| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5641 / 2014 |
| Date | 2014-04-25 |
| Ementa | RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR UM CONSÓRCIO PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº. 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005. |
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LEI Nº 5.641/2014 Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo Município de Pará de Minas com a finalidade de constituir um Consórcio Público, nos termos da Lei Federal nº. 11.107, de 6 de abril de 2005. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Fica ratificado, em todos os seus termos, pelo Município de Pará de Minas, com a finalidade de constituir um Consórcio Público com natureza jurídica de associação pública, nos termos da Lei n.º 11.107, de 6 de abril de 2005, visando ao desenvolvimento em conjunto de ações e serviços de saúde, especialmente no que tange ao gerenciamento dos serviços de urgência e emergência da Região Ampliada Centro-Oeste do Estado de Minas Gerais. Art. 2.º O Poder Executivo deverá incluir, nas propostas orçamentárias anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes da execução desta Lei. Art. 3.º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde, estando desde já autorizada a suplementação orçamentária. Art. 4.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 25 de abril de 2014. Renato Vasconcelos de Melo Secretário Municipal de Gestão Pública Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal 1