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norma nº 5650/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5650 / 2014
Date 2014-05-21
Ementa ALTERA A REDAÇÃO DO DISPOSTO NO INCISO I DO ARTIGO 208 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 LEI Nº 5.650/2014
Altera a redação do disposto no inciso
I do artigo 208 do Código Tributário
Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome
do povo, a sanciono:
Art. 1.º O inciso I do artigo 208 Código Tributário Municipal passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 208 - Ficam concedidas as seguintes isenções:
I - das taxas de fiscalização, expediente, licença e de coleta de resíduos
sólidos urbanos a órgãos, autarquias e fundações pertencentes a União,
Estados e Municípios, desde que haja reciprocidade de tratamento
tributário;
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 21 de maio de 2014.
Renato Vasconcelos de Melo
Secretário Municipal de Gestão Pública
Antônio Júlio de Faria
Prefeito Municipal
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