| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5661 / 2014 |
| Date | 2014-06-17 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 15 DA LEI MUNICIPAL 5142/2011 QUE REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/2006, COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1593 |
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LEI Nº 5.661 /2014 Dá nova redação ao artigo 15 da Lei Municipal 5142/2011 que regulamenta no Município de Pará de Minas o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº 123/2006, com suas alterações posteriores e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º O artigo 15 da Lei Municipal 5.142/2011, que regulamenta no Município de Pará de Minas o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal n.º 123/2006, com suas alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 15 O Município poderá conceder Alvará da Localização e Funcionamento Provisório, válido por até 180 (cento e oitenta) dias, exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, que permitirá o inicio de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro. Art. 2.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 17 de junho de 2014. Renato Vasconcelos de Melo Secretário Municipal de Gestão Pública Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal 1