| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5659 / 2014 |
| Date | 2014-06-06 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS RELATIVAS À OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE PARÁ DE MINAS, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 5.602/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1595 |
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LEI Nº 5.659/ 2014 Autoriza o Município de Pará de Minas a promover os atos necessários à abertura de crédito especial para arcar com as despesas relativas à operacionalização do Fundo Municipal de Cultura de Pará de Minas, criado pela Lei Municipal 5.602/2013 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei: Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor total de R$ 221.659,26 (duzentos e vinte e um mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e vinte seis centavos) necessário à operacionalização do Fundo Municipal de Cultura do Município de Pará de Minas, criado pela Lei Municipal 5.602/2013. Art. 2.º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior, serão anuladas parte das seguintes dotações do orçamento vigente, podendo o referido crédito ser suplementado, acaso necessário, nos termos da Lei: Dotação Valor 02.13.13.392.0037.2.147-339030-0559 R$ 4.851,26 02.13.13.392.0037.2.147-339039-0561 R$ 194.300,00 02.18.13.392.0037.2.150-339030-0670 R$ 5.000,00 02.18.13.392.0037.2.150-339036-0671 R$ 5.000,00 02.18.13.392.0037.2.150-339039-0672 R$ 5.000,00 02.18.13.392.0037.2.150-449052-0673 R$ 5.000,00 02.18.13.392.0037.2.151-339030-0674 R$ 1.000,00 02.18.13.392.0037.2.151-339036-0675 R$ 1.000,00 02.18.13.392.0037.2.151-339039-0676 R$ 508,00 TOTAL R$ 221.659,26 Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 6 de junho de 2014. Renato Vasconcelos de Melo Secretário Municipal de Gestão Pública Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal 1