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norma nº 5665/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5665 / 2014
Date 2014-06-17
Ementa DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO PARA OCUPAR CARGOS COMISSIONADOS OU FUNÇÕES DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PRESIDENTES E OU DIRETORES DE AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, DE INSTITUTOS DA PREFEITURA E DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ATO PROMULGATÓRIO Nº 02/2014
O presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, nos termos da
alínea “d” do artigo 40 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas,
PROMULGA a seguinte lei:
LEI Nº 5.665/2014
Dispõe sobre a vedação para ocupar cargos
comissionados ou funções de secretários municipais,
presidentes e ou diretores de autarquias, fundações, de
institutos da Prefeitura e da Câmara Municipal de Pará
de Minas, na forma que menciona e dá outras
providências. 
Art. 1º – Fica proibida a nomeação de qualquer cargo comissionado ou função de
secretários municipais, presidente e ou diretores presidentes de autarquias, de fundações da
Prefeitura e Câmara Municipal de Pará de Minas que:
§1º - Não apresentar até 3 ( três ) dias antes de sua posse os seguintes documentos:
I – certidão negativa criminal fornecida pelo Cartório Distribuidor do Fórum da
Comarca de Pará de Minas;
II – certidão negativa criminal fornecida pela Justiça Federal e Estadual dos lugares
onde tenha residido nos últimos cinco anos;
III – certidão de bons antecedentes criminais emitida pela Polícia Federal e pela
Polícia Estadual dos Estados onde tenha residido nos últimos cinco anos;
IV – certidão negativa de débitos para com a Fazenda Municipal de Pará de Minas.
§2º - estiverem incluídos nas seguintes hipóteses que visam proteger a probidade e a
moralidade administrativas:
I – os agentes políticos que perderam seus cargos eletivos por infringência a
dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do
Município, no período remanescente e nos 8 ( oito ) anos subsequentes ao término do
mandato para o qual tenham sido eleitos;
II – os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça
Federal, com decisão transitada em julgado;
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III – os que foram condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por
órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do cumprimento da pena, pelos
crimes de:
a) contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio
público;
b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os
previstos na lei que regula a falência;
c) contra o meio ambiente e a saúde pública;
d) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
e) abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à
inabilitação para o exercício de função pública;
f) lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
g) tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;
h) redução à condição análoga à de escravo;
i) contra a vida e a dignidade sexual; e
j) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.
IV – os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis pelo
prazo de 8 ( oito ) anos;
V – os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas
rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade
administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido
suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, pelo prazo de 8 ( oito ) anos a contar da decisão;
VI – os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional,
que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem
condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, para
a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, pelo prazo de 8 ( oito ) anos a contar
da decisão;
VII – os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por
órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio,
por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos
agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou diploma,
pelo prazo de 8 ( oito ) anos a contar da eleição;
VIII – os agentes políticos que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de
representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a
dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito
Federal ou da Lei Orgânica do Município, pelo prazo de 8 ( oito ) anos a contar da renúncia;
IX – os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão
transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de
improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito,
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desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 ( oito ) anos, após
cumprimento da pena;
X – os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, por decisão
sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional,
pelo prazo de 8 ( oito ) anos, após o cumprimento da pena;
XI – os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por
órgão judicial colegiado, em razão de terem desfeito ou simulado desfazer vínculo conjugal
ou de união estável para evitar caracterização de inelegibilidade, pelo prazo de 8 ( oito ) anos,
após a decisão que reconhecer a fraude;
XII – os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo
administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 ( oito ) anos, contado da decisão, salvo se o ato
houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário;
XIII – a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações
eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado
da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 8 ( oito ) anos, após a decisão;
XIV – os magistrados e os membros do Ministério Públicos que forem aposentados
compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo pro sentença ou que
tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo
administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 ( oito ) anos.
§3º - A vedação prevista no inciso III, alínea “a”, do parágrafo anterior não se aplica
aos crimes culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos
crimes de ação penal privada.
Art. 2º - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior o nomeado deverá entregar
declaração de bens ou cópia da declaração de bens de cada exercício que estiver ocupando
cargo público.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 17 de junho de 2014.
Vereador Marcílio Magela de Souza
Presidente da Câmara
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