br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

norma nº 5643/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5643 / 2014
Date 2014-04-25
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1570

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

LEI Nº 5.643 / 2014
Dispõe sobre a política de assistência
social no Município de Pará de Minas e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a
sanciono:
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS
Art. 1.º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de
Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um
conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento
às necessidades básicas.
Art. 2.º A assistência social tem por objetivos: 
I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da
incidência de riscos, especialmente:
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
b) o amparo às crianças e aos adolescentes em situação de vulnerabilidade e risco
social; 
c) a promoção da integração/inserção ao mercado de trabalho;
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua
integração à vida comunitária;
II - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade
protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e
danos;
III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto
das provisões socioassistenciais.
Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de
forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições
para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais.
Art. 3.º Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins
lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos
beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.
§ 1.º São de atendimento aquelas entidades que, de forma continuada, permanente e
planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de
prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e/ou indivíduos em situações de
vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações
do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).
1
§ 2.º São de assessoramento aquelas que, de forma continuada, permanente e
planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para
o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e
capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos
desta Lei, e respeitadas as deliberações do CMAS.
§ 3.º São de defesa e garantia de direitos aquelas que, de forma continuada,
permanente e planejada, prestam serviços e executam programas e projetos voltados
prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de
novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação
com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência
social, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do CMAS.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
SEÇÃO I
DOS PRINCÍPIOS
Art. 4.º A política municipal de assistência e desenvolvimento social rege-se pelos
seguintes princípios:
I - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de
rentabilidade econômica;
II - universalização dos direitos sociais;
III - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e
serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária;
IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer
natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
V - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem
como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES
Art. 5.º A política municipal de assistência e desenvolvimento social tem como base
as seguintes diretrizes:
I - descentralização político-administrativa, garantindo o comando único das ações,
respeitando e considerando o princípio da territorialização;
II - participação da população, por meio de organizações representativas, na
formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
III - primazia da responsabilidade do Poder Público Municipal na condução da política
de assistência social.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E DA GESTÃO
Art. 6.º A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de
2
sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social
(SUAS), com os seguintes objetivos:
I - consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre
os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva;
II - integrar a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios de
assistência social;
III - implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social;
IV - estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios; 
V - afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos. 
§ 1.º As ações ofertadas no âmbito do SUAS têm por objetivo a proteção à família, à
maternidade, à infância, à adolescência e à velhice e, como base de organização, o território.
§ 2.º O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de
assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangidas por esta
Lei.
§ 3.º A instância coordenadora da Política Municipal de Assistência Social é a
Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.
Art. 7.º Compete à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social,
dentre outras atribuições:
I – coordenar o Sistema Único de Assistência Social em conformidade com a Política
Nacional de Assistência Social e demais legislações vigentes em seu âmbito;
II - destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos benefícios eventuais
de que tratam os artigos 12 e 13 desta lei, mediante critérios estabelecidos pelo Conselho
Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento
Social;
III – desenvolver as ações de promoção da cidadania com acesso a documentação
básica de identificação civil;
IV - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com
organizações da sociedade civil;
V - atender as ações assistenciais de caráter de emergência em parceria com União e
Estado;
VI - prestar os serviços assistenciais de que trata o artigo 19 desta lei.
VII - cofinanciar o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos
de assistência social em âmbito local;
VIII - realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social;
XIX – encaminhar à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social
relatórios trimestrais e anuais ou sempre que solicitado, de atividades e de execução
financeira dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 8.º A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social organiza-se
pelos seguintes tipos de proteção:
I - proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da
assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do
desenvolvimento de potencialidades, aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e
comunitários;
3
II - proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por
objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de
direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos
para o enfrentamento das situações de violação de direitos.
Parágrafo único. A vigilância socioassistencial é um dos instrumentos das proteções
da assistência social que identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social e
seus agravos no território.
 Art. 9.º As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede
socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos e/ou pelas entidades e
organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada
ação.
Parágrafo único. A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pelo Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome de que a entidade de assistência social integra a
rede socioassistencial, nos termos do artigo 6.º B da Lei Federal 8742/1993, com redação da
Lei Federal n.º 12.435/2011.
Art. 10 As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas principalmente no
Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e no Centro de Referência Especializado
de Assistência Social (CREAS), respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de
assistência social inscritas no CMAS.
§ 1.º O CRAS é a unidade pública municipal (equipamento público municipal), de
base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social,
destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à
prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às
famílias. 
§ 2.º O CREAS é a unidade (é um equipamento público de abrangência e gestão
municipal) pública destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se
encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência,
que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.
§ 3.º Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do
SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e
ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social. 
 § 4.º Cabe ao Conselho Municipal de Assistência Social a fiscalização das entidades
referidas no caput na forma prevista em lei ou regulamento.
 Art. 11. O Município poderá celebrar convênios com entidades e organizações de
assistência social, em conformidade com os Planos aprovados pelo respectivo Conselho e
Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.
CAPÍTULO IV
DOS BENEFÍCIOS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS E DOS PROJETOS DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
SEÇÃO I
 DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
4
Art. 12. Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e
provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e que são prestadas aos
cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade
temporária e de calamidade pública.
Parágrafo único. A concessão e o valor dos benefícios de que trata este artigo serão
definidos pelo Município e previstos na respectiva lei orçamentária anual, com base em
critérios e prazos definidos pelo respectivo Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 13. É competência da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento
Social prover os seguintes benefícios eventuais:
I – auxílio-funeral;
II – auxílio-natalidade gemelar;
III – auxílio na documentação de identificação civil;
IV – cesta de alimentos;
V – passagem ao migrante;
VI – auxílio nos casos de calamidade pública, caso fortuito ou força maior,
comprovada a situação de risco ou vulnerabilidade temporária pelo Conselho de Defesa Civil
e por técnicos na Rede Socioassistencial; e
VII – aluguel social, observadas as disposições da Lei Municipal 5432/2012 e suas
alterações posteriores.
§ 1.º O acesso aos benefícios eventuais dependerá de inscrição prévia ao Cadastro
Único de Programas Sociais do Governo Federal, e em casos de emergência e situação de
vulnerabilidade social, dependerá de relatório técnico da rede socioassistencial do Município.
§ 2.º A Ação de Distribuição de Alimentos a Grupos Populacionais Específicos tem
como objetivo a aquisição de gêneros alimentícios e a distribuição gratuita desses gêneros em
forma de cestas de alimentos, com o intuito de atender, em caráter emergencial e
complementar, famílias que se encontram em situação de insegurança alimentar e nutricional,
e dependerá de relatório técnico comprovando a necessidade. 
SEÇÃO II
DOS SERVIÇOS
Art. 19. Entendem-se por serviços socioassistenciais as atividades continuadas que
visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas,
observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos nesta lei, ou ainda na Lei Federal
e Estadual.
 SEÇÃO III
 DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 20. Os programas de assistência social compreendem ações integradas e
complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar,
incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.
Parágrafo único. Os programas de que trata este artigo serão definidos pela Secretaria
5
Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social em conjunto com o Conselho Municipal
de Assistência Social, obedecidos os objetivos e princípios que regem esta lei, com prioridade
para a inserção profissional e social.
SEÇÃO IV
DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA
Art.21. Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de
investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e
tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para
melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a
preservação do meio ambiente e sua organização social.
Art.22. O incentivo a projetos de enfrentamento da pobreza assentar-se-á em
mecanismos de articulação e de participação de diferentes áreas governamentais e em sistema
de cooperação entre organismos governamentais, não governamentais e da sociedade civil.
CAPÍTULO V
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 23. O Conselho Municipal de Assistência Social, constitui-se como uma instância
deliberativa do SUAS, de caráter permanente e composição paritária entre governo e
sociedade civil.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Assistência Social e os demais conselhos
da área de Assistência Social estão vinculados ao órgão gestor de assistência social, que deve
prover a infraestrutura necessária ao seu funcionamento, garantindo recursos materiais,
humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens e diárias de
conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil, quando estiverem no exercício
de suas atribuições.
Art. 24. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
 I - aprovar a política municipal de Assistência Social;
II - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada
no campo da assistência social;
III - acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades; 
IV - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência
social;
V – fixar diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de
Assistência Social, conforme deliberação da Conferência Municipal de Assistência Social;
VI- acompanhar a execução do Plano Municipal de Assistência Social;
VII- acompanhar e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social, 
6
VIII – deliberar sobre as inscrições das entidades de assistência social, bem como de
serviços, programas, projetos de assistência social, de acordo com as orientações do Conselho
Nacional de Assistência Social – CNAS;
XIX – instituir e regulamentar o funcionamento das Comissões Locais de Assistência
Social;
X – apreciar e aprovar a proposta orçamentária da Assistência Social;
XI - elaborar e aprovar seu regimento interno;
XII – definir critérios para repasse de recursos financeiros às entidades
governamentais e não governamentais da Assistência Social;
XIII – definir critérios e parâmetros de avaliação e gestão dos recursos, bem como o
desempenho, impacto, eficácia e eficiência alcançados pelos programas e projetos aprovados;
XIV – orientar e fiscalizar o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;
XV – convocar ordinariamente a cada dois anos, ou extraordinariamente, a qualquer
tempo, a Conferência Municipal de Assistência Social;
XVI – incentivar a realização de estudos e pesquisas com vistas a identificar situações
relevantes e mensurar a qualidade dos serviços na área,sugerindo medidas de prevenção,
controle e avaliação;
XVII – disciplinar, através de resolução, as normas para o processo de escolha e
funcionamento das Comissões Locais de Assistência Social;
XVIII - definir critérios para repasse de recursos financeiros às entidades
governamentais e não governamentais da Assistência Social.
Art. 25. O funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende
de prévia inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social.
§1.º Cabe ao Conselho Municipal de Assistência Social a fiscalização das entidades
referidas no caput, na forma prevista em lei ou regulamento.
§2.º As ações de assistência social, no âmbito das entidades e organizações de
assistência social, observarão as normas expedidas pelo Conselho Nacional de Assistência
Social (CNAS).
Art. 26. O Município pode celebrar convênios com entidades e organizações de
assistência social, em conformidade com os Planos aprovados pelo Conselho Municipal de
Assistência Social – CMAS.
Art.27. O Conselho Municipal de Assistência Social será composto por 6 (seis)
membros titulares, além dos respectivos suplentes, respeitada a composição paritária entre o
poder público e a sociedade civil, e constituir-se-á da seguinte forma: 
I - 6 (seis) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo:
a) 1 ( hum) representantes da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento
Social;
b) 1 ( hum) representantes da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 1 (hum) representantes da Secretaria Municipal de Educação;
d) 1 (hum) representantes da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo;
e) 1 (hum) representante da Secretaria de Desenvolvimento Urbano;
f) 1 (hum) representante da Procuradoria e Controle Interno
7
II - 6 ( seis ) representantes da sociedade civil, sendo: 
a) 4 ( quatro ) representantes de entidades da rede socioassistencial privada;
b) 2 (dois) representantes dos usuários da Assistência Social.
Parágrafo único: Cada membro poderá representar apenas um órgão, entidade ou
instituição.
Art. 28. Os representantes governamentais e seus respectivos suplentes serão
indicados pelo Prefeito Municipal.
Art. 29. Os representantes não governamentais e seus respectivos suplentes serão
escolhidos em assembleias especificas, por segmentos, convocadas pelo Conselho Municipal
de Assistência Social – CMAS.
Art. 30. Os mandatos dos conselheiros do CMAS terão duração de 02 (dois) anos,
permitida uma única recondução, por igual período, na mesma representação.
Art. 31. O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS escolherá entre seus
membros, o presidente, vice-presidente, primeiro secretário e segundo secretário devendo
prever em seu Regimento Interno sua estrutura e funcionamento.
Art. 32. A função de membro do CMAS é considerada de interesse público relevante e
não será remunerada.
Art. 33. Fica instituída a Secretaria Executiva dos Conselhos vinculados à política de
assistência social, como unidade de apoio para o funcionamento dos conselhos, tendo por
objetivo assessorar as reuniões e divulgar suas deliberações, devendo contar no mínimo com
um servidor efetivo de nível superior específico para esta função.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 34. A nova composição do Conselho Municipal de Assistência Social prevista no
artigo 27 somente irá se operar a partir do vencimento do mandato do atual Conselho.
Art. 35. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 36. Ficam expressamente revogadas as Leis Municipais 3.857/2000, 4282/2003 e
4721/2007.
 Pará de Minas, 25 de abril de 2014.
Renato Vasconcelos de Melo
8
Secretário Municipal de Gestão Pública
Antônio Júlio de Faria
Prefeito Municipal 
9

open original →