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norma nº 5641/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5641 / 2014
Date 2014-04-25
EmentaRATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR UM CONSÓRCIO PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº. 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005.
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 LEI Nº 5.641/2014
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo
Município de Pará de Minas com a finalidade
de constituir um Consórcio Público, nos termos
da Lei Federal nº. 11.107, de 6 de abril de 2005.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do
povo, a sanciono: 
Art. 1.º Fica ratificado, em todos os seus termos, pelo Município de Pará de
Minas, com a finalidade de constituir um Consórcio Público com natureza jurídica de
associação pública, nos termos da Lei n.º 11.107, de 6 de abril de 2005, visando ao
desenvolvimento em conjunto de ações e serviços de saúde, especialmente no que
tange ao gerenciamento dos serviços de urgência e emergência da Região Ampliada
Centro-Oeste do Estado de Minas Gerais.
Art. 2.º O Poder Executivo deverá incluir, nas propostas orçamentárias anuais,
dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes da
execução desta Lei.
Art. 3.º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta
de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde, estando desde já
autorizada a suplementação orçamentária. 
Art. 4.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 25 de abril de 2014.
Renato Vasconcelos de Melo
Secretário Municipal de Gestão Pública
Antônio Júlio de Faria
Prefeito Municipal 
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