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norma nº 5663/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5663 / 2014
Date 2014-06-17
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA AO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA USO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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 LEI 5.663 /2014
Autoriza a doação de área ao Estado de Minas
Gerais, para uso do Ministério Público do Estado
de Minas Gerais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em
nome do povo, a sanciono:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
doação ao Estado de Minas Gerais da área de terreno de n.º 02 do Bairro Morada Cores de
Minas, nesta cidade, com área de 2.542,29 m2
, inscrita na matrícula 58920 – ficha 01 – livro
02 do Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de Pará de Minas, para uso do Ministério
Público do Estado de Minas Gerais, objetivando a construção da sede própria do referido
órgão.
Parágrafo único – A área de terreno descrita no caput foi avaliada pela
Comissão Permanente de Avaliação desta Municipalidade em R$ 423.714,99 (quatrocentos e
vinte e três mil, setecentos e quatorze reais e noventa e nove centavos), conforme Laudo de
Avaliação e respectiva matrícula do imóvel supra delineado, parte integrante e indissociável
desta Lei.
Art. 2.º Todas as despesas cartorárias decorrentes da execução desta lei
serão custeadas pelo Estado de Minas Gerais.
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 17 de junho de 2014.
Renato Vasconcelos de Melo
Secretário Municipal de Gestão Pública
Antônio Júlio de Faria
Prefeito Municipal 
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