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norma nº 524/2014

Tipo Resoluções
Número / Ano 524 / 2014
Date 2014-06-24
EmentaDISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, MG, EM CONFORMIDADE COM O ART. 39, INCISO II, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 RESOLUÇÃO Nº 524 /2014
Dispõe sobre a organização administrativa da
Câmara Municipal de Pará de Minas, MG, em
conformidade com o art. 39, inciso II, da Lei
Orgânica do Município e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprovou e promulga a seguinte
resolução:
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES E DOS INSTRUMENTOS DA AÇÃO
ADMINISTRATIVA
Art. 1o - As atividades da Câmara Municipal abrangem os seguintes princípios:
I - planejamento e controle;
II - coordenação;
III - delegação de competências.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA CÂMARA
Art. 2o - A Câmara Municipal compreende os seguintes órgãos:
I – órgãos de assistência e assessoramento direto:
a) Assessoria;
b) Procuradoria Jurídica.
II – órgão de controle:
a) Controladoria Interna
III – órgãos de atividades auxiliares:
a) Diretoria Legislativa e de Comunicação;
b) Diretoria Contábil ,Financeira e Patrimonial;
c) Diretoria Administrativa.
Art. 3o – São órgãos superiores hierárquicos conforme disposto nesta
Resolução:
CÓDIGO DESCRIÇÃO DOS ÓRGÃOS
I Assessoria
II Controladoria Interna
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III Procuradoria Jurídica
IV Diretoria Legislativa e de Comunicação 
V Diretoria Contábil, Financeira e Patrimonial 
VI Diretoria Administrativa
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS 
Art. 4° - À Assessoria compete:
I – Prestar assessoramento direto ao Presidente da Câmara;
II – Prestar assessoramento aos parlamentares;
III – Assessorar as Comissões e a Mesa Diretora;
IV – Prestar assessoria especial à Presidência, à Comissão de Licitação e à
Procuradoria Jurídica nos processos que envolvem atividades de Engenharia e
Arquitetura.
V - Assessorar os processos de compras e licitatórios;
VI – Prestar assessoramento ao controle interno;
VII – Prestar assessoramento ao Presidente e Vereadores em sua relação
com a imprensa e á Diretoria Legislativa e de Comunicação no exercício das funções de
Comunicação e Cerimonial;
VIII – Assessorar o cidadão em suas demandas junto à Câmara Municipal;
IX – Prestar assistência na manutenção do prédio da Câmara Municipal;
X- Assessorar o setor de pessoal no desempenho de suas atividades;
XI – Assessorar tecnicamente a Diretoria de Contábil, Financeira e
Patrimonial
Art. 5° - A Assessoria compreende:
I – Assessoria direta ao Presidente e ao Corpo Legislativo: 
a)Assessoria à Presidência;
b) Assessoria Parlamentar;
c) Assessoria Técnica Especial em Engenharia ou Arquitetura;
II – Assessoria vinculada aos órgãos de controle e auxiliares da Câmara:
a) Assessoria das Comissões e da Mesa Diretora;
b) Assessoria de Compras e Licitações;
c) Assessoria de Controle Interno;
d) Assessoria de Comunicação;
e)Assessoria de Apoio ao Cidadão e Pesquisa;
f)Assistência de Manutenção;
g) Assessoria de Pessoal;
h) Assessoria Técnica Contábil e Patrimonial;
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Art. 6° – À Assessoria à Presidência compete:
I – Prestar assessoramento direto ao Presidente da Câmara;
II - Executar tarefas administrativas inerentes ao Gabinete da Presidência,
tais como redação, digitação e expedição de correspondências;
III - Registro e distribuição de correspondências recebidas;
IV - Controle de compromissos do Presidente;
V - Organização e manutenção do arquivo pessoal do Presidente;
VI – Exercer as atividades de coordenação da agenda do Presidente da
Câmara, diligenciando sobre os assuntos, incluindo a recepção e o controle dos convites
oficiais
Art. 7° – À Assessoria Parlamentar compete:
I - Assessorar os vereadores nos trabalhos parlamentares; 
II – Elaboração de pesquisa, redação e arquivamento de documentos de
interesse parlamentar;
III – Controlar as audiências, visitas e reuniões de que deva participar ou em
que tenha interesse o Vereador;
IV – Acompanhar e informar ao Vereador sobre prazos e providências das
proposições em tramitação na Câmara de Vereadores;
V – Preparação regular da sinopse das matérias de interesse do Vereador,
publicadas nos principais órgãos da imprensa;
VI – Incumbir-se da correspondência recebida e expedida pelo parlamentar;
VII – Acompanhar e/ou representar o vereador nas reuniões setoriais e
comunitárias, anotando as reivindicações e encaminhamentos propostos para subsidiar
os trabalhos legislativos.
Art. 8° – À Assessoria das Comissões e da Mesa Diretora compete:
I - Secretariar as reuniões, apoiar e assistir o Plenário nos trabalhos
legislativos;
II - Controlar os registros das proposições;
III - Controlar as atas das reuniões das comissões;
IV - Prestar informações aos interessados sobre a tramitação de documentos
na Câmara;
V - Promover as providências necessárias à plena realização das sessões
plenárias e das audiências públicas; 
VI - Organizar e manter atualizado fichário sobre o andamento dos projetos
e demais matérias em tramitação na Câmara;
VII - Dar apoio logístico às Comissões e ao Plenário;
VIII - Elaborar a pauta das reuniões plenárias.
Art. 9 - À Assessoria Técnica Especial em Engenharia ou Arquitetura compete:
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I - Assessoria no processo de elaboração dos editais de licitação para obras
da Câmara Municipal, inclusive as etapas de construção da nova sede da Câmara
Municipal de Pará de Minas, mediante:
- à definição da qualificação técnica a ser exigida das empresas
concorrentes e sua forma;
 - à definição da forma de apresentação das propostas comerciais,
visando garantir sua compatibilidade com o memorial descritivo, as especificações e o
orçamento da obra;
– à elaboração da Planilha Orçamentária referente a cada etapa das obras,
com quantidades e preços unitários de cada material e serviço correspondente das várias
etapas subsequentes;
- à elaboração dos anexos contendo a especificação das obras e a minuta
de proposta comercial, esta última em compatibilidade com a planilha respectiva;
II - Assessoria no processo de análise de documentos de habilitação, de
propostas comerciais, repostas a eventuais recursos e questionamentos judiciais, no que
se refere especificamente ao julgamento dos dados referidos no inciso anterior e à
análise da proposta de cronograma físico-financeiro;
III - Fiscalização dos processos de aquisição e emprego de materiais e
serviços especificados e detalhados no conjunto de informações técnicas disponibilizado
pela Câmara à empresa contratada (projetos, memorial descritivo, orçamento, etc) de
forma a garantir a plenitude de satisfação quanto ao que for realizado na obra e o
cumprimento daquele conjunto de material técnico disponibilizado;
IV - Fiscalização do andamento da obra, de forma a garantir o cumprimento
do cronograma físico-financeiro e o prazo total respectivos;
V - Aprovação de medição dos serviços executados;
VI - Participação formal no processo de recebimentos provisório e
definitivo, nos termos da lei e edital;
VII - Prestação de informações e assessoria à comissão de acompanhamento
das obras, à comissão de licitação e ao Presidente da Câmara;
VIII - Elaboração e apresentação de relatório quinzenal informando sobre o
andamento dos serviços, declarando sobre o cumprimento do conjunto de informações
técnicas disponibilizado pela Câmara à empresa contratada (projetos, memorial
descritivo, orçamento, etc) e informando a ocorrência de fatos relevantes;
IX- Elaboração de quaisquer projetos, especificações e detalhamentos
necessários à execução da obra da nova sede da Câmara;
X – Elaboração de quaisquer outros projetos, especificações e
detalhamentos solicitados pela Câmara Municipal , bem como acompanhamento ,
gerenciamento e fiscalização de quaisquer licitações e obras empreendidas pela Câmara
Municipal;
XI – Apoio técnico na área de Engenharia e Arquitetura a quaisquer
necessidades da Câmara Municipal neste aspecto.
Art. 10 – À Assessoria de Compras e Licitações compete: 
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I - Auxiliar na execução de todos os processos licitatórios da Câmara,
seguindo rigorosamente o que determina a legislação pertinente e as instruções dos
órgãos de controle.
II - Proceder à montagem dos processos licitatórios, desenvolvendo
atividades inerentes ao andamento da licitação, fase interna e externa.
III - Proceder á estimativa de quantitativos e preços de mercado para
subsidiar a realização dos processos licitatórios.
IV - Efetuar o registro informatizado dos processos licitatórios e o
arquivamento dos mesmos. 
V- Participar de comissões oficiais da Câmara, quando solicitado.
VI- Assessorar a Comissão de Licitação nas sessões de abertura de
envelopes e julgamento de propostas.
VII - Auxiliar nos processos de compras, 
VIII - Realizar o cadastro de fornecedores, mantendo-o atualizado.
IX - Auxiliar no processo de registro de preços.
X - Possuir arquivo permanente da relação atualizada de todos os processos
licitatórios e respectivos contratos, 
XI - Zelar e armazenar as pastas contendo os processos licitatórios,
numerando-as, atualizando a documentação, providenciando a documentação necessária
para a elaboração de aditivos, quando o for caso.
XII - Desempenhar outras atividades correlatas.
Art. 11 – À Assessoria de Controle Interno compete:
I - Assessorar o Sistema de Controle Interno no cumprimento de sua missão
institucional.
II - Executar serviços de digitação de documentos próprios da Controladoria
Interna.
III - Preencher relatórios para subsidiar ações, decisões e estabelecimento de
diretrizes do Sistema de Controle Interno.
IV - Efetuar serviços de arquivamento, zelando pelos documentos da
Controladoria bem como pelo acervo documental histórico da Câmara.
V - Zelar pela organização e manutenção atualizada das informações da
controladoria Interna,propiciando a obtenção de informações oportunas e adequada.
VI - Expedir, receber e protocolar toda correspondência do órgão.
VII - Contribuir para a promoção da eficiência operacional do órgão.
VII - Informar o responsável pelo órgão de Controle Interno sobre quaisquer
problemas ou irregularidade identificados.
IX - Manter discrição quanto aos assuntos referentes ao órgão de lotação. 
X- Desempenhar outras atividades inerentes ao órgão de lotação quando lhe
forem solicitadas.
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XI - Proceder ao arquivo, manutenção e guarda dos conjuntos de
documentos permanentes de valor histórico, probatório e informativo do Legislativo
Municipal, preservando-os para consultas, internas e externas. 
Art. 12 – À Assessoria de Comunicação compete: 
I - Selecionar, diariamente, notícias de interesse da Presidência veiculadas
por meio da mídia impressa (jornais e internet), agrupando-as posteriormente em uma
sinopse.
II - Gravar as principais notícias divulgadas na mídia local, informando à
presidência qualquer ocorrência de interesse da Câmara Municipal.
III - Divulgar informações institucionais ou referentes à atuação da Câmara
Municipal, enviando boletins, informativos, por e-mail ou fax, para os profissionais da
imprensa.
IV - Atender às solicitações encaminhadas pelos jornalistas, levantando o
material necessário para a elaboração de respostas que satisfaçam às indagações
formuladas.
V - Assessorar o presidente na elaboração e formulação da estratégia de
comunicação da Câmara Municipal, propondo as alternativas existentes.
VI- Supervisionar a elaboração de boletins informativos ou outras
publicações da Câmara Municipal.
VII - Controlar o processo de divulgação interna e externa de informes
institucionais;
VIII - Zelar pela atualização dos dados do portal da Câmara Municipal;
IX - Administrar contratações referentes à área de atuação
X - Prestar assessoramento ao Presidente e Vereadores em sua relação com a
imprensa e á Diretoria Legislativa e de Comunicação no exercício das funções de
Comunicação e Cerimonial;
XI - Desempenhar outras atividades inerentes ao órgão de lotação quando
lhe forem solicitadas. 
Art. 13 – À Assessoria de Apoio ao Cidadão compete:
I - prestar atividades de atendimento ao cidadão e de pesquisa;
II - realizar pesquisas de normas e proposições em atendimento a demanda
interna e externa;
III - receber, em protocolo, ofícios e quaisquer outros documentos ,
encaminhando-os aos órgãos internos responsáveis pelo respectivo processamento;
IV - emitir relatórios sobre dados disponibilizados pela Assessoria;
V- organizar informações sobre as atividades legislativas;
VI- prestar informação de caráter institucional, a partir de dados fornecidos
pelos órgãos competentes da Câmara Municipal;
VII- conferir originalidade e autenticar aos documentos;
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VIII- receber, por meio físico (em papel) ou oralmente (em pessoa ou por
telefone), pedido de acesso à informação com base na Lei Federal nº 12.527/11,
encaminhando-o à Diretoria Legislativa e de Comunicação, quando for o caso;
IX - desempenhar atividades correlatas, em apoio ao desenvolvimento dos
trabalhos;
X - manter registro atualizado de rotinas administrativas do setor.
Art. 14 – À Assistência de Manutenção compete: 
I - Assessorar o Diretor Administrativo na manutenção do funcionamento de
instalações elétricas, de água e esgoto e, quando necessário, proceder à substituição de
lâmpadas, reparos na parte elétrica, vitrôs, substituição de vidros quebrados, fechaduras
e outros itens correlatos;
II - Assessorar a execução de serviços que preservem a integridade do
estabelecimento e do patrimônio;
III - Assessorar na manutenção e conservação do prédio e suas áreas
internas e externas;
IV - Informar a chefia imediata sobre irregularidades observadas;
V- Assessorar a elaboração de termos de referencia referente aos materiais e
serviços necessários para a manutenção da integridade e funcionamento do prédio da
Câmara;
VI - Participar de comissões oficiais da Câmara, quando solicitado. 
VII - Executar outras atividades correlatas.
Art. 15 – À Assessoria de Pessoal compete:
I - Assessorar a Gerencia do Setor de Pessoal na relação com os demais
órgãos da Câmara Municipal;
II - Assessorar a gerencia nas atividades pertinentes à relação de trabalho
dos servidores do legislativo;
III - Assessorar na manutenção do arquivo próprio de toda a legislação e
documentos pertinentes ao setor de pessoal, tais como: lei de contratação temporária,
estatuto dos servidores, leis municipais de reajustes e revisão geral, tabelas e instruções
do INSS, pareceres jurídicos, Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei
Orgânica Municipal;
IV - Manter atualizada a tabela de progressão dos servidores efetivos,
atestando o preenchimento dos requisitos básicos à lei de regência municipal;
V - Manter a ficha financeira de cada servidor atualizada, por meio
eletrônico ou manual;
VI - Assessorar a confecção individual de pasta funcional dos servidores;
VII - Assessorar a elaboração de cadastro e registro atualizado de todos os
dados cadastrais dos servidores;
VIII - Auxiliar na verificação ao atendimento dos requisitos básicos para
investidura em cargos públicos ( art. 4º, Res. 454/2004);
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IX - Efetuar registro em livro próprio e manter arquivado no setor as atas e
termos de posse dos servidores;
X - Assessorar na realização da avaliação periódica dos servidores efetivos
para fins de progressão e estágio probatório;
XI - Assessorar no controle de assiduidade do servidor , cumprimento de
carga horária e horas extras;
XII - Assessorar na elaboração de escala de férias regulamentares dos
servidores;
XIII - Assessorar na manutenção de ficha cadastral dos agentes políticos em
pasta própria;
XIV - Assessorar a Gerencia do Setor de Pessoal no que for necessário para
o exercício de suas atribuições; 
XV - Fornecer certidões de tempo de serviço, além de outras relativas a
pessoal.
XVI - Providenciar a publicação de todos os atos de pessoal conforme
exigência legal.
XVII - Publicar anualmente o quadro de pessoal da entidade , com valores ,
subsídio ou vencimento dos cargos.
XVIII - Desempenhar atividades correlatas, em apoio ao desenvolvimento
dos trabalhos.
Art. 16 – À Assessoria Técnica Patrimonial e Contábil compete: 
I - Planejar, coordenar, supervisionar e dirigir as atividades de guarda e
depósito dos bens adquiridos e serviço de controle patrimonial dos bens da Câmara
fazendo o controle da localização dos bens patrimoniais e mantendo os bens
emplacados;
II - Coletar todos os dados necessários para cadastro completo no registro
patrimonial;
III - Proceder à incorporação e desincorporação dos bens, após conferência,
matendo atualizado o inventário dos bens móveis e imóveis da Câmara;
IV - Administrar a guarda e a conservação dos bens patrimoniais da Câmara;
V - Proceder a verificação periódica da conservação dos bens móveis da
Câmara, controlando sua movimentação e solicitando os reparos que se façam
necessários;
VI - Emitir Termo de responsabilidade dos bens móveis utilizados por
servidor conforme sua devida localização, realizar verificações sobre responsabilidade
dos diversos setores quando da mudança do responsável e controlar a transferência e as
alterações ocorridas dos bens;
VII - Elaborar e remeter à Diretoria Contábil, Financeira e Patrimonial e ao
Controle Interno os relatórios dos bens incorporados, baixados, doados ou cedidos
quando houver, para que haja consolidação junto aos relatórios contábeis e de
fechamento anual;
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VIII - Fornecer informações ao Controle Interno, quando do inventário
anual dos bens patrimoniais da Câmara;
IX - Permitir a reavaliação do bem, além da possibilidade de simular a sua
depreciação natural desde sua aquisição até a data presente.
X - Realizar a reavaliação e valorização dos bens patrimoniais de acordo
com seu estado de conservação;
XI - Montar comissão para análise dos bens patrimoniais constando
informações quanto aos procedimentos realizados solicitando a contratação de
profissional técnico especialização para avaliação/reavaliação de bens patrimoniais,
quando for o caso;
XII - Regularizar os bens patrimoniais pendentes para emplacamento
quando for o caso;
XIII - Permitir o controle da destinação dos bens patrimoniais em desuso
(alienação, sessão e baixa) bem como elaborar relatório de devolução dos bens ao
executivo municipal, justificando o motivo;
XIV - Proceder a atualização dos lançamentos patrimoniais, emitir
Relatórios e Balanços de fechamento, entre outros, de acordo com as normas publicadas
pelo Governo Federal;
XV - Realizar os procedimentos técnicos contábeis patrimoniais de
amortização, depreciação e exaustão de acordo com a NBCASP;
XVI - Elaborar o Balanço Geral dos bens patrimoniais conforme exigências
do TCEMG;
XVII - Atender as exigências do CFC, CRC, STN de acordo com as Normas
Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público em vigor;
XVIII - Participar de comissões oficiais da Câmara, quando solicitado.
XIX - Assessorar a Diretoria Contábil, Financeira e Patrimonial, nos
lançamentos contábeis e outras atividades, quando necessário;
XX - Executar outras atividades afins que lhe forem atribuídas;
Art. 17 – À Controladoria Interna compete:
I - Executar auditoria interna contábil, financeira, orçamentária, operacional
e patrimonial e emitir os devidos relatórios;
II - Instruir o servidor competente na prestação de contas; 
III - Analisar a aplicação de recursos repassados ao Poder Legislativo; 
IV - Apontar falhas nas contas, bem como desvio de bens ou valores
públicos;
V - Identificar e tomar providências quanto à prática de qualquer ato lesivo
ao patrimônio público;
VI - Coordenar e supervisionar a aquisição de bens e serviços;
VII - Informar ao Presidente da Câmara qualquer irregularidade constatada;
VIII - Assessorar o Presidente da Câmara no estabelecimento das diretrizes
para a atuação administrativa e financeira da Câmara Municipal.
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Art. 18 - À Procuradoria Jurídica compete:
I – Representação dos interesses da Câmara em juízo ou em esfera
administrativa;
II – Elaboração de pareceres técnicos em atendimento a solicitação do
Presidente da Câmara, dos demais vereadores e dos titulares dos órgãos da Câmara;
III – Realização de pesquisas e manutenção de arquivos de legislação,
doutrina e jurisprudência que tenham interesse para a Câmara Municipal sob
perspectiva jurídica;
IV - Apoiar a elaboração, montagem e andamento dos processos licitatórios,
conferindo minutas de editais e contratos e oferecendo parecer quando necessário;
V – Acompanhar e manter controle sobre a tramitação de processos judiciais
e administrativos que envolvam a Câmara Municipal.
Art. 19 - A Procuradoria Jurídica compreende:
I – Procuradoria Jurídica Adjunta
Art. 20 – À Procuradoria Jurídica Adjunta compete:
I - Assessorar a Procuradoria Jurídica no exercício de suas atribuições;
II - Substituir a Procuradoria Jurídica em suas ausências e impedimentos;
III - Acompanhar e manter controle sobre a tramitação de processos
judiciais e administrativos que envolvam a Câmara Municipal, mantendo a Procuradoria
Jurídica informada do fato e dos prazos pertinentes;
IV - Apoiar a elaboração e montagem de processos licitatórios;
V - Realizar pesquisas e manter arquivo sobre temas de interesse da Câmara
Municipal, sob perspectiva jurídica.
VI - Coordenar a organização dos processos licitatórios e contratos deles
decorrentes, bem como a organização e atualização de banco de dados pertinente;
VII - Coordenar a operacionalização das atividades da Comissão
Permanente de Licitação , Pregoeiro e respectiva equipe de apoio;
VIII - Determinar o encaminhamento de matérias para publicação em
jornais, relativas a licitações, contratos, convênios e aditivos; 
IX - Coordenar a alimentação do Portal da Transparência com os dados
pertinentes à sua área de atuação;
X - Acompanhar os prazos de publicação previstos na legislação pertinente,
referentes a licitações e processos de dispensa e inexigibilidade de licitação bem como
referentes a contratos, convênios e aditivos;
XI - Analisar editais licitatórios, emitir pareceres, relatórios, tabelas e
quadros relacionados aos trabalhos desenvolvidos, em observância às normas
constitucionais e legais;
XII - Coordenar a execução dos contratos e convênios celebrados pela
Câmara Municipal, no que se referir aos aspectos jurídicos, prazos de vigência e
condições para renovação.
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Art. 21 - À Diretoria Legislativa e de Comunicação compete:
I – Dirigir a organização, o controle e o desenvolvimento de procedimentos
que visem à realização das Sessões Legislativas ordinárias e extraordinárias da Câmara
Municipal; 
II – Coordenar o planejamento e atuação do Setor de Processo Legislativo e
Redação, do Setor de Comunicação Social e Cerimonial e do Setor de Arquivo Geral e
Pesquisa;
III – Dirigir a disponibilidade aos Vereadores de todos os meios materiais e
organizacionais necessários para o desenvolvimento dos trabalhos e dos processos
legislativos, inclusive para a realização de audiências públicas;
IV – Dirigir a fiscalização do cumprimento dos objetivos e metas da Mesa
Diretora;
V – Coordenar a elaboração de relatórios que mantenham o Presidente, os
Diretores e os Assessores informados da regularidade ou não de todos os procedimentos
vinculados à Direção Legislativa;
VI – Promover, organizar, orientar e executar programa de Relações
Públicas e divulgações de assuntos que concorram para o esclarecimento da opinião
pública, pertinentes à Câmara Municipal;
VII – Coordenar e executar as atividades de recepção solene da Câmara;
VIII – Emitir relação de convidados e elaborar convites para solenidades;
IX – Coordenar a realização de eventos em matéria de sua competência.
Art. 22 – A Diretoria Legislativa e de Comunicação compreende:
a) Setor de Processo Legislativo e Redação;
b) Setor de Comunicação Social e Cerimonial;
c) Setor de Arquivo Geral e Pesquisa.
Art. 23 – Ao Setor de Processo Legislativo e Redação compete:
I - Receber, instruir, autuar e acompanhar a regular tramitação das
proposições apresentadas;
II - Apoiar os trabalhos das comissões e do plenário;
III - Proceder a pesquisas que se façam necessárias ao desenvolvimento do
trabalho parlamentar;
IV - Examinar previamente os projetos de lei e demais atos normativos que
forem submetidos à apreciação do Plenário;
V – Acompanhar o processo legislativo;
VI – Redigir proposições legislativas, pronunciamentos parlamentares,
deliberações, decisões e outros documentos legislativos;
VII – Proceder à adequação, revisão, padronização e conferência dos textos
de que trata o item anterior, bem como de matéria a ser publicada na Imprensa Oficial;
VIII – Assistir as Comissões durante as reuniões, redigindo atas e demais
documentos pertinentes;
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IX – Prestar assistência ao Setor de Comunicação Social e Cerimonial,
revisando os textos sujeitos a divulgação;
X – Auxiliar a Assessoria, redigindo, bem como revisando os documentos
que lhe forem delegados.
Art. 24 – Ao Setor de Comunicação Social e Cerimonial compete:
I - Assessorar na divulgação dos trabalhos do Poder Legislativo na mídia
adequada;
II - Apresentação de protocolos em eventos, solenidades e audiências
públicas;
III – Elaborar os registros relativos às sessões, visitas, entrevistas,
conferências e reuniões de que deva participar o Presidente da Câmara, ou que sejam de
seu interesse e coordenar as providências pertinentes a esta participação;
IV – Organizar as audiências públicas e delas participar;
V – Prestar assistência nas sessões plenárias;
VI - Planejar, coordenar, orientar, supervisionar e dirigir todas as atividades
relacionadas com cerimonial e recepção solene;
Art. 25 – Ao Setor de Arquivo Geral e Pesquisa compete:
I - Proceder ao arquivamento, organização e consolidação da legislação do
Município;
II - Organizar de forma eletrônica as leis e atos normativos do Município;
III - Organizar o acervo, mantendo-o atualizado;
IV - Orientar pesquisas e consultas solicitadas pela Comunidade;
V - Acompanhar a vigência de leis e resoluções;
VI - Realizar pesquisas e levantamentos quando solicitados por outros
órgãos;
VII – Realizar atividades de armazenamento e recuperação de informações;
VIII – Executar os serviços referentes à seleção, organização do acervo,
processamento técnico, referência e bibliografia, intercâmbio, circulação e atendimento
aos usuários;
IX – Elaboração de estudos e projetos para a geração e manutenção de bases
de dados, conservação e desenvolvimento do acervo e modernização dos serviços;
X – Elaborar, anualmente, relatórios, programação de atividades e previsão
de recursos para o desenvolvimento de suas atividades;
Art. 26 - À Diretoria Contábil, Financeira e Patrimonial compete:
I - Planejar, coordenar e supervisionar as atividades da Diretoria Contábil,
Financeira e Patrimonial;
II - Supervisionar a contabilidade, vistando balancetes mensais e
demonstrativos de movimento de numerário, conferência de caixa, fornecimento de
certidões;
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III - Supervisionar a Tesouraria e o Patrimônio prestando auxílio, quando
necessário;
IV - Despachar com o Presidente;
V - Supervisionar os serviços de empenho e pagamento de despesas;
VI - Elaborar a proposta de orçamento anual da Câmara Municipal e manter
o sistema de informação sobre sua execução, nos termos das normas próprias;
VII - Comparecer e assessorar na realização de sessão ou reunião inerente
ao cargo;
VIII - Realizar os procedimentos técnicos contábeis de acordo com a
NBCASP;
IX - Elaborar os Balanços conforme exigências do TCEMG;
X - Atender as exigências do CFC, CRC, STN de acordo com as Normas
Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público em vigor;
XI - Coordenar e dirigir os serviços de contabilidade geral; 
 XII - Orientar a escrituração contábil , financeira e patrimonial; 
 XIII - Supervisionar todos os documentos de receitas e despesas;
XIV - Acompanhar as aplicações financeiras e a execução dos pagamentos
de compromissos da Câmara;
XV - Supervisionar a guarda dos valores da Câmara ou de terceiros a ela
caucionados;
XVI - Acompanhar a execução e o envio da DIRF e RAIS juntamente ao
setor de pessoal;
XVII - Administrar contratações referentes a sua área de atuação.
Art. 27 – A Diretoria Contábil, Financeira e Patrimonial compreende:
a) Setor de Contabilidade;
b) Setor de Tesouraria;
c) Setor de Patrimônio
Art. 28 – Ao Setor de Contabilidade compete:
I - Examinar, sob o ponto de vista contábil, os projetos de lei e demais atos
legais que forem submetidos à apreciação do Plenário;
II - Assistir a Mesa na gestão econômico-financeira e contábil da Câmara;
III - Registrar receitas e despesas, bem como auxiliar o Setor de Compras e
Licitações no processo de compra;
IV - Executar as atividades relativas aos assuntos contábeis, financeiros,
econômicos e orçamentários do Poder Legislativo;
V - Dispor e elaborar os documentos necessários para o processo de
elaboração das leis orçamentárias;
VI - Controlar a execução das leis orçamentárias;
VII - Exercer a contabilização orçamentária, financeira e patrimonial da
Câmara Municipal;
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VIII - Elaborar a prestação de contas;
IX – Auxiliar a escrituração analítica dos fatos contábeis;
X – Executar serviços de preparo, seleção, classificação, registro e
arquivamento de processos, documentos, fichas, periódicos e outras publicações, bem
como preenchimento de formulários de controle administrativo. 
Art. 29 – Ao Setor de Tesouraria compete:
I - Movimentar as contas bancárias e aplicações financeiras;
II - Registro, acompanhamento e controle da administração financeira;
III – Cadastro das receitas;
IV – Elaborar balancetes financeiros relativos aos recursos recebidos do
Poder Executivo;
V – Recebimento, pagamento, guarda, movimentação e fiscalização de
valores;
VI – Promover, diariamente, a conciliação bancária;
VII – Elaborar demonstrativo do saldo de caixa, inclusive bancário;
VIII – Exercer controle sobre os atendimentos feitos a servidores.
Art. 30 – Ao Setor de Patrimônio compete:
I - Planejar, coordenar, supervisionar e dirigir as atividades de guarda e
depósito dos bens adquiridos e serviço de controle patrimonial dos bens da Câmara
fazendo o controle da localização dos bens patrimoniais e mantendo os bens
emplacados;
 II - Coletar todos os dados necessários para cadastro completo no registro
patrimonial;
III - Proceder à incorporação e desincorporação dos bens, após conferência,
matendo atualizado o inventário dos bens móveis e imóveis da Câmara;
IV - Administrar a guarda e a conservação dos bens patrimoniais da Câmara;
V - Proceder a verificação periódica da conservação dos bens móveis da
Câmara, controlando sua movimentação e solicitando os reparos que se façam
necessários;
 VI - Emitir Termo de responsabilidade dos bens móveis utilizados por
servidor conforme sua devida localização, realizar verificações sobre responsabilidade
dos diversos setores quando da mudança do responsável e controlar a transferência e as
alterações ocorridas dos bens;
VII - Elaborar e remeter à Diretoria Contábil, Financeira e Patrimonial e ao
Controle Interno os relatórios dos bens incorporados, baixados, doados ou cedidos
quando houver, para que haja consolidação junto aos relatórios contábeis e de
fechamento anual;
VIII - Fornecer informações ao Controle Interno, quando do inventário
anual dos bens patrimoniais da Câmara;
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IX - Permitir a reavaliação do bem, além da possibilidade de simular a sua
depreciação natural desde sua aquisição até a data presente.
X - Realizar a reavaliação e valorização dos bens patrimoniais de acordo
com seu estado de conservação;
XI - Montar comissão para análise dos bens patrimoniais constando
informações quanto aos procedimentos realizados solicitando a contratação de
profissional técnico especialização para avaliação/reavaliação de bens patrimoniais,
quando for o caso;
XII - Regularizar os bens patrimoniais pendentes para emplacamento
quando for o caso;
XIII - Permitir o controle da destinação dos bens patrimoniais em desuso
(alienação, sessão e baixa) bem como elaborar relatório de devolução dos bens ao
executivo municipal, justificando o motivo;
XIV - Proceder a atualização dos lançamentos patrimoniais, emitir
Relatórios e Balanços de fechamento, entre outros, de acordo com as normas publicadas
pelo Governo Federal;
XV - Realizar os procedimentos técnicos contábeis patrimoniais de
amortização, depreciação e exaustão de acordo com a NBCASP;
XVI - Elaborar o Balanço Geral dos bens patrimoniais conforme exigências
do TCEMG;
XVII - Atender as exigências do CFC, CRC, STN de acordo com as Normas
Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público em vigor;
Art. 31 – À Diretoria Administrativa compete:
I – Supervisionar as atividades desenvolvidas pelos Setores que a compõem;
II – Controlar os assuntos relacionados com o setor de pessoal, compras,
almoxarifado e materiais;
III – Traçar diretrizes e métodos de aperfeiçoamento dos serviços técnicos
de informática e controle do almoxarifado;
IV – Registrar os atos e fatos relacionados com a vida funcional dos
servidores;
V – Orientar o registro de protocolo e expedição de documentos;
VI – Supervisionar a elaboração da folha de pagamento;
VII - Coordenar a aquisição de material, a fim de proceder ao abastecimento
dos diversos setores da Câmara, mantendo estoque;
VIII - Solicitar a realização de concorrências, tomadas de preços e convites
para aquisição ou alienação de material e verificar junto à contabilidade o saldo da
dotação orçamentária própria; 
IX - Prever as aquisições de materiais e serviços de acordo com
especificações das unidades e efetuar estudos para simplificação de tipos de material;
X - Administrar contratações referentes à área de atuação.
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Art. 32 – A Diretoria Administrativa compreende:
I- Setor de Informática;
II- Setor de Apoio;
III- Setor de Pessoal.
IV - Setor de Compras e Licitações;
V- Setor de Materiais e Almoxarifado.
Art. 33 – Ao Setor de Informática compete:
I - Desenvolver atividades de implantação, conservação e alimentação do
banco de dados;
II - Elaborar programas específicos e auxiliar na sua operação, através de
treinamento dos usuários;
III - Auxiliar e orientar os usuários de sistemas e equipamentos de
informática, provendo soluções tecnológicas;
IV - Atualizar equipamentos e programas;
V - Realizar manutenção na rede interna e nos equipamentos e periféricos;
VI – Realizar instalação e manutenção de software e hardware;
VII – Definir programas e efetuar avaliação de software;
VIII – Definir arquivos simples e desenvolver sistemas;
IX – Controlar e monitorar ambiente operacional de rede de computadores;
X – Receber e transmitir dados;
XI – Definir prazos e avaliar qualidade dos programas;
XII – Efetuar padronização;
XIII – Implantar sistemas e otimizar programas;
XIV – Prestar assistência técnica na instalação e utilização de equipamentos
de informática;
XV – Desenvolver rotinas operacionais;
XVI – Configurações, operação e monitoramento em sistemas de
sonorização; 
XVII – Instalar e reparar os equipamentos de som de acordo com as normas
estabelecidas;
XVIII – Montagem e Operação em aparelhagem de som;
XIX – Gravações, edições e restaurações de registros sonoros;
XX – Criação de projetos de sistemas de sonorização;
XXI - Gravação e filmagem das sessões plenárias, reuniões das comissões,
audiências públicas e demais eventos.
 Art. 34 – Ao Setor de Apoio compete:
I - Planejar, coordenar, controlar e executar as atividades de apoio
operacional, portaria e zeladoria em geral da Câmara Municipal;
II - Coordenar as atividades de limpeza do piso, paredes, janelas, móveis e
instalações do prédio-sede da Câmara Municipal;
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III - Coordenar as atividades de copa;
IV - Coordenar a limpeza e zelar pela manutenção de utensílios e
equipamentos utilizados em seus serviços;
V - Coordenar as atividades referentes à telefonia e reprografia;
VI - Coordenar o atendimento ao público, esclarecendo normas de
funcionamento interno;
VII - Receber, em protocolo, documentos e petições;
VIII - Coordenar a execução de expedição de documentos e serviços
externos;
IX - Promover a abertura e fechamento do prédio-sede da Câmara
Municipal e a ligação e desligamento de luzes ao início e término do expediente;
X - Cuidar de atividades de portaria externa e triagem de visitantes,
conforme diretrizes do Presidente da Câmara;
XI - Coordenar as atividades de transporte, serviços de elevador, ronda,
segurança e office boy;
XII - Controlar o fornecimento de cópias;
XIII - Gerenciar o recebimento e expedição de correspondências.
XIV – Controlar estoque de ferramentaria e termos de responsabilidade;
XV – Controlar arquivo;
XVI – Receber, encaminhar, conduzir e despachar expedientes;
XVII – Prestar auxílio ao Setor de Comunicação Social e Cerimonial
durante as recepções solenes;
XVIII – Serviços de Correspondências;
XIX – Fiscalizar o funcionamento de instalações elétricas, de água e esgoto;
XX – Conservar veículos automotores da frota da Câmara, bem como
coordenar sua utilização;
XXI – Providenciar manutenção de veículos;
XXII – Verificar o funcionamento do elevador periodicamente;
XXIIII – Controlar o limite de lotação e carga;
XXIV – Zelar pela conservação e manutenção do elevador;
XXV – Atualizar relação de números de telefones dos diversos setores da
Câmara;
XXVI – Controlar a entrada e saída de pessoas e/ou veículos nas
dependências da Câmara;
XXVII – Zelar pelo prédio e suas instalações;
XXVIII – Controlar desperdícios e dar destinação ao lixo produzido;
XXIX – Zelar pela segurança do local de trabalho; 
XXX – Limpar e higienizar os bebedouros existentes nos corredores.
Art. 35 – Ao Setor de Pessoal compete:
I - Planejar, coordenar, controlar e executar as atividades pertinentes à
relação de trabalho dos servidores;
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II - Atuar na seleção, recrutamento, treinamento, registro e controle de
recursos humanos;
 III - Organizar os assentos funcionais dos servidores e vereadores;
IV - Promover a elaboração de atos de nomeação, exoneração,
aposentadoria e demais atos referentes a pessoal; 
V - Informar pedidos de licença, férias e abono de falta de servidores;
VI - Fornecer certidões de tempo de serviço, além de outras relativas a
pessoal;
VII - Organizar o registro de frequência e elaborar a folha de pagamento;
VIII - Supervisionar e acompanhar a avaliação de desempenho e o estágio
probatório.
IX - Formular e implantar a política de recursos humanos;
X - Propor políticas e estratégias visando à melhoria das condições de
trabalho do servidor;
XI - Coordenar a elaboração de planos de capacitação e desenvolvimento de
recursos humanos.
 XII - Manter arquivo próprio de toda a legislação pertinente ao setor de
pessoal, tais como: lei de contratação temporária, estatuto dos servidores , leis
municipais de reajustes, tabelas e instruções do INSS e da Receita Federal, pareceres
jurídicos , e outra;
XIII- Verificar o cumprimento dos requisitos básicos para investidura em
cargos públicos ;
XIV - Registrar em livro próprio e manter arquivado no setor as atas e
termos de posse dos servidores;.
XV - Providenciar a publicação de todos os atos de pessoal conforme
exigência legal;
XVI - Publicar anualmente o quadro de pessoal da entidade , com valores ,
subsídio ou vencimento dos cargos;
XVII - Providenciar a avaliação de desempenho no estagio probatório e a
avaliação periódica dos servidores efetivos para fins de progressão;
XVIII - Acompanhar o desenvolvimento na carreira dos servidores efetivos,
arquivando os relatórios de avaliação , portarias , pareceres e demais;
XIX - Manter atualizada a tabela de progressão dos servidores efetivos,
atestando o preenchimento dos requisitos básicos para obtenção do benefício;
XX - Providenciar todos os documentos necessários á concessão dos
benefícios tais como contagem de tempo, certidões, declarações , etc;
XXI - Manter a ficha financeira de cada servidor atualizada ;
XXII - Acompanhar e certificar que contratações temporárias sejam
efetuadas em consonância com a legislação pertinente, mantendo controle sobre as
contratações , data de vigência do contrato, etc;
XXIII - Manter controle de assiduidade, cumprimento de carga horária e
ocorrência de horas extras, noturnas, faltas e outras ocorrências dos servidores;
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XXIV - Proceder á concessão de licenças e afastamentos dos servidores e
manter controle, elaborando os atos necessários para a efetivação e comunicando os
órgãos interessados;
XXV - Observar as exigências contidas em Instruções Normativas do
TCE/MG;
XXVI - Preencher e remeter, tempestivamente, relatórios e/ou outras
informações inerentes ao setor, conforme solicitados pela legislação ou órgãos de
controle;
XXVII - Fornecer orientação e toda a documentação necessária à instrução
dos processos de aposentadoria dos servidores da entidade;
XXVIII - Promover inclusões de quinquênios, gratificação natalina, faltas,
férias e outras, mantendo arquivo de toda a documentação comprobatória da legalidade
dos referidos atos;
XXIX - Elaborar escala de férias regulamentares dos servidores com a
supervisão da Diretoria Administrativa;
XXX - Manter o controle e a elaboração da folha de pagamento mensal,
vistando todas as folhas e certificando que todos os servidores constantes na folha estão
em efetivo exercício de suas funções;
XXXI - Manter o acompanhamento dos gastos com pessoal , atentando para
os limites legais ;
XXXII - Controlar o recolhimento das contribuições previdenciárias dos
servidores e agentes políticos;
XXXIII - Enviar a GFIPS;
XXXIV - Calcular e emitir guias de encargos da folha de pagamento;
XXXV - Informar a Diretoria Administrativa , a Diretoria Contábil ,
Financeira e Patrimonial e o Controle Interno das ações do setor;
Art. 36 – Ao Setor de Compras e Licitações compete:
I - Proceder a execução de todos os processos licitatórios da Câmara,
seguindo rigorosamente o que determina a legislação pertinente e as instruções dos
órgãos de controle.
II - Proceder às atividades de Compras e Licitações, estabelecendo diretrizes
e prestando auxílio nas atividades relacionadas ao processo licitatório e aquisições de
materiais
III - Manter atualizado registro de fornecedores
IV - Subsidiar a elaboração de editais e justificativas pertinentes aos
processos licitatórios.
V - Cuidar para que seja procedida a montagem e a guarda dos processos
licitatórios.
VI - Cuidar para que a publicação dos atos pertinentes ás licitações seja
efetuada tempestivamente.
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VII - Proceder à elaboração de relatórios, acompanhando os gastos da
Câmara, cuidando para que as compras sejam efetuadas em atendimento ao estabelecido
pela Lei de Licitações.
VIII - Cuidar para que seja realizado o cadastro de fornecedores , mantendo
–o sempre atualizado
IX - Realizar o processo de registro de preços.
X - Proceder á pesquisa de preços para subsidiar a abertura dos processos
licitatórios.
XI - Manter relação atualizada de todos os processos licitatórios e
respectivos contratos .
XII - Receber as requisições de compras devidamente autorizadas e abrir os
respectivos processos.
XIII - Enviar ao Setor de Patrimônio e Almoxarifado relatório das compras
efetuadas, informando o fornecedor , a quantidade , os materiais adquiridos e os valores
unitários e totais das compras.
XIV - Prestar auxílio à Comissão de Licitação.
XV - Desempenhar demais atividades inerentes ao 
Setor de Compras e Licitações.
XVI - Desempenhar outras atividades correlatas.
Art. 37 – Ao Setor de Materiais e Almoxarifado compete:
I - Promover a recuperação de material danificado
II - Controlar a mercadoria existente no almoxarifado, tanto em quantitativo
físico quanto financeiro;
III - Providenciar o reabastecimento do almoxarifado toda vez que alcançar
o nível de estoque mínimo;
IV - Supervisionar o recebimento, armazenamento e fornecimento do
material de consumo da Câmara.
V - Fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de relatórios e
processos quando solicitado.
VI - Traçar diretrizes de controle de estoque e armazenamento de materiais.
VII - Proceder ao controle de requisição de materiais.
VIII - Planejar o consumo emitindo relatórios para suas aquisições prévias.
IX - Adequar os estoques ao cronograma de realização de licitações.
X - Supervisionar o recebimento de materiais e respectivas notas fiscais, de
acordo com relatório emitido pelo Setor de Compras.
Art. 38 – Revoga-se a Resolução 516/2013. 
Art. 39 – Esta resolução entra em vigor a partir da data da sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 24 de junho de 2014.
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VEREADOR MARCÍLIO MAGELA DE SOUZA
Presidente da Mesa Diretora da Câmara/2014
VEREADOR GEOVANE CARDOSO CORREIA
1º Secretário da Mesa Diretora da Câmara/2014 
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