| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5655 / 2014 |
| Date | 2014-06-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO, IMPLANTAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE CEMITÉRIOS PARTICULARES TIPO PARQUE E MISTO (PARQUE E VERTICAL) NO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5.655/2014 Dispõe sobre a construção, implantação e administração de cemitérios particulares tipo parque e misto (parque e vertical) no Município de Pará de Minas e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1.º Os serviços de exploração de cemitérios são serviços públicos por natureza, podendo ser prestados diretamente pelo Município ou por terceiros, neste caso, mediante delegação por permissão ou concessão do Poder Público Municipal, e apresentação pela entidade interessada dos projetos e aprovações dos órgãos públicos competentes, comprovando mais a titularidade da área em que será construído o cemitério parque ou misto (parque e vertical) nas condições estabelecidas nesta Lei, seja de natureza eminentemente pública ou particular. Art. 2.º Considera-se cemitério particular o pertencente ao domínio privado, destinado ao sepultamento de quaisquer pessoas. Art. 3.º Os cemitérios particulares terão caráter secular, sendo permitida a prática de cultos ou cerimônias religiosas em suas dependências, conforme normas e regulamentos pertinentes editados pela administração do cemitério. Art. 4.º Para efeitos desta Lei, serão adotadas as seguintes definições: I – cemitério: área destinada a sepultamentos; a) cemitério horizontal: é aquele localizado em área descoberta compreendendo o do tipo parque ou jardim; 1 b) cemitério parque ou jardim: é aquele predominantemente recoberto por jardins, isento de construções tumulares, e no qual as sepulturas são identificadas por uma lápide, ao nível do chão, e de pequenas dimensões; c) cemitério vertical: é um edifício de um ou mais pavimentos dotados de compartimentos destinados a sepultamentos; d) cemitérios de animais: cemitérios destinados a sepultamentos de animais. II – sepultar ou inumar: é o ato de colocar pessoa falecida, membros amputados e restos mortais em local adequado; III – sepultura: espaço unitário, destinado a sepultamentos; IV - construção tumular: é uma construção erigida em uma sepultura, dotada ou não de compartimentos para sepultamento, compreendendo-se: a) jazigo: é o compartimento destinado a sepultamento contido; b) carneiro ou gaveta: é a unidade de cada um dos compartimentos para sepultamentos existentes em uma construção tumular. c) cripta: compartimento destinado a sepultamento no interior de edificações, templos ou suas dependências; V - lóculo: é o compartimento destinado a sepultamento contido no cemitério vertical; VI - produto da coliquação: é o líquido biodegradável oriundo do processo de decomposição dos corpos ou partes; VII - exumar: retirar a pessoa falecida, partes ou restos mortais do local em que se acha sepultado; VIII - reinumar: reintroduzir a pessoa falecida ou seus restos mortais, após exumação, na mesma sepultura ou em outra; IX - urna, caixão, ataúde ou esquife: é a caixa com formato adequado para conter pessoa falecida ou partes; X - urna ossuária: é o recipiente de tamanho adequado para conter ossos ou partes de corpos exumados; XI - urna cinerária: é o recipiente destinado a cinzas de corpos cremados; 2 XII - ossuário ou ossário – é o local para acomodação de ossos, contidos ou não em urna ossuária; XIII - cinerário: é o local para acomodação de urnas cinerárias; XIV - columbário: é o local para guardar urnas e cinzas funerárias, dispostos horizontal e verticalmente, com acesso coberto ou não, adjacente ao fundo, com um muro ou outro conjunto de jazigos; XV - nicho: é o local para colocar urnas com cinzas funerárias ou ossos. Art. 5.º A implantação de novos cemitérios e a adequação dos existentes, atenderão às exigências contidas nesta lei, observadas ainda, as seguintes normas regulamentadoras: I – Plano Diretor Municipal; II – Lei do Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo; III – Código Municipal de Obras; IV – Código Sanitário Estadual; V – Normas técnicas especiais de sepultamento, cremação, embalsamento, exumação, transporte e exposição de cadáveres e demais normas legais pertinentes que venham a ser editadas nas esferas federal, estadual e municipal. Art. 6.º Os cemitérios particulares deverão ser erigidos em um raio máximo de 5 (cinco) quilômetros do prédio sede do Poder Executivo Municipal. Art. 7.º A área total do terreno a ser utilizada para a implantação do cemitério, deverá possuir no mínimo 4 (quatro) hectares, podendo ser utilizada por partes de acordo com a necessidade e demanda. Art. 8.º Os novos cemitérios particulares deverão atender aos seguintes requisitos: I - O terreno destinado à construção de cemitério deverá estar situado em local seco, de solo permeável e o nível inferior das sepulturas deverá estar a uma distância de pelo menos dois metros acima do mais alto nível do lençol freático, medido no fim da estação das cheias; 3 II - Quando existir cursos d'água nas proximidades do terreno, a cota do fundo das sepulturas deverá ser superior a cota do nível de enchente já verificada; III - Quando houver arborização, as espécies vegetais escolhidas deverão ter raízes que não danifiquem as sepulturas próximas; IV - Os carneiros deverão ser lacrados, não podendo a urna ou caixão mortuário ficar em contato direto com o solo; VI - Observância das normas de acessibilidade, em favor de pessoas portadoras de deficiências, determinadas pela NBR-9050/94 - "Acessibilidade de Pessoas Portadoras de Deficiência a Edificações, Espaço, Mobiliário e Equipamentos Urbanos", bem como: a) promover acessibilidade no pavimento térreo ou no pavimento imediatamente ligado à via pública; b) prever um sanitário adaptado, no mínimo, ou um sanitário adaptado a cada grupo de sanitários existentes no prédio; VII - Espaços para estacionamento de veículos. Parágrafo Único. Todo jazigo deverá ser construído de modo a evitar a liberação de gases ou odores pútridos, bem como a contaminação do lençol de água subterrânea, rios, vales e canais. Art. 9º Os titulares de direitos sobre sepulturas ficam sujeitos à disciplina legal e regulamentar referente à decência, segurança e salubridade aplicáveis às construções funerárias, além do contrato firmado. Art. 10 Qualquer pessoa física ou jurídica, poderá ser titular de direitos sobre sepulturas, salvo as localizadas em cemitérios destinados ao sepultamento exclusivo de membros de associação religiosa, sobre as quais somente pessoas físicas poderão constituir direitos, desde que a quantidade detida não evidencie exploração comercial. Art. 11 Não se admitirá a existência de mais de um titular de direitos sobre cada sepultura. Art. 12 A sepultura cujo titular de direitos seja pessoa física destinar-se-á ao sepultamento do cadáver deste e das pessoas por ele indicadas a qualquer tempo. Parágrafo Único. No caso de falecimento do titular, aquele a quem por disposição legal ou testamentária, for transferido o direito sobre a sepultura, suceder-lhe-á na titularidade, podendo, após comunicação e comprovação da transferência causa-mortis perante a 4 administração do cemitério, ratificar ou alterar, da mesma forma que o titular original, a designação das pessoas cujo sepultamento nela poderá ocorrer. Art. 13 A transferência da titularidade de direitos sobre sepultura localizada em cemitérios particulares será livre, desde que se encontre a sepultura desocupada e paga, mas somente após a apresentação de documentação exigida pela administração do cemitério se considerará a transferência concluída e válida. § 1.º Se o preço da constituição de direitos sobre a sepultura não se achar integralmente pago, a transferência dependerá prévio assentimento da administração do cemitério. § 2.º A transferência de direitos não poderá ser efetuada em valor superior ao que, no momento em que ocorrer, for cobrada pela administração do cemitério em que se localizar a sepultura, excluindo-se desse limite, as benfeitorias porventura construídas que também sejam objetos da transferência. Art. 14 Todo cemitério deverá possuir: I - instalações administrativas constituídas por escritórios, almoxarifados, vestiários, instalações sanitárias, depósito para materiais de construção e jardinagem, estacionamento para veículos de cargas, infraestrutura completa para execução e prestação dos serviços; II - capelas para velório, bem como local para descanso e bem estar de familiares, além de sanitários para ambos o sexos; III - local para informações; IV – instalações sanitárias públicas para atender a ambos os sexos, separadamente; V - telefone público; VI - local para estacionamento de veículos; VII - depósito de ossos, sendo obrigatória a identificação da ossada; VIII - sistema de iluminação externa; IX - controle informatizado de sepultamentos, cremações e exumações; 5 XII - lanchonete ou cantina que disponha de local para atendimento ao público, cozinha, depósito e sanitários para ambos os sexos; XIII - área coberta reservada ao comércio de flores, velas e outros artigos fúnebres. Parágrafo único - Só será permitida a incineração de restos mortais em unidade central de cremação, tecnicamente adequada, de modo a evitar, inclusive, a poluição do ar, devendo os fornos crematórios serem previamente aprovados pela autoridade municipal competente. Art. 15 Nos cemitérios com características de parque predominarão as áreas livres em relação às destinadas as exumações ou construções de qualquer tipo, exceto nos cemitérios mistos (parque e vertical). Art. 16 Toda sepultura deverá apresentar condições para que não haja liberação de gases ou odores pútridos que possam poluir ou contaminar o ar e para que não haja contaminação do lençol de água subterrânea, de rios, de vales, de canais, assim como de vias públicas. Art. 17 Salvo a chamada cova rasa, toda sepultura será obrigatoriamente revestida, constituindo carneiro. Parágrafo Único - Excluem-se dessa disposição as gavetas, os consolos, as prateleiras e as sepulturas integrantes de cemitério do tipo vertical. CAPÍTULO II DA INSTALAÇÃO DOS CEMITÉRIOS Art. 18 A exploração de cemitérios particulares se efetivará por meio de permissão ou concessão, observado o devido e prévio processo licitatório, conforme previsto na Lei Orgânica Municipal e legislação federal correlata, restando o Município de Pará de Minas autorizado a outorgar referida atividade, observadas as disposições desta Lei e da legislação federal que regulamenta a matéria. Parágrafo único. O prazo da concessão será definido de acordo com estudo de viabilidade econômico-financeiro que determine a amortização dos investimentos pelo 6 concessionário e poderá ser prorrogado por igual período desde que mantidas as condições da concessão. Art. 19 O estabelecimento de cemitério particular deverá observar as disposições constantes desta Lei e aquelas que vierem a ser editadas posteriormente em todas as esferas de Governo. Art. 20 A pessoa jurídica que pretenda participar do processo licitatório para a concessão de exploração de cemitério deverá atender os seguintes requisitos mínimos: I – os documentos de habilitação previstos na Lei Federal 8.666/93 e exigências da Lei Federal 8.897/95, com todas as alterações posteriores; II - ser titular do domínio pleno, sem ônus ou gravames do imóvel destinado ao estabelecimento do cemitério; III - apresentar os estudos e os projetos na forma das disposições contidas nesta Lei e demais normas aplicáveis. Parágrafo Único. Para atendimento ao item III, deverão as interessadas além dos elementos comprobatórios de sua situação jurídica, econômica, financeira e patrimonial, apresentar estudo de viabilidade de projeto, facultado ainda à autoridade municipal, exigir garantias complementares, com caução de bens e valores, fiança ou contrato de garantia oferecidos por estabelecimento bancário ou entidades financeiras de reputada idoneidade. Art. 21 O pedido de implantação de cemitério particular, após o regular processo licitatório e celebração do contrato de concessão, deverá obedecer ao seguinte processamento: I - aprovação prévia da localização; II - aprovação do projeto e expedição das licenças ambientais pelo empreendedor; III - autorização de implantação outorgada pelo Prefeito Municipal; IV - expedição de alvará de construção pela municipalidade; V - aceitação das obras fornecida pela municipalidade; VI - aceitação das instalações fornecida pela municipalidade; VII - autorização de funcionamento pela municipalidade. 7 Art. 22 O requerimento de implantação de cemitério particular será dirigido ao Prefeito Municipal pela concessionária vencedora do processo licitatório, após a assinatura do contrato de concessão, observadas as prescrições legais de regência. Art. 23 Facultar-se-á a formulação de requerimento inicial consistente em pedido de estudo de viabilidade do cemitério, que poderá ser instruído tão somente com descrição da área, plantas de situação e sucinta apresentação do projeto urbanístico. Art. 24 O ato de aprovação prévia da localização do cemitério particular será de competência exclusiva do Prefeito, desde que localizada dentro do perímetro estabelecido nesta Lei e será precedido necessariamente de oitiva das Secretarias Municipais envolvidas. Parágrafo Único - A audiência dos órgãos previstos nos dispositivos anteriores não dispensa a de outros, quando prevista em legislação especial. Art. 25 Após a aprovação prévia de localização do cemitério particular, o interessado apresentará projeto completo e detalhado, bem como da minuta do contrato a ser celebrado com os titulares de direitos sobre sepulturas, se já não o tiver feito, que será remetido às Secretarias Municipais envolvidas, para exame dos aspectos de sua competência. Art. 26 A aprovação do projeto pelas Secretarias Municipais competentes citadas no artigo anterior não implicará na outorga da licença para construção das obras, que somente será concedida após a celebração do contrato de concessão. Art. 27 A municipalidade obedecidas as normas próprias, licenciará a construção das obras necessárias à execução do projeto aprovado, sempre condicionada à supervisão de um fiscal de obras do Município. Art. 28 Concluídas as obras pela concessionária, será realizado vistoria técnica pelas secretarias envolvidas, estando toda a obra em conformidade com o que foi solicitado e aprovado, a municipalidade expedirá autorização de funcionamento do cemitério. Art. 29 Nenhuma sepultura poderá ser negociada antes da celebração do contrato de concessão e nenhum sepultamento poderá ocorrer antes da autorização final de funcionamento. Art. 30 Os cemitérios particulares deverão obrigatoriamente reservar, em caráter permanente 5% (cinco por cento) do total das sepulturas para enterramento gratuito de indigentes e pessoas destinatárias da assistência social, encaminhados pelo Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, observados os critérios técnicos próprios, bem ainda os programas assistencias vigentes no Município, procedendo-se a exumação à critério do empreendedor, no prazo mínimo previsto em Lei. 8 Art. 31 A autoridade competente para delegar a concessão somente poderá revoga-la por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. Art. 32 No caso de revogação ou anulação da concessão, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa. Art. 33 A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável responsabilidade, promovendo-se a responsabilização de quem lhe deu causa, através de procedimento próprio. Art. 34 A rescisão do contrato de concessão poderá ser: I - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração; II - judicial, nos termos da legislação pertinente. Art. 35 A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. Art. 36 Quando a rescisão ocorrer sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a: a)devolução de garantia, conforme descrito no parágrafo único do artigo 21 desta Lei; b) pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão; c) pagamento do custo da desmobilização e dos investimentos realizados e não amortizados. CAPÍTULO III DOS CEMITÉRIOS PARTICULARES TIPO PARQUE Art. 37 O estabelecimento de cemitério tipo parque deverá obedecer às normas legais em vigor e às condições previstas nesta Lei, aplicando-se-lhes, no que couber as disposições referentes aos cemitérios tipo tradicional. 9 Parágrafo Único - Os projetos, além dos demais requisitos, devem assegurar a manutenção das características de parque, que se reveste este tipo de cemitério, exceto na hipótese de cemitério misto (parque e vertical). Art. 38 Nos cemitérios tipo parque, não se permitirá erguer nas sepulturas qualquer construção ou monumento, exceto na hipótese de cemitério misto parque e vertical. Art. 39 A identificação de cada sepultura será feita, após o sepultamento, através de placa de mármore ou outro material permanente, em que conste o número da sepultura e o nome da pessoa ou pessoas sepultadas. Art. 40 Cada cemitério será obrigatoriamente dividido em setores facilmente identificáveis por placas colocadas em cada um deles, obedecendo o previsto nesta Lei. CAPÍTULO IV DOS CEMITÉRIOS PARTICULARES MISTO TIPO PARQUE E VERTICAL Art. 41 A solicitação para o estabelecimento de cemitério particular misto tipo parque e vertical deverá obedecer às normas gerais em vigor e às condições estabelecidas nesta Lei. Art. 42 O projeto apresentado deve oferecer detalhamento que permita julgar as condições de localização, estética, segurança, saúde e higiene pública, bem como das vias de acesso, facilidades de trânsito e circulação interna. Parágrafo único – O projeto apresentado, necessariamente será apreciado pela municipalidade e esta promoverá a aprovação ou solicitará ao empreendedor, as alterações que julgar necessário. Art. 43 Todas as sepulturas situadas na parte do cemitério vertical serão numeradas com algarismos arábicos; os conjuntos de sepulturas serão divididos em setores, numerados em algarismos romanos; os setores serão distribuídos por alas numeradas, sendo os números escritos por extenso. Art. 44 No caso de solicitação de implantação de cemitério misto, o interessado deverá atender, em cada tipo, no que couber e não for conflitante, os requisitos específicos para implementação de cemitério parque e vertical. 10 Art. 45 O projeto para implantação de cemitério misto deverá conter a delimitação física e características específicas de cada tipo de cemitério, sendo que neste caso, a área destinada a cada tipo de cemitério deverá estar em um mesmo terreno. CAPÍTULO V DA ADMINISTRAÇÃO DOS CEMITÉRIOS PARTICULARES Art. 46 Em cada cemitério particular haverá um administrador responsável indicado pela permissionária o concessionária a quem a autoridade Municipal poderá dirigir-se, no exercício do seu poder de fiscalização e intimar para as providências concernentes à regularidade dos serviços, segurança e conservação do cemitério e quaisquer outras que julgar necessários. Art. 47 Competirá ao administrador, além das disposições expressas nas normas reguladoras internas: I - fiscalizar o pessoal administrativo, os trabalhadores e prestadores de serviço do cemitério; II - fiscalizar o pessoal encarregado das construções funerárias, bem como dos serviços contratados com empreiteiros e tarefeiros. III - manter a ordem e a regularidade nos serviços, cumprindo as normas em vigor; IV - atender às requisições das autoridades públicas; V - exercer rigoroso controle sobre os sepultamentos, exumações, cremações e demais atividades funerárias. VI - enviar, mensalmente à municipalidade, relação dos sepultamentos, exumações e demais atividades ocorridas no período; VII - responsabilizar-se pelo material distribuído ao cemitério. Art. 48 Além dos livros exigidos pela legislação fiscal, cada cemitério terá obrigatoriamente: I - livro de registro de sepultamento; 11 II - livro de registro de exumação; III - livro de registro de ossários; IV - livro de registro de cremações; V - livro de registro de sepulturas; VI - livro de escrituração contábil da receita e despesas; VII - livro de registro de reclamações. Art. 49 O livro de registro de reclamações deverá ficar à disposição do público, em lugar visível, com indicação de sua existência e servirá para anotação das deficiências na prestação dos serviços apontados pelos usuários. Art. 50 A presente lei poderá se regulamentada através de Decreto do Poder Executivo. Art. 51 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente os artigos 12 a 46 da Lei Municipal nº 20, de 26 de setembro de 1983. Pará de Minas,3 de junho de 2014. Jurandyr de Faria Leitão Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano Renato Vasconcelos de Melo Secretário Municipal de Gestão Pública Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal 12