| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5656 / 2014 |
| Date | 2014-06-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EXPLORAR DIRETAMENTE OU CONCEDER A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE CAPTAÇÃO, ADUÇÃO, TRATAMENTO E FORNECIMENTO DE ÁGUA, E A RESERVAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ATÉ AS LIGAÇÕES PREDIAIS E SEUS RESPECTIVOS INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO, E AINDA A COLETA E AFASTAMENTO DE ESGOTO E/OU A COLETA, AFASTAMENTO, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5.656/2014 Autoriza o Poder Executivo Municipal a explorar diretamente ou conceder a exploração dos serviços públicos de captação, adução, tratamento e fornecimento de água, e a reservação e distribuição até as ligações prediais e seus respectivos instrumentos de medição, e ainda a coleta e afastamento de esgoto e/ou a coleta, afastamento, tratamento e disposição final do esgotamento sanitário do Município de Pará de Minas e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a explorar diretamente ou conceder a exploração dos serviços públicos de abastecimento de água, consistente na captação, adução, tratamento e fornecimento de água, e a reservação e distribuição até as ligações prediais e seus respectivos instrumentos de medição, e ainda a coleta e afastamento de esgoto e/ou a coleta, afastamento, tratamento e disposição final do esgotamento sanitário do Município de Pará de Minas, por meio da efetivação de procedimento específico próprio, nos termos da legislação de regência, notadamente a Lei nº 11.445/2007 e o Decreto nº 7.217/2010 que a regulamentou, observadas, ainda, as condicionantes insertas no Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Pará de Minas, devidamente aprovado pela Lei Municipal 5.649/2014. Art. 2º A exploração dos serviços ora autorizada, se dará em conformidade com as disposições próprias da legislação de regência, observados os modelos institucionais declinados no item 9, subitem 9.1 do Plano Municipal de Saneamento Básico e respectiva legislação específica, podendo ser: serviços de administração direta ou indireta (autarquia), serviços terceirizados no modelo de contratação de serviços, concessão pública ou parceria público-privada (PPP) e contrato de programa com entes estatais. Parágrafo único – No caso de celebração de contrato de programa com entes estatais, deverão ser observados os dispositivos da Lei Municipal nº 5.011/2009. Art. 3º Os prazos e condicionantes específicos da exploração dos serviços aqui mencionados serão definidos pelo Poder Público Municipal, respeitadas as características e a abrangência dos serviços cuja autorização ora se implementa, observados os fluxos de caixa e demais estudos técnicos insertos na Plano Municipal de Saneamento Básico do Município. Art. 4º Ficam afetados aos serviços públicos de saneamento básico os bens móveis e imóveis e equipamentos de qualquer natureza a eles vinculados e afeitos e, de qualquer forma, necessários aos serviços, todos de domínio do Município de Pará de Minas por titulação aquisitiva e/ou de reversão contratual. 1 Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a exploração dos serviços objeto desta lei. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas,5 de junho de 2014. Renato Vasconcelos de Melo Secretário Municipal de Gestão Pública Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal 2