| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5651 / 2014 |
| Date | 2014-05-21 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO SONORO INDICATIVO DE MARCHA A RÉ NOS VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5.651/2014 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivo sonoro indicativo de marcha a ré nos veículos destinados ao transporte escolar municipal e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1° - É obrigatório o uso de dispositivo sonoro indicativo de marcha a ré pelos veículos destinados ao transporte escolar municipal. Art. 2°- Os proprietários terão um prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta lei para providenciarem a instalação desse dispositivo. Art. 3° - Este equipamento será item obrigatório a todos os veículos usados para o transporte escolar municipal, sendo condição para a concessão do serviço, cabendo ao Executivo Municipal efetuar a fiscalização necessária. Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 21 de maio de 2014. Renato Vasconcelos de Melo Secretário Municipal de Gestão Pública Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal