| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5667 / 2014 |
| Date | 2014-07-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS EXERCÍCIO DE 2015 © AGP/SA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.152 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2015 © AGP/SA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.152 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2015 Lei n.º 5.667/14 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2015 e dá outras providências. Disposições Preliminares Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição da República, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2015,compreendendo: I – as metas e prioridades da Administração Pública Municipal; II – orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual; III – disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários; IV – disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município; V – equilíbrio entre receitas e despesas; VI – critérios e formas de limitação de empenho; VII – normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; VIII – condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas; IX – autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação; X – parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso; XI – definição de critérios para início de novos projetos; XII – definição das despesas consideradas irrelevantes; XIII – incentivo à participação popular; XIV – as disposições gerais. Seção I Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal Art. 2º. Em consonância com o disposto no art. 165, § 2º, da Constituição da República, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município, as ações relativas à manutenção e funcionamento dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2015 correspondem às ações especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integrarão esta Lei, de acordo com os programas e ações estabelecidos no Plano Plurianual relativo ao período de 2014–2017, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2015 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. § 1º. Excepcionalmente, o anexo de metas e prioridades será encaminhado ao Poder Legislativo para apreciação por ocasião do encaminhamento do Plano Plurianual, tendo em vista que sua elaboração deve ser consequência do estabelecido no Plano Plurianual. § 2º. O projeto de lei orçamentária para 2015 deverá ser elaborado em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo. © AGP/SA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.152 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2015 § 3º. O projeto de lei orçamentária para 2015 conterá demonstrativo da observância das metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo. Seção II Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual Subseção I Das Diretrizes Gerais Art. 3º. Em entendimento ao art.167, VI da Constituição Federal são definidos os seguintes conceitos: § 1º. As categorias de programação de que trata o art 45 desta Lei serão identificadas por programas e ações (atividades, projetos, operações especiais), de acordo com as codificações da Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e da Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2014-2017. § 2º. Os órgãos são as entidades existentes no Município. Art. 4º. O orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos discriminarão a despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme artigo 15 da Lei nº 4.320/64, mesmo que seja por Decreto Executivo. Art. 5º. O orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias, fundações, empresas públicas dependentes, e demais entidades em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro Municipal. Art. 6º. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de: I – texto da lei; II – documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº 4.320/1964; III – quadros orçamentários consolidados; IV – anexo(s) do(s) orçamento(s) fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; V – demonstrativos e documentos previstos no artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000; VI – anexo do orçamento de investimento a que se refere o artigo 165, § 5º, inciso II, da Constituição da República, na forma definida nesta Lei. Parágrafo único: Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos: I – Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o artigo 2º, inciso IV da Lei Complementar nº 101/2000; II – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino e no ensino fundamental, para fins do atendimento do disposto no artigo 212 da Constituição da República e no artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; III – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, para fins do atendimento ao artigo 60 do ADCT, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e respectiva Lei nº 11.494/2007; IV – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, para fins do atendimento disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000; V – Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no artigo 169 da Constituição da República e na Lei Complementar nº 101/2000. © AGP/SA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.152 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2015 Art. 7º. A estimativa da receita e a fixação da despesa constantes do projeto de lei orçamentária de 2015 serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2014, projetados ao exercício a que se refere. Parágrafo único: O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, caso ocorram acréscimos de receitas resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que impliquem aumento da base, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei. Art. 8º. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo. Parágrafo único: As entidades da Administração Indireta e o Poder Legislativo, se for o caso, encaminharão ao Setor de Gestão Fazendária (ou Órgão Central de Contabilidade) do Poder Executivo, até 15 dias antes do prazo definido no caput, os estudos e as estimativas das suas receitas orçamentárias para o exercício subseqüente e as respectivas memórias de cálculo, para fins de consolidação da receita municipal. Art. 9º. O Poder Legislativo e as entidades da Administração Indireta encaminharão ao Setor de Gestão Fazendária (ou Órgão Central de Contabilidade) do Poder Executivo, até 30 de junho de 2014, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária. Art. 10. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa. Art. 11. A lei orçamentária discriminará, nos órgãos da administração direta e nas entidades da administração indireta responsáveis pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no artigo 100 da Constituição da República. § 1º. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração direta e as entidades da administração indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria do Município. § 2º. Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade, exceto no caso de saldo orçamentário remanescente ocioso. Subseção II Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento Art. 12. O orçamento de investimento, previsto no artigo 165, § 5º, inciso II, da Constituição da República será apresentado para cada empresa em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. Parágrafo único: O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada entidade referida neste artigo será feito de forma a evidenciar os recursos: I – gerados pela empresa; II – oriundos de transferências do Município; III – oriundos de operações de crédito internas e externas; IV – de outras origens, que não as compreendidas nos incisos anteriores. © AGP/SA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.152 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2015 Subseção III Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal Art. 13. A administração da dívida pública municipal interna e/ou externa tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal. § 1º. Deverão ser garantidos na lei orçamentária os recursos necessários para pagamento da dívida. § 2º. O Município, por meio de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no artigo 52, incisos VI e IX, da Constituição da República. Art. 14. Na lei orçamentária para o exercício de 2015, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas. Art. 15. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal. Art. 16. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no artigo 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal. Subseção IV Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência Art. 17. A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente até 6% ( seis por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2015, destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e reforço das dotações orçamentárias que se tornarem insuficientes. Parágrafo Único: Entende-se por eventos fiscais imprevistos aqueles não previstos no orçamento. Seção III Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários Subseção I Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais Art. 18. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, § 1º, inciso II, da Constituição da República, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000. © AGP/SA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.152 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2015 § 1º. Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2015, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000. § 2º. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 19 da Lei Complementar nº 101/2000, serão adotadas as medidas de que tratam os §§ 3º e 4º do artigo 169 da Constituição da República. Parágrafo Único: Os Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, Secretários e equivalentes terão direito de perceber o 13.º (décimo terceiro) subsídio e 1/3 (um terço) constitucional de férias, conforme parágrafo único dos artigos 43 e 77 da Lei Orgânica do Município de Pará de Minas Subseção II Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras Art. 19. Se durante o exercício de 2015 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar nº 101/2000, o pagamento da realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público que enseje situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade. Parágrafo único: A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva competência do Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é de competência do Presidente da Câmara. Seção IV Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do Município Art. 20. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2015, com vistas à expansão da base tributária e conseqüente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais: I – aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização; II – aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão. III – aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços; IV – aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária. Art. 21. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com destaque para: I – atualização da planta genérica de valores do Município; II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto; III – revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal; IV – revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; V – revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis; VI – instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; VII – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia; © AGP/SA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.152 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2015 VIII – revisão das isenções dos tributos municipais objetivando atender o interesse público e a justiça fiscal; IX – instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tornar exeqüível a sua cobrança; X – a instituição de novos tributos ou a modificação em decorrência de alterações legais daqueles já instituídos. Art. 22. O projeto de lei que concede ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária somente será aprovado se atendidas as exigências do artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 23. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em tramitação na Câmara Municipal. § 1º. Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta das referidas receitas serão canceladas, mediante decreto, nos 30 (trinta) dias subseqüentes à publicação do projeto de lei orçamentária de 2015. § 2º. No caso de não-aprovação das propostas de alteração previstas no caput, poderá ser efetuada a substituição das fontes condicionadas por excesso de arrecadação de outras fontes, inclusive de operações de crédito, ou por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, antes do cancelamento previsto no § 1º deste artigo. Seção V Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas Art. 24. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária do exercício de 2015 serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais constante desta Lei. Art. 25. Os projetos de lei que implicarem em diminuição de receita ou aumento de despesa do Município no exercício de 2015 deverão estar acompanhados de demonstrativos que os discriminem, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2015 a 2017, demonstrando a memória de cálculo respectiva. Parágrafo único: Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de despesa sem que esteja acompanhado das medidas definidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 26. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas: I – para elevação das receitas: a – a implementação das medidas previstas nos artigos 20 e 21 desta Lei; b – atualização e informatização do cadastro imobiliário; c – chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa. II – para redução das despesas: a – utilização da modalidade de licitação denominada pregão e implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a reduzir custos de toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores; b – revisão geral das gratificações concedidas aos servidores. Seção VI Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho Art. 27. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º e no inciso II do § 1º do artigo 31da © AGP/SA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.152 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2015 Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2015, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras. § 1º. Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo: I – as despesas com pessoal e encargos sociais; II – as despesas com benefícios previdenciários; III – as despesas com amortização, juros e encargos da dívida; IV – as despesas com PASEP; V – as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais; VI – as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal. § 2º. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo. § 3º. Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos e entidades na limitação do empenho e da movimentação financeira. § 4º. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas neste artigo. Seção VII Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos Art. 28. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo. Art. 29. A lei orçamentária de 2015 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo que as ações governamentais que não contribuírem para a realização de um programa específico deverão ser agregadas num programa denominado “Apoio Administrativo” ou de finalidade semelhante. § 1º. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno, visando a eficiência e eficácia administrativa. Seção VIII Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades Públicas e Privadas Art. 30. É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica que sejam destinadas: I – às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura; II – às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada; III – às entidades que tenham sido declaradas por lei como de utilidade pública. Parágrafo único: Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento, emitida no exercício de 2015 por, no mínimo,pelo presidente do Conselho Municipal respectivo, © AGP/SA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.152 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2015 e comprovante da regularidade do mandato de sua diretoria. Art. 31. É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam: I – de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência social, esporte, agropecuária e de proteção ao meio ambiente; II – associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal e que participem da execução de programas municipais. Art. 32. É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de dotações a título de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei específica, no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento econômico. Art. 33. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente ao atendimento de interesses locais observadas as exigências do artigo 25 da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 34. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos. Art. 35. As transferências de recursos às entidades previstas nos artigos 30 a 33 desta Seção deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências do art. 116 da Lei nº 8.666/1993, ou de outra Lei que vier substituí-la ou alterá-la. § 1º. Compete ao órgão ou entidade concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município. § 2º. É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o Município, em decorrência de transferência feita anteriormente. § 3º. Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste artigo as caixas escolares da rede pública municipal de ensino que receberem recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE – Programa Dinheiro Direto na Escola. Art. 36. É vedada a destinação na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as exigências do artigo 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e sejam observadas as condições definidas na lei específica. Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde. Art. 37. A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra, inclusive da Prefeitura Municipal para as entidades da Administração Indireta e para a Câmara Municipal fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais. Parágrafo único: O aumento da transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o artigo 167, inciso VI da Constituição da República. Seção IX © AGP/SA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.152 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2015 Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de Competência de Outros Entes da Federação Art. 38. Fica o Município de Pará de Minas autorizado a arcar com despesas de outros entes da federação que sejam destinadas ao atendimento de situações de inequívoco interesse público local, desde que previstas rubricas próprias na Lei Orçamentária Anual, bem como inseridas tais despesas nas metas e programas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, observando-se todas as prescrições e procedimentos inseridos no bojo da Lei Complementar 101/2000, notadamente o estatuído em seus artigos 25 e 62, com suas alterações legislativas poteriores. Parágrafo único: O adimplimento do pagamento das despesas enunciadas no caput deste artigo se efetivará através da formalização de convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados com entes públicos de outra esfera de governo, observadas as disposições ao artigo 116 da Lei Federal 8666/93, com suas alterações posteriores, e demais normatizações aplicáveis à matéria. Seção X Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do Cronograma Mensal de Desembolso. Art. 39. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2015, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos artigos 13 e 8º da Lei Complementar nº 101/2000. § 1º. Para atender ao caput deste artigo, as entidades da administração indireta e o Poder Legislativo encaminharão ao Órgão Central de Contabilidade do Município, até 15 (quinze) dias após a publicação da lei orçamentária de 2015, os seguintes demonstrativos: I – as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no artigo 13 da Lei Complementar nº 101/2000; II – a programação financeira das despesas, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000; III – o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000. § 2º. O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso através do órgão oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2015; § 3º. A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso tratados no caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei. Seção XI Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos Art. 40. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do artigo 2º desta Lei, a lei orçamentária de 2015 e seus créditos adicionais, observando o disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos novos se: I – estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2014-2017 e com as normas desta Lei; II – as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o atendimento de seu cronograma físico-financeiro; III – estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público; IV – os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito. Parágrafo único: Considera-se projeto em andamento, para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2015, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2014. © AGP/SA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.152 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2015 Seção XII Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes Art. 41. Para fins do disposto no § 3º do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do artigo 24 da Lei nº 8.666/1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras. Seção XIII Do Incentivo à Participação Popular Art. 42. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2015, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento. Parágrafo único: O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da publicidade, a abertura de participções e a utilização dos meios eletrônicos disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento, além de publicações em meios eletrônicos em tempo real, nos termos do art.48,Parágrafo único da LC 101/2000. Art. 43. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para: I – elaboração da proposta orçamentária de 2015 mediante regular processo de consulta; II – avaliação das metas fiscais, conforme definido no artigo 9º, § 4º, da Lei Complementar nº 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o comportamento das metas previstas nesta Lei. Seção XIV Das Disposições Gerais Art.44 As previsões de receitas e as fixações de despesas junto ao orçamento anual devem apresentar as fontes de recursos para cada dotação orçamentária. Art. 45. O Poder Executivo poderá, mediante descreto específico, remanejar, transpor e transferir, total ou parcialmente as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2015 e em seus créditos adicionais, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no artigo 3.º, desta Lei, conforme os conceitos: I – remanejamento são realocações na organização de um ente público, com destinação de recursos de um órgão para outro. II – transposições são realocações de recursos entre as categorias econômoicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho. III – transferências são realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho. © AGP/SA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.152 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2015 § 2º. Os instrumentos mencionados serão utilizados quando em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições. Art. 46. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei nº 4.320/1964 e da Constituição da República. § 1º. A lei orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares. § 2º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as conseqüências dos cancelamentos de dotações propostos. § 3º. Os órgãos executores do orçamento manterão previsão orçamentária dentro das respectivas fontes de recursos, sendo permitida a sua anulação para outra fonte livre ou vinculada, quando devidamente justificada. Art. 47. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no artigo 167, § 2º da Constituição da República, será efetivada mediante Decreto do Poder Executivo, utilizando-se os recursos previstos no artigo 43 da Lei nº 4.320/1964, dentro da respectiva fonte de recurso. Art. 48. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no projeto de lei orçamentária anual, enquanto não iniciada a sua votação, no tocante às partes cuja alteração venha ser proposta. Art. 49. Se o projeto de lei orçamentária de 2015 não for sancionado pelo Prefeito até 31 de dezembro de 2014, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas: I – pessoal e encargos sociais; II – benefícios previdenciários; III – amortização, juros e encargos da dívida; IV – PIS-PASEP; V – demais despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do Município; e VI – outras despesas correntes de caráter inadiável. § 1º As despesas descritas no inciso I a V deste artigo estão limitadas a 1/12 (um doze avos) do total de cada ação prevista no projeto de lei orçamentária de 2015, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei. § 2º Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável a que se refere o inciso VI do caput, o ordenador de despesa poderá considerar os valores constantes do projeto de lei orçamentária de 2015 para fins do cumprimento do disposto no artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 50. Em caso de Emenda supressiva ou redutiva que altere a dotação utilizada no caput deste artigo, o Poder Executivo utilizar-se-à de decreto para recomposição dos valores, utilizando-se dos limites de créditos adicionais suplementares. Art. 51. Esta Lei entra em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2015. Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 09 de julho de 2014 RENATO VASCONCELOS DE MELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA PREFEITO MUNICIPAL © AGP/SA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.152 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2015 © AGP/SA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.152 ANEXO DE METAS FISCAIS © AGP/SA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.152 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS 2015 AMF - Demonstrativo 1 ( LRF, art . 4º, § 1 ) Valores em R$1,00 2015 2016 2017 ESPECIFICAÇÃO VALOR VALOR % PIB VALOR VALOR % PIB VALOR VALOR % PIB CORRENTE ( a ) CONSTANTE * CORRENTE ( b ) CONSTANTE * CORRENTE ( c ) CONSTANTE * Receita Total 215.684.000,00 204.052.980,13 4,36 231.192.000,00 206.929.699,65 4,49 252.480.000,00 213.797.203,17 4,83 Receitas Primárias ( I ) 199.008.500,00 188.276.726,58 4,03 220.612.550,00 197.460.503,43 4,29 248.020.000,00 210.020.525,71 4,75 Despesa Total 215.684.000,00 204.052.980,13 4,36 231.192.000,00 206.929.699,65 4,49 252.480.000,00 213.797.203,17 4,83 Despesas Primárias ( II ) 210.326.000,00 198.983.916,75 4,26 225.071.000,00 201.451.064,18 4,37 245.836.500,00 208.171.562,65 4,71 Resultado Primário ( III ) = ( I - II ) -11.317.500,00 -10.707.190,16 -0,23 -4.458.450,00 -3.990.560,74 -0,09 2.183.500,00 1.848.963,06 0,04 Resultado Nominal -13.725.857,00 -12.985.673,60 -0,28 -15.154.331,00 -13.563.969,18 -0,29 -9.555.369,00 -8.091.378,20 -0,18 Dívida Pública Consolidada 7.843.192,00 7.420.238,41 0,16 5.887.159,00 5.269.334,77 0,11 4.361.073,00 3.692.907,20 0,08 Dívida Consolidada Líquida -112.915.174,00 -106.826.087,04 -2,28 -128.069.505,00 -114.629.330,61 -2,49 -137.624.874,00 -116.539.183,89 -2,63 Receitas Primárias advindas de PPP ( IV ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Despesas Primárias geradas por PPP ( V ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Impacto do saldo das PPP ( VI ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 * Valor Corrente / PIB x 100 PRODUTO INTERNO BRUTO ( PIB ) - VALORES PREVISTOS ( EM REAIS ) 2015 2016 2017 4.942.000.000,00 5.147.000.000,00 5.224.000.000,00 ÍNDICES DE INFLAÇÃO -- VALORES PREVISTOS ( EM % ) 2015 2016 2017 5,70 5,70 5,70 © AGP/SA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.152 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2015 AMF - Demonstrativo 2 ( LRF, art . 4º, § 2º, Inciso I ) Valores em R$1,00 ESPECIFICAÇÃO METAS PREVISTAS % METAS REALIZADAS % VARIAÇÃO EM 2013 - ( a ) PIB EM 2013 - ( b ) PIB ( c ) = ( b - a ) % ( c / a ) * 100 Receita Total 167.000.000,00 3,69 144.141.921,29 2,98 -22.858.078,71 -13,69 Receitas Primárias ( I ) 162.075.000,00 3,58 138.571.491,37 2,86 -23.503.508,63 -14,50 Despesa Total 167.000.000,00 3,69 139.886.607,02 2,89 -27.113.392,98 -16,24 Despesas Primárias ( II ) 162.769.000,00 3,60 136.119.907,56 2,81 -26.649.092,44 -16,37 Resultado Primário ( III ) = ( I - II ) -694.000,00 -0,02 2.451.583,81 0,05 3.145.583,81 -453,25 Resultado Nominal -14.733.554,12 -0,33 -4.675.578,36 -0,10 10.057.975,76 -68,27 Dívida Pública Consolidada 13.157.319,00 0,29 14.003.640,50 0,29 846.321,50 6,43 Dívida Consolidada Líquida -70.093.982,31 -1,55 -55.214.643,40 -1,14 14.879.338,91 -21,23 PRODUTO INTERNO BRUTO ( PIB ) - EXERCÍCIO DE 2013 ( EM REAIS ) VALOR PREVISTO VALOR REALIZADO 4.527.000.000,00 4.840.000.000,00 Na avaliação do cumprimento das Metas com eficácia, eficiência e a efetividade, constatou-se que: - Não foram atingidas pela administração as Metas propostas em sua integridade; - Os gastos realizados foram compatíveis com as ações efetivamente realizadas; - As ações alcançaram, a satisfação e os anseios da população. As ações executadas pelo Município de Pará de Minas, no exercício de 2013, foram voltadas para manutenção das atividades dos serviços e das políticas públicas, do atendimento ás necessidades da população paraminense e o cumprimento dos limites legais ( Educação, Saúde e Dívida Fundada) configurando assim o cumprimento das Metas e Prioridades estabelecidas, razão pela qual o Controle Interno considera que a Execução Orçamentária, Financeira e Patrimonial de 2013 atendeu as determinações legais, atingindo as metas e diretrizes previstas na LDO. © AGP/SA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.152 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 2015 AMF - Demonstrativo 3 ( LRF, art . 4º, § 2º, Inciso II ) Valores em R$1,00 ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES 2012 2013 % 2014 % 2015 % 2016 % 2017 % Receita Total 158.700.000,00 167.000.000,00 5,23 196.200.000,00 17,49 215.684.000,00 9,93 231.192.000,00 7,19 252.480.000,00 9,21 Receitas Primárias ( I ) 149.818.025,00 162.075.000,00 8,18 179.811.000,00 10,94 199.008.500,00 10,68 220.612.550,00 10,86 248.020.000,00 12,42 Despesa Total 158.700.000,00 167.000.000,00 5,23 196.200.000,00 17,49 215.684.000,00 9,93 231.192.000,00 7,19 252.480.000,00 9,21 Despesas Primárias ( II ) 154.886.000,00 162.769.000,00 5,09 192.320.000,00 18,16 210.326.000,00 9,36 225.071.000,00 7,01 245.836.500,00 9,23 Resultado Primário ( III ) = ( I - II ) -5.067.975,00 -694.000,00 -86,31 -12.509.000,00 1.702,45 -11.317.500,00 -9,53 -4.458.450,00 -60,61 2.183.500,00 -148,97 Resultado Nominal -4.442.543,29 -14.476.904,12 225,87 -29.095.334,69 100,98 -13.725.857,00 -52,82 -15.154.331,00 10,41 -9.555.369,00 -36,95 Dívida Pública Consolidada 13.290.221,00 13.157.319,00 -1,00 7.598.158,00 -42,25 7.843.192,00 3,22 5.887.159,00 -24,94 4.361.073,00 -25,92 Dívida Consolidada Líquida -55.617.078,19 -70.093.982,31 26,03 -99.189.317,00 41,51 -112.915.174,00 13,84 -128.069.505,00 13,42 -137.624.874,00 7,46 ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES 2012 2013 % 2014 % 2015 % 2016 % 2017 % Receita Total 178.046.264,78 176.903.100,00 -0,64 196.200.000,00 10,91 204.052.980,13 4,00 206.929.699,65 1,41 213.797.203,17 3,32 Receitas Primárias ( I ) 168.081.535,90 171.686.047,50 2,14 179.811.000,00 4,73 188.276.726,58 4,71 197.460.503,43 4,88 210.020.525,71 6,36 Despesa Total 178.046.264,78 176.903.100,00 -0,64 196.200.000,00 10,91 204.052.980,13 4,00 206.929.699,65 1,41 213.797.203,17 3,32 Despesas Primárias ( II ) 173.767.320,52 172.421.201,70 -0,77 192.320.000,00 11,54 198.983.916,75 3,47 201.451.064,18 1,24 208.171.562,65 3,34 Resultado Primário ( III ) = ( I - II ) -5.685.784,62 -735.154,20 -87,07 -12.509.000,00 1.601,55 -10.707.190,16 -14,40 -3.990.560,74 -62,73 1.848.963,06 -146,33 Resultado Nominal -4.984.109,89 -15.335.384,53 207,69 -29.095.334,69 89,73 -12.985.673,60 -55,37 -13.563.969,18 4,45 -8.091.378,20 -40,35 Dívida Pública Consolidada 14.910.360,47 13.937.548,02 -6,52 7.598.158,00 -45,48 7.420.238,41 -2,34 5.269.334,77 -28,99 3.692.907,20 -29,92 Dívida Consolidada Líquida -62.397.057,53 -74.250.555,46 19,00 -99.189.317,00 33,59 -106.826.087,04 7,70 -114.629.330,61 7,30 -116.539.183,89 1,67 ÍNDICES DE INFLAÇÃO ( EM % ) 2012 2013 2014 2015 2016 2017 5,84 5,91 5,93 5,70 5,70 5,70 © AGP/SA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.152 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2015 AMF - Demonstrativo 4 ( LRF, art . 4º, § 2º, Inciso III ) Valores em R$1,00 PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2013 % 2012 % 2011 % Patrimônio / Capital 77.300.205,51 100,00 78.533.148,37 100,00 78.620.788,28 100,00 Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Resultado Acumulado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL 77.300.205,51 100,00 78.533.148,37 100,00 78.620.788,28 100,00 REGIME PREVIDENCIÁRIO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2013 % 2012 % 2011 % Patrimônio 8.358.361,75 100,00 37.093.775,51 100,00 37.958.762,11 100,00 Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Lucros ou Prejuízos Acumulados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL 8.358.361,75 100,00 37.093.775,51 100,00 37.958.762,11 100,00 © AGP/SA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.152 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2015 AMF - Demonstrativo 5 ( LRF, art . 4º, § 2º, Inciso III ) Valores em R$1,00 RECEITAS REALIZADAS 2013 ( a ) 2012 ( b ) 2011 ( c ) RECEITAS DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE ATIVOS ( I ) 62.299,18 128.965,71 0,00 Alienação de bens Móveis 0,00 0,00 0,00 Alienação de bens Imóveis 62.299,18 128.965,71 0,00 DESPESAS EXECUTADAS 2013 ( d ) 2012 ( e ) 2011 ( f ) APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS ( II ) 9.483.462,15 9.576.714,99 7.136.140,86 Despesas de Capital 9.483.462,15 9.576.714,99 7.136.140,86 Investimentos 1.534.029,57 2.329.712,86 1.264.055,57 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 Amortização/Refinanciamento da Dívida 0,00 0,00 0,00 Despesas Correntes do Regime de Previdência 7.949.432,58 7.247.002,13 5.872.085,29 SALDO FINANCEIRO 2013 ( g ) = ( Ia – IId + IIIh ) 2012 ( h ) = ( Ib – IIe + IIIi ) 2011 ( i ) = ( Ic – IIf ) SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR ( III ) -16.583.890,14 -7.136.140,86 0,00 VALOR ( IV ) = ( I - II + III ) -26.005.053,11 -16.583.890,14 -7.136.140,86 © AGP/SA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.152 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO 6 - RECEITAS, DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS E PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS 2015 AMF - Demonstrativo 6 ( LRF , art . 4º, § 2º, inciso IV , alínea a ) Valores em R$1,00 RECEITAS 2011 2012 2013 RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS ( EXCETO INTRA - ORÇAMENTARIAS ) ( I ) 5.785.749,51 8.271.846,45 6.503.140,67 RECEITAS CORRENTES 5.785.749,51 8.271.846,45 6.503.140,67 Receita de Contribuições dos Segurados 2.341.504,11 2.432.328,64 3.067.101,20 Pessoal Civil 2.341.504,11 2.432.328,64 3.067.101,20 Outras Receitas de Contribuições 0,00 0,00 0,00 Receita Patrimonial 3.442.592,77 5.804.809,01 3.409.845,23 Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 Outras Receitas Correntes 1.652,63 34.708,80 26.194,24 Compensacao Prev Reg Geral e Reg Pro Prev Servidores 0,00 0,00 0,00 Demais Receitas Correntes 1.652,63 34.708,80 26.194,24 RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00 Amortizacao de Emprestimos 0,00 0,00 0,00 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 ( - ) DEDUÇÕES DA RECEITA 0,00 0,00 0,00 RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS ( INTRA - ORÇAMENTARIAS ) ( II ) 4.304.222,90 3.687.142,72 4.836.525,68 RECEITAS CORRENTES 4.304.222,90 3.687.142,72 4.836.525,68 Receita de Contribuições dos Segurados 3.788.813,79 3.212.896,12 4.299.418,37 Pessoal Civil 3.788.813,79 3.212.896,12 4.299.418,37 Para Cobertura de Defict Atuarial 0,00 0,00 0,00 Em Regime de Debitos e Parcelametnos 0,00 0,00 0,00 Outras Receitas de Contribuições 0,00 0,00 0,00 Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 Outras Receitas Correntes 515.409,11 474.246,60 537.107,31 Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00 Amortizacao de Emprestimos 0,00 0,00 0,00 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 ( - ) DEDUÇÕES DA RECEITA 0,00 0,00 0,00 TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS ( III ) = ( I + II ) 10.089.972,41 11.958.989,17 11.339.666,35 DESPESAS 2011 2012 2013 DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS ( EXCETO INTRA - ORÇAMENTÁRIAS ) ( IV ) 47.498,53 61.672,13 67.049,44 ADMINISTRACAO 47.498,53 61.672,13 67.049,44 Despesas Correntes 47.498,53 61.672,13 67.049,44 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 PREVIDENCIA 5.811.265,16 7.160.525,74 7.864.762,93 Pessoal Civil 4.764.884,21 5.957.689,41 6.620.438,09 Outras Depesas Previdenciarias 1.046.380,95 1.202.836,33 1.244.324,84 DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS ( INTRA - ORÇAMENTÁRIAS ) ( V ) 13.321,60 24.804,26 19.168,30 Administração 13.321,60 24.804,26 19.168,30 Despesas Correntes 13.321,60 24.804,26 19.168,30 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS ( VI ) = ( III + VI ) 5.872.085,29 7.247.002,13 7.950.980,67 RESULTADO PREVIDENCIARIO ( VII ) = ( III - VI ) 4.217.887,12 4.711.987,04 3.388.685,68 APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 2011 2012 2013 TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS 0,00 0,00 0,00 Plano Financeiro 0,00 0,00 0,00 Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 0,00 0,00 0,00 Recursos para Formação de Reserva 0,00 0,00 0,00 Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00 Plano Previdenciário 0,00 0,00 0,00 Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,00 0,00 0,00 Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial 0,00 0,00 0,00 Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00 RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 5.934.000,00 1.013.000,00 0,00 BENS E DIREITOS DO RPPS 0,00 0,00 0,00 © AGP/SA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.152 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO 6 - RECEITAS, DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS E PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS 2015 AMF - Demonstrativo 6 ( LRF , art . 4º, § 2º, inciso IV , alínea a ) Valores em R$1,00 EXERCICIO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RESULTADO PREVIDENCIÁRIO SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO VALOR ( a ) VALOR ( b ) VALOR ( c ) = ( a - b ) ( d ) = ( "d" EXERC ANTERIOR ) + ( c ) 2014 13.500.727,72 7.686.094,33 5.814.633,39 79.395.364,26 2015 14.569.125,43 8.229.221,00 6.339.904,43 85.735.268,69 2016 15.313.368,52 9.538.198,59 5.775.169,93 91.510.438,62 2017 16.140.847,39 10.845.422,86 5.295.424,53 96.805.863,15 2018 17.101.474,71 11.796.362,97 5.305.111,74 102.110.974,89 2019 18.197.912,68 12.628.445,31 5.569.467,37 107.680.442,26 2020 19.683.328,67 13.830.786,18 5.852.542,49 113.532.984,75 2021 20.302.114,85 15.026.494,69 5.275.620,16 118.808.604,91 2022 20.892.999,22 16.254.647,78 4.638.351,44 123.446.956,35 2023 21.469.363,17 17.462.355,14 4.007.008,03 127.453.964,38 2024 22.037.334,62 18.560.134,39 3.477.200,23 130.931.164,61 2025 22.576.328,21 19.794.819,60 2.781.508,61 133.712.673,22 2026 23.123.103,89 20.794.036,31 2.329.067,58 136.041.740,80 2027 23.694.151,73 21.520.484,94 2.173.666,79 138.215.407,59 2028 24.251.260,07 22.496.969,39 1.754.290,68 139.969.698,27 2029 24.828.751,54 23.346.210,09 1.482.541,45 141.452.239,72 2030 25.407.217,32 24.283.573,89 1.123.643,43 142.575.883,15 2031 26.012.771,11 25.087.631,41 925.139,70 143.501.022,85 2032 26.644.873,83 25.852.399,46 792.474,37 144.293.497,22 2033 27.325.925,42 26.323.618,33 1.002.307,09 145.295.804,31 2034 28.032.210,01 27.089.430,88 942.779,13 146.238.583,44 2035 28.834.352,60 27.377.574,24 1.456.778,36 147.695.361,80 2036 29.712.125,34 27.443.261,74 2.268.863,60 149.964.225,40 2037 30.684.839,33 47.496.161,53 -16.811.322,20 133.152.903,20 2038 31.756.016,70 27.636.679,70 4.119.337,00 137.272.240,20 2039 32.146.756,68 34.371.024,65 -2.224.267,97 135.047.972,23 2040 32.952.607,68 34.281.877,87 -1.329.270,19 133.718.702,04 2041 33.769.205,15 34.173.606,80 -404.401,65 133.314.300,39 2042 34.668.230,61 34.017.115,36 651.115,25 133.965.415,64 2043 35.754.550,35 33.912.813,75 1.841.736,60 135.807.152,24 2044 16.043.662,08 43.329.581,58 -27.285.919,50 108.521.232,74 2045 14.254.571,01 43.722.299,17 -29.467.728,16 79.053.504,58 2046 12.259.644,28 43.770.865,35 -31.511.221,07 47.542.283,51 2047 10.068.608,59 43.514.800,91 -33.446.192,32 14.096.091,19 2048 8.186.712,52 42.920.422,50 -34.733.709,98 -20.637.618,79 2049 7.833.377,98 45.547.847,60 -37.714.469,62 -58.352.088,41 2050 7.478.252,98 44.894.273,54 -37.416.020,56 -95.768.108,97 2051 7.115.719,09 44.222.131,71 -37.106.412,62 -132.874.521,59 2052 6.801.828,14 43.734.901,82 -36.933.073,68 -169.807.595,27 2053 6.403.200,49 43.456.570,67 -37.053.370,18 -206.860.965,45 2054 6.118.231,02 42.351.440,50 -36.233.209,48 -243.094.174,93 2055 5.777.539,19 41.229.968,42 -35.452.429,23 -278.546.604,16 2056 5.371.116,12 40.092.696,73 -34.721.580,61 -313.268.184,77 2057 5.052.263,04 38.941.699,88 -33.889.436,84 -347.157.621,61 2058 4.771.987,57 37.782.683,92 -33.010.696,35 -380.168.317,96 2059 4.283.392,27 36.595.431,90 -32.312.039,63 -412.480.357,59 2060 3.824.796,48 35.373.152,27 -31.548.355,79 -444.028.713,38 2061 3.504.477,45 34.153.508,85 -30.649.031,40 -474.677.744,78 2062 3.161.540,79 32.915.508,08 -29.753.967,29 -504.431.712,07 2063 2.684.979,03 31.637.037,54 -28.952.058,51 -533.383.770,58 2064 2.335.522,64 30.368.745,66 -28.033.223,02 -561.416.993,60 2065 1.926.360,28 29.050.499,56 -27.124.139,28 -588.541.132,88 2066 1.684.773,75 27.754.532,21 -26.069.758,46 -614.610.891,34 2067 1.395.337,43 26.435.787,28 -25.040.449,85 -639.651.341,19 2068 1.173.893,88 25.110.070,13 -23.936.176,25 -663.587.517,44 2069 910.588,46 23.765.627,07 -22.855.038,61 -686.442.556,05 2070 807.673,60 22.458.867,06 -21.651.193,46 -708.093.749,51 2071 711.256,32 21.152.747,92 -20.441.491,60 -728.535.241,11 2072 549.344,38 19.839.260,55 -19.289.916,17 -747.825.157,28 2073 358.609,58 18.490.467,55 -18.131.857,97 -765.957.015,25 2074 274.828,77 17.210.428,16 -16.935.599,39 -782.892.614,64 2075 210.464,06 15.964.001,09 -15.753.537,03 -798.646.151,67 2076 125.703,77 14.750.008,84 -14.624.305,07 -813.270.456,74 2077 72.168,72 13.576.727,47 -13.504.558,75 -826.775.015,49 2078 64.562,65 12.476.873,73 -12.412.311,08 -839.187.326,57 2079 41.175,28 11.437.459,99 -11.396.284,71 -850.583.611,28 2080 41.565,76 10.476.402,31 -10.434.836,55 -861.018.447,83 2081 31.840,12 9.588.329,02 -9.556.488,90 -870.574.936,73 2082 25.555,33 8.773.168,03 -8.747.612,70 -879.322.549,43 2083 16.722,50 8.023.349,62 -8.006.627,12 -887.329.176,55 2084 5.631,97 7.337.165,68 -7.331.533,71 -894.660.710,26 2085 5.685,47 6.710.461,45 -6.704.775,98 -901.365.486,24 2086 0,01 6.141.592,04 -6.141.592,03 -907.507.078,27 2087 0,01 5.627.884,96 -5.627.884,95 -913.134.963,22 © AGP/SA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.152 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO 6 - RECEITAS, DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS E PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS 2015 2088 0,01 5.158.490,53 -5.158.490,52 -918.293.453,74 Nota: Projeção atuarial elaborada em 11/07/2014 . © AGP/SA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.152 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS R E L A T Ó R I O C O N S O L I D A D O D O M U N I C Í P I O L E I D E D I R E T R I Z E S O R Ç A M E N T Á R I A S A N E X O D E M E T A S F I S C A I S E S T I M A T I V A E C O M P E N S A Ç Ã O D A R E N Ú N C I A D E R E C E I T A 2 0 1 5 AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, §2°, Inciso V) Valores em R$1,00 SETORES/ TRIBUTO MODALIDADE PROGRAMA/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO BENEFICIÁRIO 2015 2016 2017 Imposto sobre Propri.Predial e Territorial Urbana Anistia Secretaria Municipal de Gestão Fazendária 4.366,26 4.802,88 5.283,17 Para o exercício de 2015, o Município concederá fundamento no artigo 14 §1.º , da Lei 101/2000 e Lei Municipal vigente no período, incentivo de natureza tributária, no montante de aproximadamente de R$ 4.366,26 ( quatro mil trezentos e sessenta e seis reais e vinte e seis centavos), o qual será desconsiderado na estimativa de receita da Lei Orçamentária, tanto não afetará as Metas de Resultados Fiscais, previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Total 4.366,26 4.802,88 5.283,17 © AGP/SA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.152 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 2015 AMF - Demonstrativo 8 ( LRF, art . 4º, § 2º, Inciso V ) Valores em R$1,00 Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS EVENTOS Valor Previsto para 2015 SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA ( I ) 0,00 MARGEM BRUTA ( III ) = ( I + II ) 0,00 SALDO UTILIZADO ( IV ) 0,00 MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC ( III - IV ) 0,00 Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS EVENTOS Valor Previsto para 2015 SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA ( I ) 0,00 MARGEM BRUTA ( III ) = ( I + II ) 0,00 SALDO UTILIZADO ( IV ) 0,00 MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC ( III - IV ) 0,00 Entidade: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE EVENTOS Valor Previsto para 2015 SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA ( I ) 0,00 MARGEM BRUTA ( III ) = ( I + II ) 0,00 SALDO UTILIZADO ( IV ) 0,00 MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC ( III - IV ) 0,00 Entidade: INST.DE PREV. SERV. PUB.DE P.M.-PARAPREV EVENTOS Valor Previsto para 2015 SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA ( I ) 0,00 MARGEM BRUTA ( III ) = ( I + II ) 0,00 SALDO UTILIZADO ( IV ) 0,00 MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC ( III - IV ) 0,00 © AGP/SA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.152 ANEXO DE RISCOS FISCAIS © AGP/SA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.152 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS C O N S O L I D A D O D O M U N I C Í P I O L E I D E D I R E T R I Z E S O R Ç A M E N T Á R I A S A N E X O D E R I S C O S F I S C A I S D E M O N S T R A T I V O 9 - R I S C O S F I S C A I S E P R O V I D Ê N C I A S 2 0 1 5 ARF (LRF, art. 4°, § 3°) R$1,00 CAMARA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Demandas Judiciais 0,00 0,00 Dividas em Processo de Reconhecimento 0,00 0,00 Avais e Garantias Concedidas 0,00 0,00 Assuncao de Passivos 0,00 0,00 Assistencias Diversas 0,00 0,00 Outros Passivos Contingentes 0,00 0,00 SUB-TOTAL 0,00 0,00 DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Frustracao de Arrecadacao 0,00 0,00 Restituicao de Tributos a Maior 0,00 0,00 Discrepancia de Projecoes 0,00 0,00 Outros Riscos Fiscais 0,00 0,00 SUB-TOTAL 0,00 0,00 TOTAL 0,00 0,00 FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Demandas Judiciais 0,00 0,00 Dividas em Processo de Reconhecimento 0,00 0,00 Avais e Garantias Concedidas 0,00 0,00 Assuncao de Passivos 0,00 0,00 Assistencias Diversas 0,00 0,00 Outros Passivos Contingentes 0,00 0,00 SUB-TOTAL 0,00 0,00 DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Frustracao de Arrecadacao 0,00 0,00 © AGP/SA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.152 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS C O N S O L I D A D O D O M U N I C Í P I O L E I D E D I R E T R I Z E S O R Ç A M E N T Á R I A S A N E X O D E R I S C O S F I S C A I S D E M O N S T R A T I V O 9 - R I S C O S F I S C A I S E P R O V I D Ê N C I A S 2 0 1 5 Restituicao de Tributos a Maior 0,00 0,00 Discrepancia de Projecoes 0,00 0,00 Outros Riscos Fiscais 0,00 0,00 SUB-TOTAL 0,00 0,00 TOTAL 0,00 0,00 INST.DE PREV. SERV. PUB.DE P.M.-PARAPREV PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Demandas Judiciais 0,00 0,00 Dividas em Processo de Reconhecimento 0,00 0,00 Avais e Garantias Concedidas 0,00 0,00 Assuncao de Passivos 0,00 0,00 Assistencias Diversas 0,00 0,00 Outros Passivos Contingentes 0,00 0,00 SUB-TOTAL 0,00 0,00 DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Frustracao de Arrecadacao 0,00 0,00 Restituicao de Tributos a Maior 0,00 0,00 Discrepancia de Projecoes 0,00 0,00 Outros Riscos Fiscais 0,00 0,00 SUB-TOTAL 0,00 0,00 TOTAL 0,00 0,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor © AGP/SA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.152 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS C O N S O L I D A D O D O M U N I C Í P I O L E I D E D I R E T R I Z E S O R Ç A M E N T Á R I A S A N E X O D E R I S C O S F I S C A I S D E M O N S T R A T I V O 9 - R I S C O S F I S C A I S E P R O V I D Ê N C I A S 2 0 1 5 Demandas Judiciais 315.399,63 Autos 31529-35.2011.4.01.3800 - Caixa Econômica Federal - R$ 229.000,00 Autos 0471.08.104416-9 - Inslan César Santana - R$ 15.175,93 Autos 0471.13.012117-4 0 José Alair Valadares - R$ 27.644,80 Autos 47108109029-5 José Pinheiro de Macedo - R$ 11.505,25 Autos 0000610-49.2013.503.+0148 - Nayra Maria Cecílio Martins - R$ 24.807,58 Autos 047108103879-9 - Luíz Gonzaga Pereira - R$ 7.266,07 315.399,63 Dividas em Processo de Reconhecimento 0,00 0,00 Avais e Garantias Concedidas 0,00 0,00 Assuncao de Passivos 0,00 0,00 Assistencias Diversas 0,00 0,00 Outros Passivos Contingentes 0,00 0,00 SUB-TOTAL 315.399,63 315.399,63 DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Frustracao de Arrecadacao 0,00 0,00 Restituicao de Tributos a Maior 36.000,00 Após verificação de tributos pagos a maior ou em duplicidade são restituídos ao solicitante através de dotação específica. 36.000,00 Discrepancia de Projecoes 0,00 0,00 Outros Riscos Fiscais 0,00 0,00 SUB-TOTAL 36.000,00 36.000,00 TOTAL 351.399,63 351.399,63 © AGP/SA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.152 METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL © AGP/SA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.152 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2015 DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS PROGRAMA: 0001 APOIO ADMINSTRATIVO OBJETIVO: PROVER OS ORGAOS DA PROPRIA ADMINSTRACAO PUBLICA DOS MEIOS DE IMPLEMENTACAO E GESTAO DE SEUS DIVERSOS PROGRAMAS FINALISTICOS, POR MEIO DE ACOES VOLTADAS PARA A MANUTENCAO E APRIMORAMENTO DA ADMINISTRACAO. AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO 1.005 AMPL/CONST/CONC.NA SEDE SEC.MUNC.DE EDUCACAO UNIDAE 1,00 SEDE AMPLIADA,CONSTRUIDA E CONCLUIDS EM ETAPAS 1.021 CONSTRUCAO DO CENTRO ADMINISTRATIVO UNIDADE 1,00 CENTRO CONSTRUIDO EM ETAPAS 2.032 REFORMA SEDE DA SEC.MUNICIPAL DE EDUCACAO UNIDAE 1,00 SEDE REFORMA EM ETAPAS PROGRAMA: 0011 CONSERVACAO DE PROPRIOS MUNICIPAIS OBJETIVO: IMPLEMENTAR ACOES QUE VISEM A MANTER AS CONDICOESDE USO DOS PROPRIOS DO MUNICIPIO E A RESGUARDAR OSUSUARIOS. AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO 2.022 MELHORIA NO PREDIO DA MUNICIPALIDADE UNIDAE 1,00 MELHORIA DO PREDIO EM ETAPAS 2.072 REFORMA PREDIOS EDUC.INFANTIL E CRECHES MUNICIPIO UNIDAE 2,00 REFORMA DE PREDIOS EM ETAPAS 2.153 MANUTENCAO E REFORMA EM PROPRIOS MUNICIPAIS UNIDADE 4,00 SERVICOS MANTIDOS PROGRAMA: 0015 PROMOCAO DO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL OBJETIVO: APOIAR AS ATIVIDADES QUE VISEM A IMPLANTAR NOVAS FORMAS DE GESTAO NAS DIVERSAS AREAS:RECONHECER O DESEMPENHO DOS QUE CONTRIBUEM PARA MELHORIA DO MUNICIPIO E PROMOVER DESAPROPRIACOES DE IMOVEIS PARA NOVAS OBRAS AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO 1.040 INDENIZACAO POR DESAPROPRIACAO DE IMOVEIS UNIDADE 1,00 INDENIZACAO EFETIVADA © AGP/SA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.152 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2015 DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PROGRAMA: 0018 AMPARO ASSISTENCIAL AO IDOSO OBJETIVO: DESENVOLVER ACOES NECESSARIAS A MANUTENCAO, A AMPLIACAO E REFORMA DE ORGAOS OU UNIDADES DA ESTRUTURAADMINISTRATIVA DIRETA OU INDIRETA DO MUNICIPIO, C OMO ALBERGUES, CASAS DE REPOSO E ASILO, DESTINADOSA PESSOAS IDOSAS, COMO AMPARO E PROTECAO. AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO 1.016 AMPLIACAO DO CENTRO DE CONVIVENCIA DOS IDOSOS UNIDADE 0,00 CENTRO DOS IDOSOS AMPLIADOS 2.133 REFORMA DO CENTRO DE CONVIVENCIA DOS IDOSOS UNIDADE 0,00 REFORMA EFETUADA PROGRAMA: 0020 AMPARO ASSISTENCIAL A CRIANCA E AO ADOLESCENTE OBJETIVO: IMPLEMENTAR ACOES QUE GARANTAM A CRIANCA E AO ADOLESCENTE PROTECAO, ABRIGO, APOIO SOCIO-EDUCATIVO E COMBATAM A VIOLACAO DE SEUS DIREITOS. AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO 1.015 CONSTRUCAO DO ABRIGO CASA DO CAMINHO UNIDAE 1,00 ABRIGO CONSTRUIDO EM ETAPAS PROGRAMA: 0022 ATENCAO A SAUDE DA COMUNIDADE OBJETIVO: EMPREENDER ACOES PARA ATENDER AS NECESSIDADES E PROMOVER A MELHORIA DAS CONDICOES DE SAUDE DAS COMUNIDADES. AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO 1.012 CONST/AMP/CONCL/POLIC,UBS,CERS,PA,CVV,CCZ,CT,CCCE UNIDAE 4,00 PREDIOS DA SAUDE CONSTRUIDOS EM ETAPAS 2.111 REFORMA:POLIC,UBS,VERS,PA,CVV,CCZ,CT,CCCE UNIDAE 4,00 REFORMA EM PREDIOS DA SAUDE EM ETAPAS PROGRAMA: 0029 ATENDIMENTO AO ENSINO FUNDAMENTAL OBJETIVO: EMPREENDER ACOES QUE VISEM A APOIAR A POLITICA DEATENDIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL, PROPROCIONANDO ENSINO E FORMACAO A CRIANCA E PRE-ADOLESCENTES, DAPRIMEIRA A NONA SERIE DO ENSINO FUNDAMENTAL, BUSC ANDO UMA EDUCACAO DE QUALIDADE. AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO 1.006 AMPL/CONST/CONC/UNIDADES ESCOLARES NO MUNICIPIO UNIDAE 1,00 UNIDADES ESCOLARES CONSTRUIDAS,AMPLIADAS EM ETAPAS 1.007 AMPL/CONST/CONCL/ESC.MUN/REDE ESTAD.CONV.C/SEE UNIDAE 2,00 UNIDADES CONSTRUIDAS E AMPLIADAS EM ETAPAS © AGP/SA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.152 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2015 DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO 2.058 REFORMA ESCOLAS MUNC.E REDE ESTADURAL CONV.C/SEE UNIDAE 2,00 ESCOLAS REFORAMADAS EM ETAPAS PROGRAMA: 0033 UNIVERSALIZACAO DE EDUCACAO INFANTIL OBJETIVO: PROMOVER ACOES VISANDO AO MELHOR ATENDIMENTO AS CRIANCAS DE 0 A 5 ANOS COM A IMPLANTACAO DE CENTROS DE LAZER INFANTIL, PROGRAMAS DE FORMACAO EM HABILITACAO INFANTIL, PROPORCIOANDO-LHES O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL. AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO 1.010 CONSTR/AMPL/CONC/PREDIO P/CRECHE C/EDUC.INFANTIL UNIDAE 1,00 PREDIO CONSTRUIDO EM ETAPAS PROGRAMA: 0037 PROMOCAO, PRODUCAO E DIFUSAO CULTURAL OBJETIVO: PROMOVER ACOES PARA DIFUNDIR A CULTURA EM GERAL ATODAS AS CAMADAS DA POPULACAO, PELO CULTIVO E DESENVOLVIMENTO DAS ARTES E LITERATURA. AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO 1.020 AMPLIACAO PREDIOS TOMBADOS P/PATR.HISTORICO UNIDADE 1,00 PREDIOS AMPLIADOS PROGRAMA: 0041 VIAS E LOGRADOUROS URBANOS OBJETIVO: REALIZAR ACOES QUE VISEM A MANUTENCAO E MELHORIA DE RUAS, PRACAS, AVENIDAS, VILAS, BAIRROS, ALAMEDASE AREAS DE LAZER. AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO 1.004 REVITALIZACAO DO TRANSITO UNIDAE 1,00 TRANSITO REVITALIZADO 1.023 ABERT/PROL.RUA,AV,PAV.ASF/POL,AQ/ASSEN.M-FIO MUNIC UNIDADE 1,00 MUNICIPIO URBANIZADO 1.024 CNT:AV,M.COR,RIB.OB.COMP:AV,PRAC,RUA,JAR,M.ARRIMO UNIDADE 1,00 URBANIZACAO REALIZADA 1.025 CONSTRUCAO PONTES,VIADUTOS,PASSARELA MUNICIPIO UNIDADE 1,00 TRANSITO E TRANSPORTE SEGUROS 2.156 REFORMA:AV,PRACAS,RUAS,PARQUES,JARDINS,MUNICIPIO UNIDADE 1,00 URBANIZACAO REALIZADA © AGP/SA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.152 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2015 DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PROGRAMA: 0042 SERVICOS FUNERARIOS OBJETIVO: PROMOVER ACOES RELATIVAS A MANUTENCAO E ADMINSITRACAO DE CEMITERIOS E VELORIOS, ENVOLVENDO A PRESTACAO DE SERVICOS FUNERARIOS. AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO 1.022 CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE VELORIO NO MUNICIPIO UNIDADE 1,00 VELORIO CONSTRUIDO E AMPLIADO EM ETAPAS 2.159 REFORMA DOS CEMITERIOS E VELORIOS NO MUNICIPIO UNIDADE 1,00 OBRAS REFORMADAS EM ETAPAS PROGRAMA: 0043 ILUMINACAO PUBLICA OBJETIVO: IMPLEMENTAR ACOES DE IMPLANTACAO, MANUTENCAO E OPERACAO DOS SERVICOS DE ILUMINACAO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS DO MUNICIPIO. AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO 1.026 OB.CONST.EST.REDE ENERG.ELET,ILUMIN.PUB.MUNICIPIO UNIDADE 12,00 ILUMINCACAO PUBLICA EM ETAPAS 2.161 MELHORIA ILUMINCAO PUB. E REDE ELETRICA MUNICIPIO UNIDADE 12,00 ILUMINACAO PUBLICA E SERVICO MANTIDO PROGRAMA: 0044 PARQUES E JARDINS OBJETIVO: DSESENVOLVER ACOES DE IMPLANTACAO, MANUTENCAO DE PARQUES E JARDINS, DOS RECURSOS GENETICOS E DA ARBORIZACAO DE RUAS E LOGRADOUROS NA SEDE OU EM OUTRASLOCALIDADES DO MUNICIPIO. AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO 1.027 CONST/AMPL.CONC:PRACAS,PARQUES,JARDINS MUNICIPIO UNIDADE 3,00 OBRAS CONSTRUIDAS EM ETAPAS PROGRAMA: 0046 SANEAMENTO GERAL OBJETIVO: EMPREENDER ACOES DE PLANELAMENTO, INSTALACAO, AMPLIACAO, OPERACAO E MANUTENCAO DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO D'AGUA, COM O CONTROLE DE SUA QUALIDADE PARA O CONSUMO HUMANO, E DE ESGOTOS SANITARIOS E DESPEJOS INDUSTRIAIS. AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO 1.028 EXEC,OBR.SANEA.BAS.GERAL,RECP.CANL.RIB/COR.MUNICIP UNIDADE 1,00 SANEAMENTO GERAL REALIZADO 1.029 CONSTRUCAO DE GALERIA DE AGUA PLUVIAL UNIDADE 1,00 GALERIA CONSTRUIDA 1.030 CONSTRUCAO/EXTENSAO DRENAGEM PLUVIAL NO MUNICIPIO UNIDADE 1,00 SANEAMENTO BASICO EXECUTADO © AGP/SA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.152 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2015 DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO 1.035 PREF.POC.ART,CONS.EST.RED.EL/AGUA,DEP.ARM.AGUA MUN UNIDADE 1,00 POCOS PERFURADOS 1.036 AMPL/CONST/EST.TRAT.REDE ESGT.PLUVIAL/SANIT.MUNICI UNIDADE 1,00 REDES DE ESGOTOS CONSTRUIDAS 1.037 MELHORIA SISTEMA ABASTECIMENTO DE AGUA MUNICIPIO UNIDADE 1,00 SISTEMA DE ABASTECIMENTO CONSTRUIDO E MELHORADO PROGRAMA: 0049 PROMOCAO DO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL OBJETIVO: PROMOVER O DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL ATRAVES DA CONCESSAO DE ESTIMULOS E PATROCINIO DE EXPOSICAO. AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO 1.032 INF.ESTRUT.NOVO DIST.IND/OBRAS COMPL.ATUAL DISTRIT UNIDADE 1,00 CONSTRUCAO E OBRAS COMPLEMENTARES EM ETAPAS PROGRAMA: 0051 VIAS AEREAS OBJETIVO: IMPLEMENTAR ACOES DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO AEROPORTO LOCAL E A SEGURANCA DA NAVEGACAO AEREA. AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO 2.010 REFORMA AEROPORTO ARNAUD MARINHO DE PARA DE MINAS UNIDAE 1,00 REFORMA EFETIVADA EM ETAPAS PROGRAMA: 0055 ESPORTE E LAZER OBJETIVO: EMPREENDER ACOES DESTINADAS A INCENTIVAR O ESPORTEE PREPARAR ATLETAS OU EQUIPES DE AMADORES EM DIVE RSAS MODALIDADES ESPORTIVAS. AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO 1.034 INF-EST,AM,CON.CONC?QUA,GIN.PO,CAM,VES,AR,AL,PC,PG UNIDADE 1,00 ESPORTE E LAZER INCENTIVADOS 2.165 REF:EST.FUT.AMAD,QUAD,GIN.POL,PST.MOT,VEST.MUNICIP UNIDADE 1,00 ESPORTE INCENTIVADO © AGP/SA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.152 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2015 DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ENTIDADE: CAMARA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS PROGRAMA: 0001 APOIO ADMINSTRATIVO OBJETIVO: PROVER OS ÓRGÃOS DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DOS MEIOS PARA IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO DE SEUS DIVERSOS PROGRAMAS FINALÍSTICOS, POR MEIO DE AÇÕES VOLTADAS PARA A MANUTENÇÃO E APRIMORAMENTO DA ADMINISTAÇÃO. AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO 3.001 PROSSEGUIMENTO CONSTRUÇÃO SEDE CAMARA MUNICIPAL UNIDADE 1,00 PREDIO CONSTRUIDO EM ETAPAS © AGP/SA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.152 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS Índice Geral Relatório Página Texto da Lei da LDO 3 Demonstrativo 1 - Metas Anuais 16 Demonstrativo 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior 17 Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores 18 Demonstrativo 4 - Evolução do Patrimônio Líquido 19 Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos 20 Demonstrativo 6 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS 21 Demonstrativo 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita 24 Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado 25 Demonstrativo 9 - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências 27 Demonstrativo das Metas e Prioridades da Administração 31 © AGP/SA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.152