| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5648 / 2014 |
| Date | 2014-05-12 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS RELATIVAS À ALIMENTAÇÃO E MORADIA DOS PROFISSIONAIS MÉDICOS QUE ATUAM NO MUNICÍPIO EM FACE DA ADESÃO AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL 12.871/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5.648 / 2014 Autoriza o Município de Pará de Minas a promover os atos necessários à abertura de crédito especial para arcar com as despesas relativas à alimentação e moradia dos profissionais médicos que atuam no Município em face da adesão ao Programa Mais Médicos, instituído pela Lei Federal 12.871/2013 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor total de R$ 61.200,00 (sessenta e um mil e duzentos reais) para arcar com as despesas relativas à alimentação e moradia dos profissionais médicos que atuam no Município de Pará de Minas, em face da adesão ao Programa Mais Médicos, instituído pela Lei Federal 12.871/2013. Art. 2.º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior, será anulada parte da seguinte dotação do orçamento vigente, podendo o referido crédito ser suplementado, acaso necessário, nos termos da Lei: Dotação Valor 02.08.10.301.0022.2.096-339036-0310 R$ 61.200,00 TOTAL R$ 61.200,00 Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 12 de maio de 2014. Renato Vasconcelos de Melo Secretário Municipal de Gestão Pública Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal 1