br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

norma nº 22/2014

Tipo Portarias
Número / Ano 22 / 2014
Date 2014-05-05
EmentaCONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO AO SERVIDOR COMISSIONADO JOSÉ LUIZ GALVÃO NETO.
native_id1555

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PORTARIA Nº 22, DE 5 DE MAIO DE 2014.
Concede adicional por tempo de serviço ao
servidor comissionado José Luiz Galvão
Neto.
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições
legais,
RESOLVE:
 Art. 1º - Fica concedido adicional por tempo de serviço à razão de 5% (cinco por
cento) ao servidor comissionado José Luiz Galvão Neto, em conformidade com os arts.
60 a 63 da Lei Complementar nº 5.342, de 1º de junho de 2012.
Art. 2º - O tempo de serviço público prestado pelo servidor no exercício de cargo
público considerado para fins de recebimento do adicional corresponde ao período de
05/05/2009 a 05/05/2014.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no hall da Câmara
Municipal de Pará de Minas.
Pará de Minas, 5 de maio de 2014.
Vereador Marcílio Magela de Souza
Presidente da Câmara

open original →