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norma nº 5652/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5652 / 2014
Date 2014-05-21
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS NECESSÁRIAS AO CUSTEIO DA MANUTENÇÃO DA GESTÃO PLENA DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 LEI Nº 5.652/ 2014
Autoriza o Município de Pará de Minas a
promover os atos necessários à abertura de
crédito especial para arcar com as despesas
necessárias ao custeio da manutenção da Gestão
Plena do Sistema Municipal de Saúde e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do
povo, a sanciono:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor
total de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) necessário ao custeio da manutenção da
Gestão Plena do Sistema Municipal de Saúde do Município de Pará de Minas.
Art. 2.º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial
mencionado no artigo anterior, serão anuladas parte das seguintes dotações do orçamento
vigente, podendo o referido crédito ser suplementado, acaso necessário, nos termos da Lei:
Dotação Valor
02.09.10.302.0022.1.012-449051-0371 R$ 1.000.000,00
02.09.10.302.0022.1.012-449051-0372 R$ 1.000.000,00
02.09.10.302.0022.2.193-449052-0388 R$ 750.000,00
02.09.10.302.0022.2.198-339039-0395 R$ 560.000,00
02.14.15.452.0041.1.023-449051-0583 R$ 3.410.000,00
02.14.27.811.0055.1.034-449051-0617 R$ 280.000,00
TOTAL R$ 7.000.000,00
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 27 de maio de 2014.
Renato Vasconcelos de Melo
Secretário Municipal de Gestão Pública
Antônio Júlio de Faria
Prefeito Municipal 
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