| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5662 / 2014 |
| Date | 2014-06-17 |
| Ementa | AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DA ÁREA DE TERRENO INCORPORADA AO DOMÍNIO DO MUNICÍPIO NA QUALIDADE DE EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO E POSTERIOR DOAÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA USO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5.662//2014 Autoriza a desafetação da área de terreno incorporada ao domínio do Município na qualidade de equipamento comunitário e posterior doação ao Estado de Minas Gerais, para uso do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação da área de terreno de n.º 01 do Bairro Morada Cores de Minas, nesta cidade, com área de 7.965,29 m2 , inscrita na matrícula 58919 – ficha 01 – livro 02 do Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de Pará de Minas, incorporada ao domínio do Município na qualidade de equipamento comunitário, conforme teor do Decreto Municipal 6638/2011, bem ainda a implementar a doação da referida área ao Estado de Minas Gerais, para uso do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, objetivando a construção da nova sede própria do Poder Judiciário da Comarca de Pará de Minas. Parágrafo único – A área de terreno descrita no caput foi avaliada pela Comissão Permanente de Avaliação desta Municipalidade em R$ 1.327,548,33 (hum milhão, trezentos e vinte e sete mil, quinhentos e quarenta e oito reais e trinta e três centavos), conforme Laudo de Avaliação e respectiva matrícula do imóvel supra delineado, parte integrante e indissociável desta Lei. Art. 2.º Todas as despesas cartorárias decorrentes da execução desta lei serão custeadas pelo Estado de Minas Gerais. Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 17 de junho de 2014. Renato Vasconcelos de Melo Secretário Municipal de Gestão Pública Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal 1