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norma nº 28/2014

Tipo Portarias
Número / Ano 28 / 2014
Date 2014-06-10
EmentaCONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO À SERVIDORA EFETIVA LUCIANA MARIA DOS SANTOS PEREIRA.
native_id1579

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PORTARIA Nº 28, DE 10 DE JUNHO DE 2014.
Concede adicional por tempo de serviço à
servidora efetiva Luciana Maria dos Santos
Pereira.
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições
legais,
RESOLVE:
 Art. 1º - Fica concedido adicional por tempo de serviço à razão de 5% (cinco por
cento) à servidora efetiva Luciana Maria dos Santos Pereira, em conformidade com o
art. 60 da Lei Complementar nº 5.342, de 1º de junho de 2012.
Parágrafo único – Com a concessão disposta no caput, a servidora passa a fazer
jus a 25% (vinte e cinco por cento) de adicional por tempo de serviço.
Art. 2º - O tempo de serviço público prestado pela servidora no exercício de cargo
público considerado para fins de recebimento do adicional corresponde ao período de
16/06/2009 a 15/06/2014.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no quadro de
avisos da Câmara Municipal de Pará de Minas.
Pará de Minas, 10 de junho de 2014.
Vereador Marcílio Magela de Souza
Presidente da Câmara

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