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norma nº 24/2014

Tipo Emendas Lei Orgânica
Número / Ano 24 / 2014
Date 2014-06-10
EmentaACRESCENTA UM PARÁGRAFO AO ART. 202 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
native_id1578

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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 24/2014
Acrescenta um parágrafo ao art. 202 da
Lei Orgânica Municipal.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pará de Minas, por seus representantes, aprovou
e promulga a presente emenda à Lei Orgânica do Município, nos termos do art. 37, IV, do
Regimento Interno desta Casa c/c o art. 52, § 2º, da Lei Orgânica do Município, assim redigida:
Art. 1º – Fica acrescentado o seguinte parágrafo ao artigo 202 da Lei Orgânica Municipal,
passando seu parágrafo único a vigorar como § 1º:
“Art. 202 – (…)
 
§ 2º – Entre as permissões para exploração dos serviços públicos de transporte individual de
passageiros por meio de táxi, uma permissão, no mínimo, deverá ser concedida
obrigatoriamente para veículo adaptado para o transporte de cadeirante e de portadores de
necessidades especiais.
Art. 2º – Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 10 de junho de 2014.
Vereador Marcílio Magela de Souza
Presidente
Vereador Geovane Cardoso Correia
Secretário

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