| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5644 / 2014 |
| Date | 2014-05-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE GUARDA-VOLUMES EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E COOPERATIVAS DE CRÉDITO COM PORTA DETECTORA DE METAL. |
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LEI Nº 5.644 /2014 Dispõe sobre a instalação de guarda-volumes em estabelecimentos bancários e cooperativas de crédito com porta detectora de metal. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º Os estabelecimentos bancários e cooperativas de crédito que utilizam detector de metais em sua porta de entrada ficam obrigados a instalar, em espaço anterior ao equipamento de acesso, guarda-volumes onde o usuário possa deixar seus pertences em segurança. Parágrafo único - O guarda-volumes referido no caput deverá ser dimensionado de acordo com o tamanho e o movimento do estabelecimento, de forma a atender com agilidade o usuário. Art. 2º Fica estabelecido o prazo máximo de 90 (noventa) dias para que os estabelecimentos bancários e cooperativas de crédito adotem as medidas estabelecidas por esta lei. Art. 3º O descumprimento desta lei sujeitará o infrator à seguinte penalidade: I – advertência. Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei, no que lhe couber, no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Pará de Minas, 12 de maio de 2014. Renato Vasconcelos de Melo Secretário Municipal de Gestão Pública Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal