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norma nº 5659/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5659 / 2014
Date 2014-06-06
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS RELATIVAS À OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE PARÁ DE MINAS, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 5.602/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 LEI Nº 5.659/ 2014
Autoriza o Município de Pará de Minas a promover os
atos necessários à abertura de crédito especial para arcar
com as despesas relativas à operacionalização do Fundo
Municipal de Cultura de Pará de Minas, criado pela Lei
Municipal 5.602/2013 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor
total de R$ 221.659,26 (duzentos e vinte e um mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e vinte
seis centavos) necessário à operacionalização do Fundo Municipal de Cultura do Município
de Pará de Minas, criado pela Lei Municipal 5.602/2013.
Art. 2.º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial
mencionado no artigo anterior, serão anuladas parte das seguintes dotações do orçamento
vigente, podendo o referido crédito ser suplementado, acaso necessário, nos termos da Lei:
Dotação Valor
02.13.13.392.0037.2.147-339030-0559 R$ 4.851,26
02.13.13.392.0037.2.147-339039-0561 R$ 194.300,00
02.18.13.392.0037.2.150-339030-0670 R$ 5.000,00
02.18.13.392.0037.2.150-339036-0671 R$ 5.000,00
02.18.13.392.0037.2.150-339039-0672 R$ 5.000,00
02.18.13.392.0037.2.150-449052-0673 R$ 5.000,00
02.18.13.392.0037.2.151-339030-0674 R$ 1.000,00
02.18.13.392.0037.2.151-339036-0675 R$ 1.000,00
02.18.13.392.0037.2.151-339039-0676 R$ 508,00
TOTAL R$ 221.659,26
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 6 de junho de 2014.
Renato Vasconcelos de Melo
Secretário Municipal de Gestão Pública
Antônio Júlio de Faria
Prefeito Municipal 
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