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norma nº 5649/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5649 / 2014
Date 2014-05-20
EmentaAPROVA O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS.
native_id1564

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 LEI Nº 5.649 /2014
Aprova o Plano Municipal de Saneamento
Básico do Município de Pará de Minas.
 A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome
do povo, a sanciono:
Art. 1.º Fica aprovado o Plano Municipal de Saneamento Básico do
Município de Pará de Minas, integralmente inserido no Anexo Único desta Lei, destinado
principalmente à dotar o Município de instrumentos e mecanismos que permitam a
implantação de ações articuladas, duradouras e eficientes, que possam garantir a
universalização do acesso aos serviços de saneamento básico com qualidade, equidade e
continuidade, através de metas definidas em um processo participativo, visando beneficiar a
população residente nas áreas urbanas e rurais de Pará de Minas e contribuindo para a
melhoria da qualidade socioambiental dos residentes e sazonais do Município, em
conformidade com o estabelecido na legislação pátria de regência, em especial o disposto na
Lei Federal nº 11.445/2007, regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.217/2010, com suas
respectivas alterações posteriores.
Art. 2.º O Plano Municipal de Saneamento Básico, aprovado por esta Lei,
deverá ser revisado a cada 4 (quatro) anos, observando-se prioritariamente o período de
vigência do Plano Plurianual Municipal.
Art. 3.º Fica expressamente revogada a Lei Municipal n.º 5121/2010 que
aprovou o Plano Municipal de Saneamento Básico integralmente substituído pelo Plano ora
aprovado.
Art. 4.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Pará de Minas, 20 de maio de 2014.
Antônio Júlio de Faria
Prefeito Municipal
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