| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2014 |
| Date | 2014-05-05 |
| Ementa | CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO AO SERVIDOR COMISSIONADO JOSÉ LUIZ GALVÃO NETO. |
| native_id | 1555 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PORTARIA Nº 22, DE 5 DE MAIO DE 2014. Concede adicional por tempo de serviço ao servidor comissionado José Luiz Galvão Neto. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Fica concedido adicional por tempo de serviço à razão de 5% (cinco por cento) ao servidor comissionado José Luiz Galvão Neto, em conformidade com os arts. 60 a 63 da Lei Complementar nº 5.342, de 1º de junho de 2012. Art. 2º - O tempo de serviço público prestado pelo servidor no exercício de cargo público considerado para fins de recebimento do adicional corresponde ao período de 05/05/2009 a 05/05/2014. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no hall da Câmara Municipal de Pará de Minas. Pará de Minas, 5 de maio de 2014. Vereador Marcílio Magela de Souza Presidente da Câmara