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norma nº 5655/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5655 / 2014
Date 2014-06-03
EmentaDISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO, IMPLANTAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE CEMITÉRIOS PARTICULARES TIPO PARQUE E MISTO (PARQUE E VERTICAL) NO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 5.655/2014
Dispõe sobre a construção, implantação e
administração de cemitérios particulares tipo
parque e misto (parque e vertical) no
Município de Pará de Minas e dá outras
providências. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do
povo, a sanciono:
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º Os serviços de exploração de cemitérios são serviços públicos por
natureza, podendo ser prestados diretamente pelo Município ou por terceiros, neste caso,
mediante delegação por permissão ou concessão do Poder Público Municipal, e apresentação pela
entidade interessada dos projetos e aprovações dos órgãos públicos competentes, comprovando
mais a titularidade da área em que será construído o cemitério parque ou misto (parque e vertical)
nas condições estabelecidas nesta Lei, seja de natureza eminentemente pública ou particular.
Art. 2.º Considera-se cemitério particular o pertencente ao domínio privado,
destinado ao sepultamento de quaisquer pessoas. 
Art. 3.º Os cemitérios particulares terão caráter secular, sendo permitida a
prática de cultos ou cerimônias religiosas em suas dependências, conforme normas e
regulamentos pertinentes editados pela administração do cemitério. 
Art. 4.º Para efeitos desta Lei, serão adotadas as seguintes definições: 
I – cemitério: área destinada a sepultamentos; 
a) cemitério horizontal: é aquele localizado em área descoberta compreendendo
o do tipo parque ou jardim; 
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b) cemitério parque ou jardim: é aquele predominantemente recoberto por
jardins, isento de construções tumulares, e no qual as sepulturas são identificadas por uma lápide,
ao nível do chão, e de pequenas dimensões; 
c) cemitério vertical: é um edifício de um ou mais pavimentos dotados de
compartimentos destinados a sepultamentos; 
d) cemitérios de animais: cemitérios destinados a sepultamentos de animais. 
II – sepultar ou inumar: é o ato de colocar pessoa falecida, membros amputados
e restos mortais em local adequado; 
III – sepultura: espaço unitário, destinado a sepultamentos; 
IV - construção tumular: é uma construção erigida em uma sepultura, dotada ou
não de compartimentos para sepultamento, compreendendo-se: 
a) jazigo: é o compartimento destinado a sepultamento contido; 
b) carneiro ou gaveta: é a unidade de cada um dos compartimentos para
sepultamentos existentes em uma construção tumular. 
c) cripta: compartimento destinado a sepultamento no interior de edificações,
templos ou suas dependências; 
V - lóculo: é o compartimento destinado a sepultamento contido no cemitério
vertical; 
VI - produto da coliquação: é o líquido biodegradável oriundo do processo de
decomposição dos corpos ou partes; 
VII - exumar: retirar a pessoa falecida, partes ou restos mortais do local em que
se acha sepultado; 
VIII - reinumar: reintroduzir a pessoa falecida ou seus restos mortais, após
exumação, na mesma sepultura ou em outra; 
IX - urna, caixão, ataúde ou esquife: é a caixa com formato adequado para
conter pessoa falecida ou partes; 
X - urna ossuária: é o recipiente de tamanho adequado para conter ossos ou
partes de corpos exumados;
XI - urna cinerária: é o recipiente destinado a cinzas de corpos cremados; 
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XII - ossuário ou ossário – é o local para acomodação de ossos, contidos ou não
em urna ossuária; 
XIII - cinerário: é o local para acomodação de urnas cinerárias; 
XIV - columbário: é o local para guardar urnas e cinzas funerárias, dispostos
horizontal e verticalmente, com acesso coberto ou não, adjacente ao fundo, com um muro ou
outro conjunto de jazigos; 
XV - nicho: é o local para colocar urnas com cinzas funerárias ou ossos.
Art. 5.º A implantação de novos cemitérios e a adequação dos existentes,
atenderão às exigências contidas nesta lei, observadas ainda, as seguintes normas
regulamentadoras: 
I – Plano Diretor Municipal; 
II – Lei do Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo; 
III – Código Municipal de Obras; 
IV – Código Sanitário Estadual; 
V – Normas técnicas especiais de sepultamento, cremação, embalsamento,
exumação, transporte e exposição de cadáveres e demais normas legais pertinentes que venham a
ser editadas nas esferas federal, estadual e municipal.
Art. 6.º Os cemitérios particulares deverão ser erigidos em um raio máximo de
5 (cinco) quilômetros do prédio sede do Poder Executivo Municipal. 
Art. 7.º A área total do terreno a ser utilizada para a implantação do cemitério,
deverá possuir no mínimo 4 (quatro) hectares, podendo ser utilizada por partes de acordo com a
necessidade e demanda. 
Art. 8.º Os novos cemitérios particulares deverão atender aos seguintes
requisitos: 
I - O terreno destinado à construção de cemitério deverá estar situado em local
seco, de solo permeável e o nível inferior das sepulturas deverá estar a uma distância de pelo
menos dois metros acima do mais alto nível do lençol freático, medido no fim da estação das
cheias;
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II - Quando existir cursos d'água nas proximidades do terreno, a cota do fundo
das sepulturas deverá ser superior a cota do nível de enchente já verificada;
III - Quando houver arborização, as espécies vegetais escolhidas deverão ter
raízes que não danifiquem as sepulturas próximas; 
IV - Os carneiros deverão ser lacrados, não podendo a urna ou caixão mortuário
ficar em contato direto com o solo; 
VI - Observância das normas de acessibilidade, em favor de pessoas portadoras
de deficiências, determinadas pela NBR-9050/94 - "Acessibilidade de Pessoas Portadoras de
Deficiência a Edificações, Espaço, Mobiliário e Equipamentos Urbanos", bem como: 
a) promover acessibilidade no pavimento térreo ou no pavimento
imediatamente ligado à via pública; 
b) prever um sanitário adaptado, no mínimo, ou um sanitário adaptado a cada
grupo de sanitários existentes no prédio;
 VII - Espaços para estacionamento de veículos.
Parágrafo Único. Todo jazigo deverá ser construído de modo a evitar a
liberação de gases ou odores pútridos, bem como a contaminação do lençol de água subterrânea,
rios, vales e canais.
Art. 9º Os titulares de direitos sobre sepulturas ficam sujeitos à disciplina legal
e regulamentar referente à decência, segurança e salubridade aplicáveis às construções funerárias,
além do contrato firmado. 
Art. 10 Qualquer pessoa física ou jurídica, poderá ser titular de direitos sobre
sepulturas, salvo as localizadas em cemitérios destinados ao sepultamento exclusivo de membros
de associação religiosa, sobre as quais somente pessoas físicas poderão constituir direitos, desde
que a quantidade detida não evidencie exploração comercial. 
Art. 11 Não se admitirá a existência de mais de um titular de direitos sobre
cada sepultura.
Art. 12 A sepultura cujo titular de direitos seja pessoa física destinar-se-á ao
sepultamento do cadáver deste e das pessoas por ele indicadas a qualquer tempo. 
Parágrafo Único. No caso de falecimento do titular, aquele a quem por
disposição legal ou testamentária, for transferido o direito sobre a sepultura, suceder-lhe-á na
titularidade, podendo, após comunicação e comprovação da transferência causa-mortis perante a
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administração do cemitério, ratificar ou alterar, da mesma forma que o titular original, a
designação das pessoas cujo sepultamento nela poderá ocorrer. 
Art. 13 A transferência da titularidade de direitos sobre sepultura localizada em
cemitérios particulares será livre, desde que se encontre a sepultura desocupada e paga, mas
somente após a apresentação de documentação exigida pela administração do cemitério se
considerará a transferência concluída e válida. 
§ 1.º Se o preço da constituição de direitos sobre a sepultura não se achar
integralmente pago, a transferência dependerá prévio assentimento da administração do
cemitério.
§ 2.º A transferência de direitos não poderá ser efetuada em valor superior ao
que, no momento em que ocorrer, for cobrada pela administração do cemitério em que se
localizar a sepultura, excluindo-se desse limite, as benfeitorias porventura construídas que
também sejam objetos da transferência. 
Art. 14 Todo cemitério deverá possuir:
 I - instalações administrativas constituídas por escritórios, almoxarifados,
vestiários, instalações sanitárias, depósito para materiais de construção e jardinagem,
estacionamento para veículos de cargas, infraestrutura completa para execução e prestação dos
serviços;
 II - capelas para velório, bem como local para descanso e bem estar de
familiares, além de sanitários para ambos o sexos;
III - local para informações;
 IV – instalações sanitárias públicas para atender a ambos os sexos,
separadamente;
 V - telefone público;
 VI - local para estacionamento de veículos;
 VII - depósito de ossos, sendo obrigatória a identificação da ossada;
 VIII - sistema de iluminação externa;
 IX - controle informatizado de sepultamentos, cremações e exumações; 
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XII - lanchonete ou cantina que disponha de local para atendimento ao público,
cozinha, depósito e sanitários para ambos os sexos;
 XIII - área coberta reservada ao comércio de flores, velas e outros artigos
fúnebres.
Parágrafo único - Só será permitida a incineração de restos mortais em unidade
central de cremação, tecnicamente adequada, de modo a evitar, inclusive, a poluição do ar,
devendo os fornos crematórios serem previamente aprovados pela autoridade municipal
competente. 
Art. 15 Nos cemitérios com características de parque predominarão as áreas
livres em relação às destinadas as exumações ou construções de qualquer tipo, exceto nos
cemitérios mistos (parque e vertical). 
Art. 16 Toda sepultura deverá apresentar condições para que não haja
liberação de gases ou odores pútridos que possam poluir ou contaminar o ar e para que não haja
contaminação do lençol de água subterrânea, de rios, de vales, de canais, assim como de vias
públicas. 
Art. 17 Salvo a chamada cova rasa, toda sepultura será obrigatoriamente
revestida, constituindo carneiro. 
Parágrafo Único - Excluem-se dessa disposição as gavetas, os consolos, as
prateleiras e as sepulturas integrantes de cemitério do tipo vertical. 
CAPÍTULO II 
DA INSTALAÇÃO DOS CEMITÉRIOS
Art. 18 A exploração de cemitérios particulares se efetivará por meio de
permissão ou concessão, observado o devido e prévio processo licitatório, conforme previsto na
Lei Orgânica Municipal e legislação federal correlata, restando o Município de Pará de Minas
autorizado a outorgar referida atividade, observadas as disposições desta Lei e da legislação
federal que regulamenta a matéria.
Parágrafo único. O prazo da concessão será definido de acordo com estudo de
viabilidade econômico-financeiro que determine a amortização dos investimentos pelo
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concessionário e poderá ser prorrogado por igual período desde que mantidas as condições da
concessão.
Art. 19 O estabelecimento de cemitério particular deverá observar as
disposições constantes desta Lei e aquelas que vierem a ser editadas posteriormente em todas as
esferas de Governo.
Art. 20 A pessoa jurídica que pretenda participar do processo licitatório para a
concessão de exploração de cemitério deverá atender os seguintes requisitos mínimos:
I – os documentos de habilitação previstos na Lei Federal 8.666/93 e exigências
da Lei Federal 8.897/95, com todas as alterações posteriores;
II - ser titular do domínio pleno, sem ônus ou gravames do imóvel destinado ao
estabelecimento do cemitério; 
III - apresentar os estudos e os projetos na forma das disposições contidas nesta
Lei e demais normas aplicáveis.
Parágrafo Único. Para atendimento ao item III, deverão as interessadas além
dos elementos comprobatórios de sua situação jurídica, econômica, financeira e patrimonial,
apresentar estudo de viabilidade de projeto, facultado ainda à autoridade municipal, exigir
garantias complementares, com caução de bens e valores, fiança ou contrato de garantia
oferecidos por estabelecimento bancário ou entidades financeiras de reputada idoneidade. 
Art. 21 O pedido de implantação de cemitério particular, após o regular
processo licitatório e celebração do contrato de concessão, deverá obedecer ao seguinte
processamento:
I - aprovação prévia da localização; 
II - aprovação do projeto e expedição das licenças ambientais pelo
empreendedor;
III - autorização de implantação outorgada pelo Prefeito Municipal; 
IV - expedição de alvará de construção pela municipalidade;
V - aceitação das obras fornecida pela municipalidade;
VI - aceitação das instalações fornecida pela municipalidade; 
VII - autorização de funcionamento pela municipalidade.
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Art. 22 O requerimento de implantação de cemitério particular será dirigido ao
Prefeito Municipal pela concessionária vencedora do processo licitatório, após a assinatura do
contrato de concessão, observadas as prescrições legais de regência.
Art. 23 Facultar-se-á a formulação de requerimento inicial consistente em
pedido de estudo de viabilidade do cemitério, que poderá ser instruído tão somente com descrição
da área, plantas de situação e sucinta apresentação do projeto urbanístico.
Art. 24 O ato de aprovação prévia da localização do cemitério particular será de
competência exclusiva do Prefeito, desde que localizada dentro do perímetro estabelecido nesta
Lei e será precedido necessariamente de oitiva das Secretarias Municipais envolvidas. 
Parágrafo Único - A audiência dos órgãos previstos nos dispositivos anteriores
não dispensa a de outros, quando prevista em legislação especial. 
Art. 25 Após a aprovação prévia de localização do cemitério particular, o
interessado apresentará projeto completo e detalhado, bem como da minuta do contrato a ser
celebrado com os titulares de direitos sobre sepulturas, se já não o tiver feito, que será remetido
às Secretarias Municipais envolvidas, para exame dos aspectos de sua competência.
Art. 26 A aprovação do projeto pelas Secretarias Municipais competentes
citadas no artigo anterior não implicará na outorga da licença para construção das obras, que
somente será concedida após a celebração do contrato de concessão.
Art. 27 A municipalidade obedecidas as normas próprias, licenciará a
construção das obras necessárias à execução do projeto aprovado, sempre condicionada à
supervisão de um fiscal de obras do Município.
Art. 28 Concluídas as obras pela concessionária, será realizado vistoria técnica
pelas secretarias envolvidas, estando toda a obra em conformidade com o que foi solicitado e
aprovado, a municipalidade expedirá autorização de funcionamento do cemitério.
Art. 29 Nenhuma sepultura poderá ser negociada antes da celebração do
contrato de concessão e nenhum sepultamento poderá ocorrer antes da autorização final de
funcionamento. 
Art. 30 Os cemitérios particulares deverão obrigatoriamente reservar, em
caráter permanente 5% (cinco por cento) do total das sepulturas para enterramento gratuito de
indigentes e pessoas destinatárias da assistência social, encaminhados pelo Poder Público
Municipal, através da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, observados
os critérios técnicos próprios, bem ainda os programas assistencias vigentes no Município,
procedendo-se a exumação à critério do empreendedor, no prazo mínimo previsto em Lei.
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Art. 31 A autoridade competente para delegar a concessão somente poderá
revoga-la por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente
comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade,
de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
Art. 32 No caso de revogação ou anulação da concessão, fica assegurado o
contraditório e a ampla defesa.
Art. 33 A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o
contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros
prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável responsabilidade,
promovendo-se a responsabilização de quem lhe deu causa, através de procedimento próprio.
Art. 34 A rescisão do contrato de concessão poderá ser:
I - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da
licitação, desde que haja conveniência para a Administração;
II - judicial, nos termos da legislação pertinente.
Art. 35 A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de
autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
Art. 36 Quando a rescisão ocorrer sem que haja culpa do contratado, será este
ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:
a)devolução de garantia, conforme descrito no parágrafo único do artigo 21
desta Lei;
b) pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;
c) pagamento do custo da desmobilização e dos investimentos realizados e não
amortizados.
CAPÍTULO III DOS CEMITÉRIOS PARTICULARES TIPO PARQUE 
Art. 37 O estabelecimento de cemitério tipo parque deverá obedecer às normas
legais em vigor e às condições previstas nesta Lei, aplicando-se-lhes, no que couber as
disposições referentes aos cemitérios tipo tradicional.
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 Parágrafo Único - Os projetos, além dos demais requisitos, devem assegurar a
manutenção das características de parque, que se reveste este tipo de cemitério, exceto na
hipótese de cemitério misto (parque e vertical).
Art. 38 Nos cemitérios tipo parque, não se permitirá erguer nas sepulturas
qualquer construção ou monumento, exceto na hipótese de cemitério misto parque e vertical.
Art. 39 A identificação de cada sepultura será feita, após o sepultamento,
através de placa de mármore ou outro material permanente, em que conste o número da sepultura
e o nome da pessoa ou pessoas sepultadas.
Art. 40 Cada cemitério será obrigatoriamente dividido em setores facilmente
identificáveis por placas colocadas em cada um deles, obedecendo o previsto nesta Lei. 
CAPÍTULO IV DOS CEMITÉRIOS PARTICULARES MISTO TIPO
PARQUE E VERTICAL
Art. 41 A solicitação para o estabelecimento de cemitério particular misto tipo
parque e vertical deverá obedecer às normas gerais em vigor e às condições estabelecidas nesta
Lei.
Art. 42 O projeto apresentado deve oferecer detalhamento que permita julgar as
condições de localização, estética, segurança, saúde e higiene pública, bem como das vias de
acesso, facilidades de trânsito e circulação interna. 
Parágrafo único – O projeto apresentado, necessariamente será apreciado pela
municipalidade e esta promoverá a aprovação ou solicitará ao empreendedor, as alterações que
julgar necessário. 
Art. 43 Todas as sepulturas situadas na parte do cemitério vertical serão
numeradas com algarismos arábicos; os conjuntos de sepulturas serão divididos em setores,
numerados em algarismos romanos; os setores serão distribuídos por alas numeradas, sendo os
números escritos por extenso. 
Art. 44 No caso de solicitação de implantação de cemitério misto, o interessado
deverá atender, em cada tipo, no que couber e não for conflitante, os requisitos específicos para
implementação de cemitério parque e vertical. 
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Art. 45 O projeto para implantação de cemitério misto deverá conter a
delimitação física e características específicas de cada tipo de cemitério, sendo que neste caso, a
área destinada a cada tipo de cemitério deverá estar em um mesmo terreno.
CAPÍTULO V 
DA ADMINISTRAÇÃO DOS CEMITÉRIOS PARTICULARES
Art. 46 Em cada cemitério particular haverá um administrador responsável
indicado pela permissionária o concessionária a quem a autoridade Municipal poderá dirigir-se,
no exercício do seu poder de fiscalização e intimar para as providências concernentes à
regularidade dos serviços, segurança e conservação do cemitério e quaisquer outras que julgar
necessários.
Art. 47 Competirá ao administrador, além das disposições expressas nas
normas reguladoras internas: 
I - fiscalizar o pessoal administrativo, os trabalhadores e prestadores de serviço
do cemitério; 
II - fiscalizar o pessoal encarregado das construções funerárias, bem como dos
serviços contratados com empreiteiros e tarefeiros. 
III - manter a ordem e a regularidade nos serviços, cumprindo as normas em
vigor; 
IV - atender às requisições das autoridades públicas; 
V - exercer rigoroso controle sobre os sepultamentos, exumações, cremações e
demais atividades funerárias. 
VI - enviar, mensalmente à municipalidade, relação dos sepultamentos,
exumações e demais atividades ocorridas no período; 
VII - responsabilizar-se pelo material distribuído ao cemitério.
Art. 48 Além dos livros exigidos pela legislação fiscal, cada cemitério terá
obrigatoriamente: 
I - livro de registro de sepultamento; 
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II - livro de registro de exumação; 
III - livro de registro de ossários; 
IV - livro de registro de cremações; 
V - livro de registro de sepulturas; 
VI - livro de escrituração contábil da receita e despesas; 
VII - livro de registro de reclamações. 
Art. 49 O livro de registro de reclamações deverá ficar à disposição do público,
em lugar visível, com indicação de sua existência e servirá para anotação das deficiências na
prestação dos serviços apontados pelos usuários. 
Art. 50 A presente lei poderá se regulamentada através de Decreto do Poder
Executivo.
Art. 51 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente os artigos 12 a 46 da Lei Municipal nº 20, de 26 de
setembro de 1983. 
 Pará de Minas,3 de junho de 2014.
Jurandyr de Faria Leitão
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano
Renato Vasconcelos de Melo
Secretário Municipal de Gestão Pública
Antônio Júlio de Faria
Prefeito Municipal
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