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norma nº 5664/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5664 / 2014
Date 2014-06-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 LEI Nº 5.664/2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
financiamento com a Caixa Econômica Federal, a
oferecer garantias e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo,
a sanciono:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento com
a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, até o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais),
observadas as disposições legais em vigor para a contratação de operações de crédito, as normas da
CAIXA ECONOMICA FEDERAL e as condições específicas.
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo
serão obrigatoriamente aplicados na execução de empreendimentos integrantes do PROGRAMA
PRÓ-TRANSPORTE, na modalidade Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas.
Art. 2.º Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das
operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento, e até a
liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de
Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e
do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, em montante necessário e suficiente para a
amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida.
§ 1.º As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a vinculação em
garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vierem a ser estabelecidas
constitucionalmente, independentemente de nova autorização.
§ 2.º Para a efetivação da cessão e ou da vinculação em garantia dos recursos
previstos no caput deste artigo, fica o BANCO DO BRASIL S/A, autorizado a transferir os recursos
cedidos e/ou vinculados à conta e ordem da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos montantes
necessários ao pagamento da amortização e acessórios da dívida, nos prazos contratualmente
estipulados, em caso de débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
§ 3.º Os poderes previstos neste artigo e nos parágrafos 1º e 2º só poderão ser
exercidos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na hipótese de o Município de Pará de Minas
não ter efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigações assumidas no contrato de
empréstimo, financiamento ou operações de créditos celebrado com a CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL.
Art. 3.º Os recursos provenientes da operação de crédito, objeto do financiamento
em questão, serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º O poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do
Município de Pará de Minas, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para empréstimos,
financiamentos ou operações de crédito por ele contraídos, dotações suficientes à amortização do
principal, encargos e acessórios resultantes, inclusive os recursos necessários ao atendimento da
contrapartida no Projeto financiado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme autorizado
por esta Lei.
Parágrafo único - Fica o Município de Pará de Minas autorizado a ser signatário de
contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução da presente Lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 17 de junho de 2014.
Renato Vasconcelos de Melo
Secretário Municipal de Gestão Pública
Antônio Júlio de Faria
Prefeito Municipal 

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