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norma nº 5648/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5648 / 2014
Date 2014-05-12
Ementa AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS RELATIVAS À ALIMENTAÇÃO E MORADIA DOS PROFISSIONAIS MÉDICOS QUE ATUAM NO MUNICÍPIO EM FACE DA ADESÃO AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL 12.871/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 LEI Nº 5.648 / 2014
Autoriza o Município de Pará de Minas a
promover os atos necessários à abertura de
crédito especial para arcar com as despesas
relativas à alimentação e moradia dos
profissionais médicos que atuam no Município
em face da adesão ao Programa Mais Médicos,
instituído pela Lei Federal 12.871/2013 e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do
povo, a sanciono:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor
total de R$ 61.200,00 (sessenta e um mil e duzentos reais) para arcar com as despesas
relativas à alimentação e moradia dos profissionais médicos que atuam no Município de Pará
de Minas, em face da adesão ao Programa Mais Médicos, instituído pela Lei Federal
12.871/2013.
Art. 2.º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial
mencionado no artigo anterior, será anulada parte da seguinte dotação do orçamento vigente,
podendo o referido crédito ser suplementado, acaso necessário, nos termos da Lei:
Dotação Valor
02.08.10.301.0022.2.096-339036-0310 R$ 61.200,00
TOTAL R$ 61.200,00
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 12 de maio de 2014.
Renato Vasconcelos de Melo
Secretário Municipal de Gestão Pública
Antônio Júlio de Faria
Prefeito Municipal 
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