| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5645 / 2014 |
| Date | 2014-05-12 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 1.º DA LEI MUNICIPAL 5.106/2010 QUE PROMOVE A DESAFETAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS NO BAIRRO SENADOR VALADARES, NESTA CIDADE. |
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LEI Nº 5.645/2014 Altera o artigo 1.º da Lei Municipal 5.106/2010 que promove a desafetação de logradouros públicos no Bairro Senador Valadares, nesta cidade. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º O artigo 1.º da Lei Municipal 5.106/2010 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1.º Ficam desafetadas da destinação originária de logradouros públicos para bens públicos municipais a Rua Áustria, localizada entre as quadras C-34 e C-22, e a Rua Bélgica, localizada entre as quadras C-40 e C-34, ambas inseridas no Bairro Senador Valadares, nesta cidade, com as seguintes características e confrontações: a) Rua Áustria - Área: 3.445,65 m2 (três mil, quatrocentos e quarenta e cinco metros vírgula sessenta e cinco metros quadrados) - Confrontações: FRENTE: 15,27 m confrontando com a Avenida Orlando Maurício dos Santos. FUNDO: 15,00 m confrontando com a Rua Dr. Edward Moreira Xavier. LATERAL DIREITA: 229,87 m confrontando com os Lotes 15,14,13,12,11,6,7,8,9 e 10 da Quadra C34. LATERAL ESQUERDA: 230,21 m confrontando com os Lotes 02 a 15 da Quadra C22 b) Rua Bélgica - Área: 2.700 m2 (dois e mil e setecentos metros quadrados) - Confrontações: FRENTE: 12,00 m confrontando a Avenida Orlando Maurício dos Santos. FUNDO: 12,00 m confrontando com a Rua Dr. Edward Moreira Xavier LATERAL DIREITA:225,00 m confrontando com os Lotes 1, 30, 29, 28 , 27, 26, 25, 24, 23, 22, 21, 20 e 19 da Quadra C40. 1 LATERAL ESQUERDA: 224,83 m confrontando com os Lotes 01 a 10 da Quadra C34. Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 12 de maio de 2014. Renato Vasconcelos de Melo Secretário Municipal de Gestão Pública Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal 2 Mensagem nº 017/2014 Senhor Presidente: Tenho a honra de encaminhar à Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que altera o artigo 1.º da Lei Municipal 5.106/2010 que promove a desafetação de logradouros públicos no Bairro Senador Valadares, nesta cidade. O Projeto de Lei ora submetido à apreciação de V.Ex.ª tem por objetivo promover necessárias correções no texto do artigo 1.º da Lei Municipal 5.106/2010, especialmente no que tange à discriminação das confrontações das laterais direita e esquerda das áreas desafetadas das Ruas Áustria e Bélgica, no Bairro Senador Valadares. Referidas retificações técnicas se apresentam fundamentais para a unificação destas áreas aos demais lotes contíguos de propriedade do Município de Pará de Minas. Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, na forma da Lei. Ao ensejo, renovamos à Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de distinta consideração. Pará de Minas, 10 de abril de 2014. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Marcílio Magela de Souza DD. Presidente da Câmara Municipal PARÁ DE MINAS/MG 3 À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano Autos de Processo n.º 03560/2014 Ref.: Projeto de Lei – Retificação da Lei Municipal 5106/2010 - Providências Data: 10/04/2014 Prezado Secretário: Estamos encaminhamos em anexo, em duas vias, o Projeto de Lei solicitado para apreciação e oferta de sugestões de adequação do texto proposto, se for o caso. Não havendo adequações a serem implementadas, obséquio providenciar a coleta das devidas assinaturas, encaminhando o presente Projeto de Lei ao Legislativo Municipal, através da Secretaria Municipal de Gestão Pública, como de praxe. Atenciosamente, JOEL MENDES BARBOSA Assessor II DANIELA ALVES CORRADI FONSECA Assessora Executiva 4