| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5647 / 2014 |
| Date | 2014-05-12 |
| Ementa | DESAFETA DA DESTINAÇÃO ORIGINÁRIA A PRAÇA N.º 02 DO BAIRRO PREFEITO WALTER MARTINS FERREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1567 |
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LEI Nº 5.647/2014 Desafeta da destinação originária a praça n.º 02 do Bairro Prefeito Walter Martins Ferreira e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º Fica desafetada da destinação originária de bem de uso comum para bem de uso especial, a praça de n.º 02, constante da matrícula 46638 – Ficha 15 – Livro 02 – Registro Geral do Cartório de Registro Imobiliário da Comarca, inserido no loteamento do Bairro Prefeito Walter Martins Ferreira, com as seguintes características e confrontações: Matrícula 46638 – Livro 15 – Ficha 01 Área total da área institucional de n.º 02 (praça): 2.000,31 m² Proprietário: Município de Pará de Minas Área desafetada: 2.000,31 m2 com as seguintes confrontações: Frente: 86,97 metros para a Rua “Q”; Fundos: 86,97 metros com a área verde 01; Lateral Direita: 23,00 metros com terreno de Denis André Collin e outros; Lateral Esquerda: 23,00 metros com a área institucional 01. Art. 2.º As despesas cartoriais decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária constante do orçamento vigente do Município. Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 12 de maio de 2014. Renato Vasconcelos de Melo Secretário Municipal de Gestão Pública Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal 1