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norma nº 5656/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5656 / 2014
Date 2014-06-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EXPLORAR DIRETAMENTE OU CONCEDER A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE CAPTAÇÃO, ADUÇÃO, TRATAMENTO E FORNECIMENTO DE ÁGUA, E A RESERVAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ATÉ AS LIGAÇÕES PREDIAIS E SEUS RESPECTIVOS INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO, E AINDA A COLETA E AFASTAMENTO DE ESGOTO E/OU A COLETA, AFASTAMENTO, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 LEI Nº 5.656/2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a explorar
diretamente ou conceder a exploração dos serviços
públicos de captação, adução, tratamento e fornecimento
de água, e a reservação e distribuição até as ligações
prediais e seus respectivos instrumentos de medição, e
ainda a coleta e afastamento de esgoto e/ou a coleta,
afastamento, tratamento e disposição final do
esgotamento sanitário do Município de Pará de Minas e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome
do povo, a sanciono:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a explorar diretamente ou
conceder a exploração dos serviços públicos de abastecimento de água, consistente na
captação, adução, tratamento e fornecimento de água, e a reservação e distribuição até as
ligações prediais e seus respectivos instrumentos de medição, e ainda a coleta e afastamento
de esgoto e/ou a coleta, afastamento, tratamento e disposição final do esgotamento sanitário
do Município de Pará de Minas, por meio da efetivação de procedimento específico próprio,
nos termos da legislação de regência, notadamente a Lei nº 11.445/2007 e o Decreto nº
7.217/2010 que a regulamentou, observadas, ainda, as condicionantes insertas no Plano
Municipal de Saneamento Básico do Município de Pará de Minas, devidamente aprovado pela
Lei Municipal 5.649/2014.
Art. 2º A exploração dos serviços ora autorizada, se dará em conformidade
com as disposições próprias da legislação de regência, observados os modelos institucionais
declinados no item 9, subitem 9.1 do Plano Municipal de Saneamento Básico e respectiva
legislação específica, podendo ser: serviços de administração direta ou indireta (autarquia),
serviços terceirizados no modelo de contratação de serviços, concessão pública ou parceria
público-privada (PPP) e contrato de programa com entes estatais.
Parágrafo único – No caso de celebração de contrato de programa com entes
estatais, deverão ser observados os dispositivos da Lei Municipal nº 5.011/2009. 
Art. 3º Os prazos e condicionantes específicos da exploração dos serviços
aqui mencionados serão definidos pelo Poder Público Municipal, respeitadas as características
e a abrangência dos serviços cuja autorização ora se implementa, observados os fluxos de
caixa e demais estudos técnicos insertos na Plano Municipal de Saneamento Básico do
Município.
Art. 4º Ficam afetados aos serviços públicos de saneamento básico os bens
móveis e imóveis e equipamentos de qualquer natureza a eles vinculados e afeitos e, de
qualquer forma, necessários aos serviços, todos de domínio do Município de Pará de Minas
por titulação aquisitiva e/ou de reversão contratual.
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Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a exploração dos serviços
objeto desta lei.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas,5 de junho de 2014.
Renato Vasconcelos de Melo
Secretário Municipal de Gestão Pública
Antônio Júlio de Faria
Prefeito Municipal
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