| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5583 / 2013 |
| Date | 2013-10-22 |
| Ementa | CLASSIFICA E REGULA A DISPONIBILIDADE DE MATERIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 5.583 /2013 Classifica e regula a disponibilidade de material e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a considerar disponível o material que esteja em desuso, seja obsoleto ou imprestável para o órgão gestor ou para o serviço público municipal. Parágrafo único - Para os efeitos desta lei, material é o termo genérico que designa qualquer item de suprimento introduzido no Sistema de Administração de Material do Município, destinado à utilização e/ou consumo, abrangidos os bens móveis. Art. 2° - São normas complementares desta lei os atos normativos expedidos pela Secretaria Municipal de Gestão Pública e/ou em conjunto com a Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, objetivando disciplinar as atividades comuns aos sistemas envolvidos. Art. 3° - O material considerado disponível deve ser classificado para os efeitos desta lei, em: I - MATERIAL EM DESUSO - O estocado há mais de um ano, sem qualquer movimentação e todo aquele que, em estoque ou em serviço, independentemente da sua natureza, não tenha mais utilidade para o órgão gestor, devendo, por isso, ser remanejado na forma prevista no art. 8.° desta lei; II - MATERIAL OBSOLETO - é o que, embora em condições de uso, não satisfaz mais às exigências técnicas do órgão a que pertence, sendo passível, portanto, do mesmo tratamento previsto no inciso anterior; III - MATERIAL IMPRESTÁVEL - é aquele sem condições de uso, dadas as alterações em suas características físicas, cuja reparação ou recuperação sejam consideradas tecnicamente impraticáveis e/ou antieconômicas, devendo, por isso, ser alienado na forma prevista no art. 9 desta lei. Parágrafo único. O material imprestável deverá ser classificado, ainda, da seguinte forma; a) INDIVIDUALIZADO - material sem despojamento de componentes, cuja possibilidade de recuperação, para o particular, justifique sua alienação como unidade integrada; b) SUCATA - material ferroso, de madeira e de outras matérias que justifiquem sua alienação como matéria prima; 1 c) INÚTIL - resíduo sem qualquer valor comercial. Art. 4° - A declaração de disponibilidade é da iniciativa do órgão gestor responsável pela guarda e conservação do material, formalizada por meio de processo regular, devidamente justificado, dirigido ao titular da unidade orçamentária, contendo, entre outros, os seguintes elementos: I - listagem descritiva do material; II - declaração expressa de que o material se encontra disponível na unidade administrativa; III - razão da disponibilidade de cada item, tendo em vista a classificação contida no art. 3° desta lei. Art. 5° - A constatação da disponibilidade será feita por Comissão de Vistoria designada pelo titular da unidade orçamentária e composta de 3 (três) servidores, um dos quais do órgão municipal controlador do Patrimônio. § 1° - A Comissão de Vistoria procederá: I - à verificação de materiais em face do processo constituído na forma do art. 4° desta lei; II - à verificação das condições de desuso, obsolescência, imprestabilidade ou outras causas que tornem os bens inservíveis ao município; III - à classificação dos materiais na forma prevista no art. 3.° desta lei, reavaliando-os caso se recomende a alienação onerosa. § 2°- A Comissão de Vistoria promoverá cuidadoso exame pericial dos materiais, devendo, sempre que julgar conveniente, solicitar laudo técnico de funcionário qualificado ou de entidade devidamente credenciada. Art. 6° - A Comissão de Vistoria formalizará a perícia por meio de 2 (dois) documentos básicos, conforme o caso, contendo sucinto esclarecimento das atividades desempenhadas, sendo os documentos : I - Termo de Vistoria - para o material classificado de acordo com o disposto nos incisos I e II do art. 3° desta lei; II - Termo de Baixa de Vida Útil - para o material classificado nos termos dos itens 1 a 3 do parágrafo único do art. 3° desta lei e sua reavaliação, se for o caso, para fins de alienação. § 1º – Em se tratando de veículos automotores de passeio ou utilitários, caminhões ou motocicletas, deverá o órgão municipal controlador do Patrimônio providenciar, com o respectivo órgão de trânsito, as devidas baixas de registro, se for o caso, anexando-as ao Termo de Baixa de Vida Útil, do qual passarão a serem partes integrantes. §2.°- O Termo de Vistoria, aprovado pelo titular da unidade orçamentária, servirá de documento básico para: a) transferência do material a outros órgãos do serviço público municipal que por ele se interessem; b) doação a pessoa jurídica de direito público ou privado, cujo fim principal consista em atividade de relevante valor social. 2 §3°- No caso de doação do material, esta deverá ser precedida de uma comunicação formal do responsável pelo órgão municipal controlador do Patrimônio, contendo relação especificada do material a ser doado, ao Prefeito Municipal, que autorizará a doação por meio de decreto. § 4° - O Termo de Baixa de Vida útil, lavrado pela Comissão de Vistoria e aprovado pelo titular da unidade orçamentária, constituirá documento básico de: a) comprovação da baixa na carga do responsável; b) comprovação para as anotações contábeis nos órgãos próprios da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária e Controladoria; c) justificativa para abertura de licitação e consequente alienação; d) justificativa para doação do material inservível; e) justificativa para reposição ou substituição do material, se for o caso. Art. 7° - O material submetido ao tratamento estabelecido nesta lei deverá permanecer sob a guarda e responsabilidade do órgão municipal controlador do Patrimônio até a sua baixa definitiva. §1° - A baixa definitiva do material verificar-se-á sempre que ocorrer uma das hipóteses: a) alienação onerosa; b) doação nos termos a alínea “b”, § 2°, do art. 6.° desta lei; c) extravio ou destruição; e d) incineração. § 2°- O material considerado inútil deverá ser incinerado ou ter a destinação que melhor convier ao órgão gestor. Art. 8° - O remanejamento do material disponível, classificado de acordo com o estabelecido nos incisos I e II do art. 3.° desta lei, será procedido, sempre que possível, por Portaria de Redistribuição de Material, adotada a sistemática: I - publicação no espaço próprio da administração pública, mencionando os seguintes elementos: a) listagem completa com dados necessários à sua identificação; b número de inventário, se for o caso; c) valores de incorporação ou aquisição; d) localização do material para que possa ser vistoriado pelo órgão interessado; e) prazo de 30 (trinta) dias corridos, a partir da publicação, para a realização da vistoria; f) data final para apresentação dos pedidos; II - substituição dos valores de incorporação ou aquisição, quando desconhecidos, por valores venais, a critério do dirigente da unidade orçamentária. III - consideração como imprestável ao serviço público do material excedente ou obsoleto, para o qual não acorrerem repartições interessadas, após duas publicações consecutivas, devendo ser emitido o correspondente Termo de Baixa de Vida útil e, após reavaliado, procedida a sua alienação. 3 Art. 9 - A licitação para a alienação de material imprestável ao serviço público municipal obedecerá, no que couber, às disposições contidas em lei para as compras, obras ou serviços, especialmente no que se refere aos limites e dispensa de licitação. § 1° - O material para o qual não acudirem licitantes, após duas publicações, será considerado inútil, devendo receber o tratamento estabelecido no § 2.° do art. 7° desta lei. § 2.° Para fins de alienação do material imprestável ao serviço público municipal, o titular da unidade orçamentária interessada solicitará a constituição de uma Comissão Especial de Licitação, integrada por, no mínimo, 3 (três) servidores, um dos quais do órgão municipal controlador do Patrimônio, que a presidirá, outro do órgão municipal local da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária e o último do próprio órgão sob cuja administração o material se achar. Art. 10 - O extravio e a destruição do material serão verificados em sindicância, quando for o caso, em processo administrativo disciplinar, para definição de responsabilidades e lavratura do termo de baixa definitiva. Parágrafo único. O perecimento em virtude de razões naturais, bem como o extravio, a destruição por sinistro ou calamidade pública, serão comprovados por meio do termo aludido neste artigo. Art. 11 - Qualquer que seja a natureza do material alienado, a renda auferida deverá ser recolhida aos cofres municipais, depois de deduzidas as despesas necessárias à efetivação da licitação. Art. 12 - Os órgãos municipais envolvidos deverão exercer rigoroso controle para que o material alienado seja retirado, pelo adquirente, nos prazos estabelecidos nos respectivos contratos. Art. 13 - Sujeitam-se às normas prescritas por esta lei os órgãos da administração direta e, no que couber, os órgãos da administração indireta e as fundações instituídas ou mantidas pelo poder público municipal. Art. 14 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 22 de outubro de 2013. Renato Vasconcelos de Melo Secretário Municipal de Gestão Pública Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal 4