| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5646 / 2014 |
| Date | 2014-05-12 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS DE ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DE UM POSTO DOS CORREIOS NO DISTRITO DE TORNEIROS, ATRAVÉS DA FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO QUE SERÁ EFETIVADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E A ECT EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, NOS TERMOS DA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5.646 / 2014 Autoriza o Município de Pará de Minas a promover os atos necessários à abertura de crédito especial para arcar com as despesas de adimplemento das obrigações decorrentes da implantação de um Posto dos Correios no Distrito de Torneiros, através da formalização de convênio de cooperação que será efetivado entre o Município de Pará de Minas e a ECT Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, nos termos da Lei, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor total de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais) para arcar com as despesas relativas às tarifas, preços públicos e de acesso à internet, relativamente ao imóvel onde funcionará o Posto dos Correios, no distrito de Torneiros, bem ainda para o adimplemento do pagamento de servidores que serão disponibilizados à ECT, na forma prescrita no parágrafo único do artigo 33 do Estatuto do Servidor Público do Município, através da formalização de instrumento de convênio, nos termos da Lei. Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a disposição, com ônus para o Município de Pará de Minas, de 01 (um) servidor público, quando da efetivação do Convênio de Cooperação referenciado no caput, conforme disposto no artigo 33, parágrafo único da Lei Municipal nº 5.264 de 28 de novembro de 2011, observadas as prescrições próprias da Lei de Responsabilidade Fiscal no que tange aos índices de endividamento com pessoal. Art. 2.º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior, será anulada parte da seguinte dotação do orçamento vigente: 1 Dotação Valor 02.01.04.122.0001.2.001-3.1.90.11-0003 R$ 12.000,00 02.01.04.244.0021.2.003-3.3.90.32-0014 R$ 1.500,00 02.01.26.781.0051.2.009-3.3.90.39-0032 R$ 3.000,00 TOTAL R$ 16.500,00 Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 12 de maio de 2014. Renato Vasconcelos de Melo Secretário Municipal de Gestão Pública Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal 2