| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5658 / 2014 |
| Date | 2014-06-06 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E O FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI 5.658 /2014 Cria o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas e o Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1.º Fica criado o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de Pará de Minas, órgão colegiado, de caráter permanente, normativo, consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde do Município de Pará de Minas. Art. 2.º O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas tem por finalidade estabelecer as diretrizes da Política Municipal sobre o combate às drogas, abrangendo às áreas de prevenção, tratamento e reinserção social dos usuários, combate ao tráfico de drogas, dedicandose ao pleno desenvolvimento das ações referentes à redução da demanda de drogas, em conjunto com as autoridades constituídas. § 1.° Ao Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas caberá atuar como coordenador das atividades de todas as instituições e entidades municipais responsáveis pelo desenvolvimento das ações supramencionadas, assim como dos movimentos comunitários organizados e representações das instituições federais e estaduais existentes no município e dispostas a cooperar com o esforço municipal. § 2.° O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas, como coordenador das atividades mencionadas no parágrafo anterior, deverá integrar-se ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, de que trata o Decreto nº 5.912, de 27 de setembro de 2006. § 3.° Para os fins desta Lei, considera-se: I - redução de demanda como o conjunto de ações relacionadas à prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de drogas; II - droga como toda substância natural ou produto químico que, em contato com o organismo humano, atue como depressor, estimulante, ou perturbador, alterando o funcionamento do sistema nervoso central, provocando mudanças no humor, na cognição e no comportamento, podendo causar dependência química ou psíquica. Podem ser classificadas em ilícitas e lícitas, destacando-se, dentre essas últimas, o álcool, o tabaco e os medicamentos; II - drogas ilícitas aquelas assim especificadas em lei nacional e tratados internacionais firmados pelo Brasil, e outras, relacionadas periodicamente pelo órgão competente 1 do Ministério da Saúde, informada a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas – SENAD e o Ministério da Justiça – MJ. CAPÍTULO II DAS COMPETÊNCIAS Art. 3.º Caberá ao Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas: I – formular, juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde e demais Secretarias Municipais, a política municipal sobre drogas, em consonância com os sistemas nacional e estadual de prevenção, tratamento, recuperação de dependentes, fiscalização e repressão ao uso de substâncias psicoativas, lícitas e ilícitas; II - coordenar as ações dos setores que no município atuam em prol da prevenção, tratamento e reinserção social, fiscalização e repreensão ao uso e abuso de substâncias psicoativas, lícitas e ilícitas, sempre em consonância com as ações e determinações dos Conselhos Nacional e Estadual de Políticas sobre Drogas; III – propor adequação das estruturas e dos procedimentos da administração pública municipal nas áreas de prevenção, tratamento de reinserção social, fiscalizações do uso e abuso de substâncias psicoativas lícitas e ilícitas, e fazer o acompanhamento das atividades do sistema de repreensão voltadas para o controle dessas substâncias; IV – estimular pesquisas, promover palestras e eventos visando ao combate e à repressão ao tráfico, bem como à prevenção e ao tratamento do uso e abuso de substância causadora de dependência física ou psíquica; V – incentivar e promover a inclusão de ensinamentos referentes a substâncias psicoativas em cursos de formação de professores, bem como de temas referentes às drogas em disciplinas curriculares, considerando em sua transversalidade, nos ensinos fundamental e médio; VI – requerer e analisar informações e estatísticas disponíveis sobre ocorrências de encaminhamento de usuários e de traficantes aos diversos órgãos e as soluções implementadas; VII – apoiar e encaminhar os trabalhos de Vigilância Sanitária em nível municipal, referente à produção, venda, compra, manutenção em estoque, consumo e fornecimento de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, ou especializadas farmacêuticas que as contenham, incluindo o controle e fiscalização de talonários de prescrição médicas dessas substâncias; VIII – apresentar propostas para criação de leis municipais que atendam as carências detectadas por estudos específicos; IX – avaliar e emitir parecer quanto a viabilidade e execução de projetos e programas de prevenção, tratamento e reinserção social, fiscalização e redução da oferta; X – propor critérios para a celebração de convênios com entidades públicas ou privadas que visem contribuir com a política pública sobre drogas; XI – apoiar iniciativas e avaliar campanhas pedagógicas de prevenção ao uso indevido de drogas, a fim de autorizar sua veiculação nos meios de comunicação, bem como finalizar a respectiva execução; XII - coordenar atividades e instituir o registro das instituições, monitorar e projetos, movimentos comunitários, comunidades terapêuticas e entidades públicas, responsáveis pelo desenvolvimento das ações relacionadas à prevenção, tratamento, fiscalização e repreensão 2 ao uso e abuso de substâncias psicoativas, lícitas e ilícitas, que atuam no município, sempre em consonância com as ações e determinações do Conselho Estadual e Nacional Antidrogas; XIII - implementar mecanismos para a criação da rede de apoio nas ações de prevenção, tratamento e recuperação de dependentes, com atuação integrada e articulada com os diversos setores do município; XIV – criar mecanismos de monitoramento, avaliação e fiscalização, em consonância com a legislação, dos movimentos comunitários, comunidades terapêuticas e entidades públicas, que desenvolvam ações relacionadas à prevenção, tratamento, recuperação e reinserção social. XV- elaborar seu Regimento Interno; XVI - exercer atividades correlatas na área de sua atuação. Parágrafo Único – O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas e a Secretaria Municipal de Saúde apresentarão anualmente o Plano Municipal de Prevenção, Tratamento, Fiscalização e Repreensão ao uso e abuso de substâncias psicoativas, lícitas e ilícitas, a ser divulgado na comunidade. CAPÍTULO III DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Art. 4.º O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas será composto por 12 (doze) membros e respectivos suplentes, observada a seguinte representatividade: I – 06 (seis) representantes do Poder Público Municipal, assim distribuídos: a) 01 (um) representante indicado pelo Secretaria Municipal de Educação; b) 02 (dois) representantes indicados pela Secretaria Municipal de Saúde; c) 01 (um) representante indicado pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social; d) 01 (um) representante indicado pela Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional; e) 01 (um) representante indicado pela Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo. II – 01 (um) representante de entidades ou de instituições que já atuem na área da prevenção, tratamento e reinserção social do usuário; III – 01 (um) representante da Polícia Militar; IV – 01 (um) representante da Polícia Civil; V – 03 (três) representantes da sociedade civil organizada (igrejas, organizações não governamentais, universidades, lideranças do setor privado, clubes de serviços, etc). § 1.° Os conselheiros, cujas nomeações serão publicadas em Órgão Oficial do Município, terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução. § 2.° O Presidente do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas será escolhido pelo Plenário, por votação direta e aberta. Art. 5.º O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas fica assim organizado: I – Plenário; 3 II – Presidência; III – Vice-Presidência; IV – Secretário(a) V – Secretaria Executiva; § 1.º O mandato de membro do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas é exercido gratuitamente, sendo considerado de relevante interesse social, sendo assegurado o ressarcimento das despesas quando a serviço e por deliberação do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas. § 2.º Os membros do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas terão suplentes que os substituirão em seus impedimentos. § 3.º O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas será presidido por um dos seus membros, eleito pelos conselheiros, observadas as disposições do artigo 4º, § 2º desta Lei, sendo regulamentado por regimento interno próprio, aprovado pela maioria de seus membros. § 4.º O detalhamento da organização do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas será objeto do respectivo Regimento Interno. Art. 6.º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por verbas próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas, ou por créditos especiais, no termos da Lei. CAPÍTULO IV DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS Art. 7.º Fica instituído o Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas, constituído com base nas verbas próprias do orçamento do Município e em recursos suplementares, sendo destinado ao atendimento das despesas geradas pelo PROMPD ( Programa Municipal de Políticas sobre Drogas). Art. 8.º O Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas ficará subordinado diretamente ao Órgão Fazendário Municipal que se incumbirá da execução orçamentária e do cronograma físico-financeiro da proposta orçamentária anual, a ser aprovada pelo Plenário do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas. Art. 9.º Constituirão receitas do Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas: I - dotações orçamentárias próprias do Município; II - repasses, subvenções, doações, contribuições ou quaisquer outras transferências de recursos de pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, ou ainda, de entidades nacionais, internacionais, organizações governamentais e não governamentais; III - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo realizadas na forma da Lei; IV - produtos de convênios firmados com entidades financiadoras; V - doações em espécies feitas diretamente ao Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas; 4 VI - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas. Parágrafo único. Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta especial em instituição bancária, sob a denominação - Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas. Art. 10 Os recursos do Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas serão aplicados em: I - financiamento total ou parcial de programas e procedimentos que visem alcançar as metas propostas na Política Municipal sobre Drogas; II - promoção de estudos e pesquisas sobre o problema do uso indevido e abuso de drogas; III - aquisição de material permanente, de consumo e outros necessários ao desenvolvimento dos programas acima mencionados; IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços necessários à execução da Política Municipal sobre Drogas, bem como para sediar o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 11. Os membros do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas não farão jus a nenhuma remuneração, sendo seus serviços considerados de relevante interesse público. Art. 12 O suporte técnico e administrativo ao funcionamento do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas será providenciado pelo Secretaria Municipal de Saúde, a qual o referido Conselho encontra-se vinculado, inclusive no tocante a equipamentos e recursos humanos. Art. 13 Para constituir os recursos necessários à abertura de crédito especial em face da criação do Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas, será anulada parte da seguinte dotação do orçamento vigente, podendo o Município suplementar o referido crédito, acaso necessário, nos termos da Lei: Dotação Valor 02.08.10.122.0001.2.087-3.3.90.14-0281 R$ 3.000,00 TOTAL R$ 3.000,00 Art. 14 O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber, observada a legislação federal pertinente. Art. 15 Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 3932, de 13 de julho de 2001. 5 Art. 16 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 6 de junho de 2014. Cléber de Faria Silva Secretário Municipal de Saúde Geraldo Magela de Almeida Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social Renato Vasconcelos de Melo Secretário Municipal de Gestão Pública Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal 6