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norma nº 5662/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5662 / 2014
Date 2014-06-17
EmentaAUTORIZA A DESAFETAÇÃO DA ÁREA DE TERRENO INCORPORADA AO DOMÍNIO DO MUNICÍPIO NA QUALIDADE DE EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO E POSTERIOR DOAÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA USO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 LEI Nº 5.662//2014
Autoriza a desafetação da área de terreno
incorporada ao domínio do Município na
qualidade de equipamento comunitário e
posterior doação ao Estado de Minas Gerais, para
uso do Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em
nome do povo, a sanciono:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
desafetação da área de terreno de n.º 01 do Bairro Morada Cores de Minas, nesta cidade, com
área de 7.965,29 m2
, inscrita na matrícula 58919 – ficha 01 – livro 02 do Cartório de Registro
Imobiliário da Comarca de Pará de Minas, incorporada ao domínio do Município na qualidade
de equipamento comunitário, conforme teor do Decreto Municipal 6638/2011, bem ainda a
implementar a doação da referida área ao Estado de Minas Gerais, para uso do Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais, objetivando a construção da nova sede própria do Poder
Judiciário da Comarca de Pará de Minas.
Parágrafo único – A área de terreno descrita no caput foi avaliada pela
Comissão Permanente de Avaliação desta Municipalidade em R$ 1.327,548,33 (hum milhão,
trezentos e vinte e sete mil, quinhentos e quarenta e oito reais e trinta e três centavos),
conforme Laudo de Avaliação e respectiva matrícula do imóvel supra delineado, parte
integrante e indissociável desta Lei.
Art. 2.º Todas as despesas cartorárias decorrentes da execução desta lei
serão custeadas pelo Estado de Minas Gerais.
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 17 de junho de 2014.
Renato Vasconcelos de Melo
Secretário Municipal de Gestão Pública
Antônio Júlio de Faria
Prefeito Municipal 
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