| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5652 / 2014 |
| Date | 2014-05-21 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS NECESSÁRIAS AO CUSTEIO DA MANUTENÇÃO DA GESTÃO PLENA DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5.652/ 2014 Autoriza o Município de Pará de Minas a promover os atos necessários à abertura de crédito especial para arcar com as despesas necessárias ao custeio da manutenção da Gestão Plena do Sistema Municipal de Saúde e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor total de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) necessário ao custeio da manutenção da Gestão Plena do Sistema Municipal de Saúde do Município de Pará de Minas. Art. 2.º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior, serão anuladas parte das seguintes dotações do orçamento vigente, podendo o referido crédito ser suplementado, acaso necessário, nos termos da Lei: Dotação Valor 02.09.10.302.0022.1.012-449051-0371 R$ 1.000.000,00 02.09.10.302.0022.1.012-449051-0372 R$ 1.000.000,00 02.09.10.302.0022.2.193-449052-0388 R$ 750.000,00 02.09.10.302.0022.2.198-339039-0395 R$ 560.000,00 02.14.15.452.0041.1.023-449051-0583 R$ 3.410.000,00 02.14.27.811.0055.1.034-449051-0617 R$ 280.000,00 TOTAL R$ 7.000.000,00 Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 27 de maio de 2014. Renato Vasconcelos de Melo Secretário Municipal de Gestão Pública Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal 1