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norma nº 5660/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5660 / 2014
Date 2014-06-17
EmentaACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL 3601/1998 QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE LOTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 LEI Nº 5.660/ 2014
Acrescenta parágrafo único ao artigo 4.º da Lei
Municipal 3601/1998 que dispõe sobre a
doação de lotes e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do
povo, a sanciono:
Art. 1.º Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 4.º da Lei Municipal
3601/1998, que dispõe sobre a doação de lotes, com a seguinte redação:
Art. 4.º [...]
Parágrafo único. Quando da formalização da escritura de doação dos imóveis
capitulados no artigo 1.º desta Lei, ficará dispensada a inserção da cláusula
de inalienabilidade enunciada no caput quando o donatário comprovar, por
qualquer meio, a ocupação do imóvel para moradia por período igual ou
superior a 5 (cinco) anos. 
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 17 de junho de 2014.
Renato Vasconcelos de Melo
Secretário Municipal de Gestão Pública
Antônio Júlio de Faria
Prefeito Municipal 
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