| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5650 / 2014 |
| Date | 2014-05-21 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO DISPOSTO NO INCISO I DO ARTIGO 208 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5.650/2014 Altera a redação do disposto no inciso I do artigo 208 do Código Tributário Municipal e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º O inciso I do artigo 208 Código Tributário Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 208 - Ficam concedidas as seguintes isenções: I - das taxas de fiscalização, expediente, licença e de coleta de resíduos sólidos urbanos a órgãos, autarquias e fundações pertencentes a União, Estados e Municípios, desde que haja reciprocidade de tratamento tributário; Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 21 de maio de 2014. Renato Vasconcelos de Melo Secretário Municipal de Gestão Pública Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal 1