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norma nº 5644/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5644 / 2014
Date 2014-05-12
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE GUARDA-VOLUMES EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E COOPERATIVAS DE CRÉDITO COM PORTA DETECTORA DE METAL.
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LEI Nº 5.644 /2014
Dispõe sobre a instalação de guarda-volumes em
estabelecimentos bancários e cooperativas de
crédito com porta detectora de metal.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do
povo, a sanciono:
Art. 1º Os estabelecimentos bancários e cooperativas de crédito que utilizam
detector de metais em sua porta de entrada ficam obrigados a instalar, em espaço
anterior ao equipamento de acesso, guarda-volumes onde o usuário possa deixar seus
pertences em segurança.
Parágrafo único - O guarda-volumes referido no caput deverá ser dimensionado
de acordo com o tamanho e o movimento do estabelecimento, de forma a atender com
agilidade o usuário.
Art. 2º Fica estabelecido o prazo máximo de 90 (noventa) dias para que os
estabelecimentos bancários e cooperativas de crédito adotem as medidas estabelecidas
por esta lei.
Art. 3º O descumprimento desta lei sujeitará o infrator à seguinte penalidade:
I – advertência.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei, no que lhe couber,
no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
 Pará de Minas, 12 de maio de 2014.
Renato Vasconcelos de Melo
Secretário Municipal de Gestão Pública
Antônio Júlio de Faria
Prefeito Municipal 

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