| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2014 |
| Date | 2014-05-16 |
| Ementa | DESIGNA COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DO VETO ÀS EMENDAS NºS 1 E 3 À MINUTA DA LEGISLAÇÃO PROPOSTA, PARTE INTEGRANTE DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO (ITEM 15.2), ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 46/2014. |
| native_id | 1581 |
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PORTARIA Nº 26, DE 16 DE MAIO DE 2014. Designa Comissão Especial para análise do Veto às Emendas nºs 1 e 3 à minuta da legislação proposta, parte integrante do Plano Municipal de Saneamento básico (item 15.2), Anexo Único do Projeto de Lei nº 46/2014. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o § 3º, III, b, art. 61 da Resolução nº 449, de 5 de dezembro de 2003, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas, RESOLVE: Art. 1º - Fica designada Comissão Especial para análise do Veto às Emendas nºs 1 e 3 à minuta da legislação proposta, parte integrante do Plano Municipal de Saneamento básico (item 15.2), Anexo Único do Projeto de Lei nº 46/2014 composta pelos seguintes membros: I – Vereador Dilhermando Rodrigues Filho; II – Vereador Carlos Roberto Lázaro; III- Vereador Silésio Mendonça. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no quadro de avisos da Câmara Municipal de Pará de Minas. Pará de Minas, 16 de maio de 2014. Vereador Marcílio Magela de Souza Presidente da Câmara