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norma nº 5647/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5647 / 2014
Date 2014-05-12
EmentaDESAFETA DA DESTINAÇÃO ORIGINÁRIA A PRAÇA N.º 02 DO BAIRRO PREFEITO WALTER MARTINS FERREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 LEI Nº 5.647/2014
Desafeta da destinação originária a praça n.º 02
do Bairro Prefeito Walter Martins Ferreira e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome
do povo, a sanciono: 
Art. 1º Fica desafetada da destinação originária de bem de uso comum para
bem de uso especial, a praça de n.º 02, constante da matrícula 46638 – Ficha 15 – Livro 02 –
Registro Geral do Cartório de Registro Imobiliário da Comarca, inserido no loteamento do
Bairro Prefeito Walter Martins Ferreira, com as seguintes características e confrontações:
Matrícula 46638 – Livro 15 – Ficha 01
Área total da área institucional de n.º 02 (praça): 2.000,31 m²
Proprietário: Município de Pará de Minas
Área desafetada: 2.000,31 m2 com as seguintes confrontações:
Frente: 86,97 metros para a Rua “Q”;
Fundos: 86,97 metros com a área verde 01;
Lateral Direita: 23,00 metros com terreno de Denis André Collin e outros;
Lateral Esquerda: 23,00 metros com a área institucional 01.
Art. 2.º As despesas cartoriais decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta de dotação orçamentária constante do orçamento vigente do Município. 
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 12 de maio de 2014.
Renato Vasconcelos de Melo
Secretário Municipal de Gestão Pública
Antônio Júlio de Faria
Prefeito Municipal 
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