seguintes
restrições, que deverão ser averbadas na Matrícula do imóvel descrito no artigo 1º, quais
sejam:
I – Durante o período de 10 (dez) anos, contados da efetivação da doação, a
donatária somente poderá transferir a área de terreno e as benfeitorias nela edificadas para
outra sociedade de seu mesmo grupo empresarial, mediante autorização, por escrito, do Poder
Executivo Municipal, desde que a sociedade do mesmo grupo econômico assuma todas as
obrigações delineadas nesta lei, principalmente mantendo a atividade empresarial;
II – durante o período de 10 (dez) anos, contados da efetivação da doação,
no caso de paralisação das atividades da donatária ou suspensão de suas atividades por
período superior a 6 (seis) meses, reverter-se-ão ao Município a área de terreno doada e todas
as edificações nela erigidas, sem quaisquer ônus para o Poder Público Municipal;
III – durante o período de 10 (dez) anos, contados da efetivação da doação,
caso seja decretada a falência, dissolução ou extinção da donatária por qualquer forma, a área
1
de terreno doada através desta lei retornará imediatamente ao Patrimônio Municipal, sem que
assista à Donatária o direito a qualquer indenização ou retenção de benfeitorias; 
IV – a donatária, desde que observada a legislação municipal e federal
pertinente, poderá construir e/ou fazer funcionar na mesma área de terreno outras unidades
industriais não poluentes, aumentando seu potencial produtivo, mediante prévia e expressa
autorização, por escrito, do Poder Público Municipal;
V – Pelo período de 10 (dez) anos a área de terreno descrita no artigo 1º
desta lei e as edificações nela existentes só poderão ser indicadas em garantia a terceiros,
notadamente instituição financeiras com o intuito de obtenção de empréstimos para
investimentos na ampliação das atividades da donatária.
Art. 4º Todas as despesas cartoriais decorrentes da execução desta lei serão
custeadas pela sociedade donatária.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 28 de fevereiro de 2014.
Antônio Júlio de Faria
Prefeito Municipal 
2

open original →