| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5660 / 2014 |
| Date | 2014-06-17 |
| Ementa | ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL 3601/1998 QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE LOTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1594 |
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LEI Nº 5.660/ 2014 Acrescenta parágrafo único ao artigo 4.º da Lei Municipal 3601/1998 que dispõe sobre a doação de lotes e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 4.º da Lei Municipal 3601/1998, que dispõe sobre a doação de lotes, com a seguinte redação: Art. 4.º [...] Parágrafo único. Quando da formalização da escritura de doação dos imóveis capitulados no artigo 1.º desta Lei, ficará dispensada a inserção da cláusula de inalienabilidade enunciada no caput quando o donatário comprovar, por qualquer meio, a ocupação do imóvel para moradia por período igual ou superior a 5 (cinco) anos. Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 17 de junho de 2014. Renato Vasconcelos de Melo Secretário Municipal de Gestão Pública Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal 1