norma nº 28/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS 
Estado de Minas Gerais
 
PORTARIA Nº 28/2009 
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições 
legais, considerando o Ofício SRH/GEXDIV/Nº038/2009, em que o Médico Perito Dr. 
Paulo César Ferreira dos Santos comunica seu afastamento do cargo efetivo federal de 
que é titular para exercer mandato eletivo como Vereador na Câmara Municipal de Pará 
de Minas, optando por perceber a remuneração do referido cargo efetivo, DETERMINA 
à Divisão de Contabilidade e Finanças o não processamento e consequente não 
pagamento do subsídio ao qual esse vereador faz jus, em decorrência da opção efetuada 
por ele, em conformidade com o artigo 38 da Constituição Federal de 1988, pelo 
período que perdurar essa opção do Vereador Dr. Paulo César Ferreira dos Santos. 
 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no hall da Câmara 
Municipal de Pará de Minas, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2009. 
 Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
 Pará de Minas, 27 de fevereiro de 2009. 
Vereador Geraldo da Silva Sabino 
Presidente da Câmara