| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2014 |
| Date | 2014-05-15 |
| Ementa | DESIGNA COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DO VETO AO PROJETO DE LEI Nº 16/2014, QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO PARA OCUPAR CARGOS COMISSIONADOS OU FUNÇÕES DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PRESIDENTES E OU DIRETORES DE AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, DE INSTITUTOS DA PREFEITURA E DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PORTARIA Nº 24, DE 15 DE MAIO DE 2014. Designa Comissão Especial para análise do Veto ao Projeto de Lei nº 16/2014, que dispõe sobre a vedação para ocupar cargos comissionados ou funções de secretários municipais, presidentes e ou diretores de autarquias, fundações, de institutos da Prefeitura e da Câmara Municipal de Pará de Minas, na forma que menciona e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o § 3º, III, b, art. 61 da Resolução nº 449, de 5 de dezembro de 2003, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas, RESOLVE: Art. 1º - Fica designada Comissão Especial para análise do Veto ao Projeto de Lei nº 16/2014, que dispõe sobre a vedação para ocupar cargos comissionados ou funções de secretários municipais, presidentes e ou diretores de autarquias, fundações, de institutos da Prefeitura e da Câmara Municipal de Pará de Minas, na forma que menciona e dá outras providências, composta pelos seguintes membros: I – Vereador Leandro Almeida Ferreira; II – Vereador Marcus Vinícius Rios Faria; III- Vereador Silésio Mendonça. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no quadro de avisos da Câmara Municipal de Pará de Minas. Pará de Minas, 15 de maio de 2014. Vereador Marcílio Magela de Souza Presidente da Câmara