| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5663 / 2014 |
| Date | 2014-06-17 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA AO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA USO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1591 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI 5.663 /2014 Autoriza a doação de área ao Estado de Minas Gerais, para uso do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação ao Estado de Minas Gerais da área de terreno de n.º 02 do Bairro Morada Cores de Minas, nesta cidade, com área de 2.542,29 m2 , inscrita na matrícula 58920 – ficha 01 – livro 02 do Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de Pará de Minas, para uso do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, objetivando a construção da sede própria do referido órgão. Parágrafo único – A área de terreno descrita no caput foi avaliada pela Comissão Permanente de Avaliação desta Municipalidade em R$ 423.714,99 (quatrocentos e vinte e três mil, setecentos e quatorze reais e noventa e nove centavos), conforme Laudo de Avaliação e respectiva matrícula do imóvel supra delineado, parte integrante e indissociável desta Lei. Art. 2.º Todas as despesas cartorárias decorrentes da execução desta lei serão custeadas pelo Estado de Minas Gerais. Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 17 de junho de 2014. Renato Vasconcelos de Melo Secretário Municipal de Gestão Pública Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal 1