| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5653 / 2014 |
| Date | 2014-05-27 |
| Ementa | AUTORIZA A APROVAÇÃO DEFINITIVA DE LOTEAMENTO DESTINADO À EXECUÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5.653/ 2014 Autoriza a aprovação definitiva de loteamento destinado à execução do Programa Minha Casa Minha Vida e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Fica autorizada a aprovação definitiva do loteamento denominado “Residencial Cecília Meireles” destinado à execução do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, previsto na Lei Federal n.º 11.977 de 07 de julho de 2009, com suas alterações posteriores, contendo lotes com área mínima de 240,00 m² (duzentos e quarenta metros quadrados) e testada mínima de 12 m (doze metros), observadas as exigências técnicas contidas no Plano Diretor Municipal, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal 5354/2012. Art. 2.º O loteamento descrito no artigo anterior será executado no lugar denominado “Cana do Reino”, cuja área de 12,47,60 ha (doze hectares, quarenta e sete ares e sessenta centiares) está inscrita no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca sob a matrícula n.° 59.768, ficha 01, Livro 2 do Registro Geral, de propriedade de Renée Josephine Raymond Collin, inscrita no CPF sob o nº 014.820.476-75; de Richard Raymond Bernard Collin, inscrito no CPF sob o nº 140.477.486-68, casado sob o regime de separação de bens com Maria Lúcia de Almeida Lima; e de Denis André Collin, inscrito no CPF sob o nº 326.962.646-00, casado com Silvana Soares Lameiras Collin, inscrita no CPF sob o nº 373.532.336-72; constituído pela seguinte distribuição de área: ÁREA TOTAL DO TERRENO: 124.760,00 m² – 100% ÁREA DE PRAÇAS: 4.328,31 m² – 3,71% ÁREA INSTITUCIONAL: 5.901,30 m² – 5,06% SISTEMA VIÁRIO: 29.099,92 m² – 24,97% ÁREA DE LOTES PMCMV: 58.329,68 m² – 50,06% ÁREA DE LOTES NÃO OCUPADOS: 11.675,08 m² – 10,03% ÁREA VERDE: 7.193,79 m² – 6,17 % Art. 3.º Fazem parte integrante desta Lei o projeto planimétrico, os memoriais descritivos e demais documentos exigidos pelo Plano Diretor Municipal, todos constantes dos autos do processo administrativo n.º 04061/14, conforme Parecer Técnico exarado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano. Art. 4.º Eventuais despesas cartoriais decorrentes da aprovação da presente 1 Lei serão custeadas pelos proprietários da área de terreno loteada. Art. 5.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 27 de maio de 2014. Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal 2