| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5654 / 2014 |
| Date | 2014-05-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NAS TUBULAÇÕES DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO. |
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LEI Nº 5.654/2014 Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar nas tubulações do sistema de abastecimento de água do município. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º - No âmbito do município, a empresa concessionária e/ou empresa responsável pelo sistema de abastecimento de água instalará ou permitirá que instalem, por solicitação dos consumidores, equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede os hidrômetros de seus imóveis. Parágrafo único - Após a instalação do equipamento mencionado no caput deste artigo, será fixado um lacre de segurança, semelhante ao existente no hidrômetro. Art. 2º - O aparelho eliminador de ar que se trata esta lei deverá conter aferição do INMETRO e ser adquirido pelo consumidor, que também arcará com as despesas de sua instalação. Art. 3º - A instalação dos aparelhos eliminadores de ar poderá ser feita pela empresa concessionária e/ou empresa responsável pelo serviço. Art. 4º – Fica revogada a Lei nº 4.163, de 2 de janeiro de 2003. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 27 de maio de 2014. Renato Vasconcelos de Melo Secretário Municipal de Gestão Pública Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal