| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2014 |
| Date | 2014-06-10 |
| Ementa | CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO À SERVIDORA EFETIVA LUCIANA MARIA DOS SANTOS PEREIRA. |
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PORTARIA Nº 28, DE 10 DE JUNHO DE 2014. Concede adicional por tempo de serviço à servidora efetiva Luciana Maria dos Santos Pereira. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Fica concedido adicional por tempo de serviço à razão de 5% (cinco por cento) à servidora efetiva Luciana Maria dos Santos Pereira, em conformidade com o art. 60 da Lei Complementar nº 5.342, de 1º de junho de 2012. Parágrafo único – Com a concessão disposta no caput, a servidora passa a fazer jus a 25% (vinte e cinco por cento) de adicional por tempo de serviço. Art. 2º - O tempo de serviço público prestado pela servidora no exercício de cargo público considerado para fins de recebimento do adicional corresponde ao período de 16/06/2009 a 15/06/2014. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no quadro de avisos da Câmara Municipal de Pará de Minas. Pará de Minas, 10 de junho de 2014. Vereador Marcílio Magela de Souza Presidente da Câmara