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norma nº 5661/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5661 / 2014
Date 2014-06-17
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 15 DA LEI MUNICIPAL 5142/2011 QUE REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/2006, COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 5.661 /2014
Dá nova redação ao artigo 15 da Lei
Municipal 5142/2011 que regulamenta no
Município de Pará de Minas o tratamento
diferenciado e favorecido às
microempresas e empresas de pequeno
porte de que trata a Lei Complementar
Federal nº 123/2006, com suas alterações
posteriores e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome
do povo, a sanciono:
Art. 1.º O artigo 15 da Lei Municipal 5.142/2011, que regulamenta no
Município de Pará de Minas o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e
empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal n.º 123/2006, com suas
alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15 O Município poderá conceder Alvará da Localização e
Funcionamento Provisório, válido por até 180 (cento e oitenta) dias, exceto
nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, que
permitirá o inicio de operação do estabelecimento imediatamente após o ato
de registro.
Art. 2.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 17 de junho de 2014.
Renato Vasconcelos de Melo
Secretário Municipal de Gestão Pública
Antônio Júlio de Faria
Prefeito Municipal 
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