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norma nº 5583/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5583 / 2013
Date 2013-10-22
Ementa CLASSIFICA E REGULA A DISPONIBILIDADE DE MATERIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 LEI N° 5.583 /2013
 
 Classifica e regula a disponibilidade de 
 material e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo,
a sanciono:
 
 
 Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a considerar disponível o
material que esteja em desuso, seja obsoleto ou imprestável para o órgão gestor ou para o
serviço público municipal.
 Parágrafo único - Para os efeitos desta lei, material é o termo genérico que designa
qualquer item de suprimento introduzido no Sistema de Administração de Material do
Município, destinado à utilização e/ou consumo, abrangidos os bens móveis.
 
 Art. 2° - São normas complementares desta lei os atos normativos expedidos pela
Secretaria Municipal de Gestão Pública e/ou em conjunto com a Secretaria Municipal de
Gestão Fazendária, objetivando disciplinar as atividades comuns aos sistemas envolvidos.
 Art. 3° - O material considerado disponível deve ser classificado para os efeitos desta
lei, em:
 I - MATERIAL EM DESUSO - O estocado há mais de um ano, sem qualquer
movimentação e todo aquele que, em estoque ou em serviço, independentemente da sua
natureza, não tenha mais utilidade para o órgão gestor, devendo, por isso, ser remanejado na
forma prevista no art. 8.° desta lei;
 II - MATERIAL OBSOLETO - é o que, embora em condições de uso, não satisfaz
mais às exigências técnicas do órgão a que pertence, sendo passível, portanto, do mesmo
tratamento previsto no inciso anterior;
 III - MATERIAL IMPRESTÁVEL - é aquele sem condições de uso, dadas as
alterações em suas características físicas, cuja reparação ou recuperação sejam consideradas
tecnicamente impraticáveis e/ou antieconômicas, devendo, por isso, ser alienado na forma
prevista no art. 9 desta lei.
 Parágrafo único. O material imprestável deverá ser classificado, ainda, da seguinte
forma;
a) INDIVIDUALIZADO - material sem despojamento de componentes, cuja
possibilidade de recuperação, para o particular, justifique sua alienação como unidade
integrada;
b) SUCATA - material ferroso, de madeira e de outras matérias que justifiquem sua
alienação como matéria prima;
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c) INÚTIL - resíduo sem qualquer valor comercial.
 Art. 4° - A declaração de disponibilidade é da iniciativa do órgão gestor responsável
pela guarda e conservação do material, formalizada por meio de processo regular,
devidamente justificado, dirigido ao titular da unidade orçamentária, contendo, entre outros,
os seguintes elementos:
 I - listagem descritiva do material;
 II - declaração expressa de que o material se encontra disponível na unidade
administrativa;
 III - razão da disponibilidade de cada item, tendo em vista a classificação contida no
art. 3° desta lei.
 Art. 5° - A constatação da disponibilidade será feita por Comissão de Vistoria
designada pelo titular da unidade orçamentária e composta de 3 (três) servidores, um dos
quais do órgão municipal controlador do Patrimônio.
 § 1° - A Comissão de Vistoria procederá:
I - à verificação de materiais em face do processo constituído na forma do art. 4° desta
lei;
II - à verificação das condições de desuso, obsolescência, imprestabilidade ou outras
causas que tornem os bens inservíveis ao município;
III - à classificação dos materiais na forma prevista no art. 3.° desta lei, reavaliando-os
caso se recomende a alienação onerosa.
 § 2°- A Comissão de Vistoria promoverá cuidadoso exame pericial dos materiais,
devendo, sempre que julgar conveniente, solicitar laudo técnico de funcionário qualificado ou
de entidade devidamente credenciada.
 Art. 6° - A Comissão de Vistoria formalizará a perícia por meio de 2 (dois) documentos
básicos, conforme o caso, contendo sucinto esclarecimento das atividades desempenhadas,
sendo os documentos :
 I - Termo de Vistoria - para o material classificado de acordo com o disposto nos incisos
I e II do art. 3° desta lei;
 II - Termo de Baixa de Vida Útil - para o material classificado nos termos dos itens 1 a 3
do parágrafo único do art. 3° desta lei e sua reavaliação, se for o caso, para fins de alienação.
 § 1º – Em se tratando de veículos automotores de passeio ou utilitários, caminhões ou
motocicletas, deverá o órgão municipal controlador do Patrimônio providenciar, com o
respectivo órgão de trânsito, as devidas baixas de registro, se for o caso, anexando-as ao
Termo de Baixa de Vida Útil, do qual passarão a serem partes integrantes.
§2.°- O Termo de Vistoria, aprovado pelo titular da unidade orçamentária, servirá de
documento básico para:
a) transferência do material a outros órgãos do serviço público municipal que por ele
se interessem;
b) doação a pessoa jurídica de direito público ou privado, cujo fim principal consista
em atividade de relevante valor social.
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 §3°- No caso de doação do material, esta deverá ser precedida de uma comunicação
formal do responsável pelo órgão municipal controlador do Patrimônio, contendo relação
especificada do material a ser doado, ao Prefeito Municipal, que autorizará a doação por
meio de decreto.
 § 4° - O Termo de Baixa de Vida útil, lavrado pela Comissão de Vistoria e aprovado
pelo titular da unidade orçamentária, constituirá documento básico de:
a) comprovação da baixa na carga do responsável;
b) comprovação para as anotações contábeis nos órgãos próprios da Secretaria
Municipal de Gestão Fazendária e Controladoria;
c) justificativa para abertura de licitação e consequente alienação;
d) justificativa para doação do material inservível;
e) justificativa para reposição ou substituição do material, se for o caso.
 
 Art. 7° - O material submetido ao tratamento estabelecido nesta lei deverá permanecer
sob a guarda e responsabilidade do órgão municipal controlador do Patrimônio até a sua baixa
definitiva.
§1° - A baixa definitiva do material verificar-se-á sempre que ocorrer uma das
hipóteses:
a) alienação onerosa;
b) doação nos termos a alínea “b”, § 2°, do art. 6.° desta lei;
c) extravio ou destruição; e
d) incineração.
 § 2°- O material considerado inútil deverá ser incinerado ou ter a destinação que melhor
convier ao órgão gestor.
 Art. 8° - O remanejamento do material disponível, classificado de acordo com o
estabelecido nos incisos I e II do art. 3.° desta lei, será procedido, sempre que possível, por
Portaria de Redistribuição de Material, adotada a sistemática:
 I - publicação no espaço próprio da administração pública, mencionando os seguintes
elementos:
a) listagem completa com dados necessários à sua identificação;
b número de inventário, se for o caso;
c) valores de incorporação ou aquisição;
d) localização do material para que possa ser vistoriado pelo órgão interessado;
e) prazo de 30 (trinta) dias corridos, a partir da publicação, para a realização da
vistoria;
f) data final para apresentação dos pedidos;
 II - substituição dos valores de incorporação ou aquisição, quando desconhecidos, por
valores venais, a critério do dirigente da unidade orçamentária.
 III - consideração como imprestável ao serviço público do material excedente ou
obsoleto, para o qual não acorrerem repartições interessadas, após duas publicações
consecutivas, devendo ser emitido o correspondente Termo de Baixa de Vida útil e, após
reavaliado, procedida a sua alienação.
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 Art. 9 - A licitação para a alienação de material imprestável ao serviço público
municipal obedecerá, no que couber, às disposições contidas em lei para as compras, obras ou
serviços, especialmente no que se refere aos limites e dispensa de licitação.
 § 1° - O material para o qual não acudirem licitantes, após duas publicações, será
considerado inútil, devendo receber o tratamento estabelecido no § 2.° do art. 7° desta lei.
 § 2.° Para fins de alienação do material imprestável ao serviço público
municipal, o titular da unidade orçamentária interessada solicitará a constituição de uma
Comissão Especial de Licitação, integrada por, no mínimo, 3 (três) servidores, um dos quais
do órgão municipal controlador do Patrimônio, que a presidirá, outro do órgão municipal
local da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária e o último do próprio órgão sob cuja
administração o material se achar.
 Art. 10 - O extravio e a destruição do material serão verificados em sindicância,
quando for o caso, em processo administrativo disciplinar, para definição de
responsabilidades e lavratura do termo de baixa definitiva.
 Parágrafo único. O perecimento em virtude de razões naturais, bem como o
extravio, a destruição por sinistro ou calamidade pública, serão comprovados por meio do
termo aludido neste artigo.
 Art. 11 - Qualquer que seja a natureza do material alienado, a renda auferida
deverá ser recolhida aos cofres municipais, depois de deduzidas as despesas necessárias à
efetivação da licitação.
 Art. 12 - Os órgãos municipais envolvidos deverão exercer rigoroso controle para
que o material alienado seja retirado, pelo adquirente, nos prazos estabelecidos nos
respectivos contratos.
 Art. 13 - Sujeitam-se às normas prescritas por esta lei os órgãos da administração
direta e, no que couber, os órgãos da administração indireta e as fundações instituídas ou
mantidas pelo poder público municipal.
 Art. 14 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 22 de outubro de 2013.
Renato Vasconcelos de Melo
Secretário Municipal de Gestão Pública
Antônio Júlio de Faria
Prefeito Municipal 
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