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norma nº 24/2014

Tipo Portarias
Número / Ano 24 / 2014
Date 2014-05-15
EmentaDESIGNA COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DO VETO AO PROJETO DE LEI Nº 16/2014, QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO PARA OCUPAR CARGOS COMISSIONADOS OU FUNÇÕES DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PRESIDENTES E OU DIRETORES DE AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, DE INSTITUTOS DA PREFEITURA E DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PORTARIA Nº 24, DE 15 DE MAIO DE 2014.
Designa Comissão Especial para análise do Veto ao
Projeto de Lei nº 16/2014, que dispõe sobre a vedação
para ocupar cargos comissionados ou funções de
secretários municipais, presidentes e ou diretores de
autarquias, fundações, de institutos da Prefeitura e da
Câmara Municipal de Pará de Minas, na forma que
menciona e dá outras providências. 
 O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas
atribuições legais e em conformidade com o § 3º, III, b, art. 61 da Resolução nº 449,
de 5 de dezembro de 2003, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Pará de Minas,
RESOLVE:
 Art. 1º - Fica designada Comissão Especial para análise do Veto ao
Projeto de Lei nº 16/2014, que dispõe sobre a vedação para ocupar cargos
comissionados ou funções de secretários municipais, presidentes e ou diretores de
autarquias, fundações, de institutos da Prefeitura e da Câmara Municipal de Pará de
Minas, na forma que menciona e dá outras providências, composta pelos seguintes
membros:
I – Vereador Leandro Almeida Ferreira;
II – Vereador Marcus Vinícius Rios Faria;
III- Vereador Silésio Mendonça.
 Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no quadro de
avisos da Câmara Municipal de Pará de Minas.
 Pará de Minas, 15 de maio de 2014.
Vereador Marcílio Magela de Souza
Presidente da Câmara

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