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norma nº 5654/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5654 / 2014
Date 2014-05-27
Ementa DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NAS TUBULAÇÕES DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO.
native_id1599

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LEI Nº 5.654/2014
 
Dispõe sobre a instalação de equipamento
eliminador de ar nas tubulações do sistema
de abastecimento de água do município.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do
povo, a sanciono:
Art. 1º - No âmbito do município, a empresa concessionária e/ou empresa
responsável pelo sistema de abastecimento de água instalará ou permitirá que
instalem, por solicitação dos consumidores, equipamento eliminador de ar na
tubulação que antecede os hidrômetros de seus imóveis.
Parágrafo único - Após a instalação do equipamento mencionado no caput
deste artigo, será fixado um lacre de segurança, semelhante ao existente no
hidrômetro.
Art. 2º - O aparelho eliminador de ar que se trata esta lei deverá conter aferição
do INMETRO e ser adquirido pelo consumidor, que também arcará com as despesas
de sua instalação.
Art. 3º - A instalação dos aparelhos eliminadores de ar poderá ser feita pela
empresa concessionária e/ou empresa responsável pelo serviço.
Art. 4º – Fica revogada a Lei nº 4.163, de 2 de janeiro de 2003.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 27 de maio de 2014.
Renato Vasconcelos de Melo
Secretário Municipal de Gestão Pública
Antônio Júlio de Faria
Prefeito Municipal

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