| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5614 / 2013 |
| Date | 2013-12-26 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÃO A ENTIDADES |
| native_id | 1618 |
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01/04 LEI N.º 5.614/13 O povo do Município de Pará de Minas, através de seus representantes, aprovou, e eu, em nome do povo, sanciono a seguinte Lei: Art.1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a despender, em 2014, a quantia de R$ 4.114.000,00 ( quatro milhões cento e quatorze mil reais ), com o pagamento de subvenções e/ou contribuições às seguintes entidades e de acordo com a classificação orçamentária: FUNÇÃO SUBFUNÇÃO CÓDIGOS UNIDADES DO ORÇAMENTO E BENEFICIADOS VALOR(R$) PROGRAMA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS GABINETE DO PREFEITO 04.122.0001 3.3.50.41 Contribuição a entidade: AMM - Associação Mineira de Municípios e CNM – Confederação Nacional dos Municípios 47.000,00 TOTAL 47.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO 15.451.0040 3.3.50.41 Contribuição a entidade: 01 – Associação de Classe p/elaboração de projetos diversos 147.000,00 TOTAL 147.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.0029 3.3.50.43 Subvenção as entidades: 228.000,00 01 - Instituto Coronel Benjamim Ferreira Guimarães 150.000,00 02 - Associação Comunitária Bela Vista, Recanto da Lagoa e Bairro 28.000,00 03 – Associação São Paulo Apóstolo – Projeto Bola de Gude 50.000,00 12.361.0029 3.3.50.43 Subvenção às Caixas Escolares Municipais, recurso PREFEITURA: 29.000,00 01 -Caixa Escolar Dona Cotinha 4.000,00 02 -Caixa Escolar Professora Amélia Guimarães 4.000,00 3.000,00 04 -Caixa Escolar Elvira Xavier de Melo 2.000,00 2.000,00 06 -Caixa Escola Dom Bosco 2.000,00 07 - Caixa Escolar São Judas Tadeu 2.000,00 08 -Caixa Escolar Marechal Deodoro 2.000,00 09 -Caixa Escolar Vereador Bosco Mendonça 2.000,00 10 -Caixa Escolar Professora Mércia Maria da Silva Chaves 2.000,00 11 -Caixa Escolar Vicente de Paula Souza 2.000,00 12 - Caixa Escolar Conceição Maria Moreira 2.000,00 12.365.0033 3.3.50.43 Subvenção às Caixas Escolares Municipais, recurso PREFEITURA: 26.000,00 2.000,00 02 -Caixa Escolar Maria Tereza Diniz Brochado 2.000,00 03 -Caixa Escolar Conceição Acácia de Araújo 2.000,00 2.000,00 2.000,00 06 -Caixa Escolar José de Queiroz 2.000,00 07 -Caixa Escolar Maria Constância Torres 2.000,00 08 -Caixa Escolar Prefeito José Gentil de Almeida 2.000,00 09 -Caixa Escolar Odete Valadares Ribeiro 2.000,00 10 -Caixa Escolar Maria Vicentina de Jesus 2.000,00 Santa Edwirges – Projeto Pequeno Cidadão 03 -Caixa Escolar Orosina Cecílio Mendonça 05 -Caixa Escolar Izaltina Mendonça Meireles 01 -Caixa Escolar Maria Silésia Amaral Xavier 04 -Caixa Escolar Cônego Gabriel Hugo da C.Bittencourt 05 -Caixa Escolar Raymundo Mendonça 02/04 FUNÇÃO SUBFUNÇÃO CÓDIGOS UNIDADES DO ORÇAMENTO E BENEFICIADOS VALOR(R$) PROGRAMA 11 -Caixa Escolar Nair Guimarães Ferreira 2.000,00 12 -Caixa Escolar Vereador Dr. Joaquim Araújo Mendes 2.000,00 2.000,00 12.367.0035 3.3.50.43 Subvenção à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais para manutenção da Educação Especial 412.000,00 TOTAL 695.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0022 3.3.50.43 5.000,00 10.302.0007 3.3.50.43 1.920.000,00 TOTAL 1.925.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL Subvenção as entidades: 316.000,00 08.241.0021 3.3.50.43 136.000,00 60.000,00 08.243.0020 3.3.50.43 03 – Abrigo Casa do Caminho/Manutenção 120.000,00 08.244.0021 3.3.50.43 Subvenção às Associações: 91.000,00 01 - Associação Comunitária Bela Vista, Recanto da Lagoa e Bairro Novo 3.000,00 02 - Associação Comunitária do Bairro Dom Bosco 3.000,00 3.000,00 04 - Associação Comunitária dos Moradores de Ascensão 3.000,00 05 - Associação Amigos de São Judas Tadeu - AJUTA 3.000,00 06 - Associação de Recuperação e Resgate Amor à Vida 6.000,00 3.000,00 08 - Associação São Paulo Apóstolo 3.000,00 09 - Sociedade de Amor a Vida - SOVIDA 6.000,00 10 - Restaurante da Criança do Bairro Pe. Libério 10.000,00 11 – Associação dos Surdos de Pará de Minas 3.000,00 12 – Associação dos Moradores do Bairro São Luiz e Alto São Luiz 3.000,00 13 – Associação Comunitária de Desenvolvimento Rural de Matinha 3.000,00 14 – Associação Beneficente Projeto Sol 3.000,00 15 – Associação de Recuperação de Alcoólatras e Drogados 3.000,00 16 – Loja Maçônica Defensores da Ordem n.º 137 3.000,00 17 – Associação Comunitária União 3.000,00 3.000,00 19 – Associação de Recuperação São Gabriel 3.000,00 3.000,00 3.000,00 22 – Associação Santo Anjo da Guarda 6.000,00 23 – Associação de Moradores e Amigos do Bairro São Francisco 3.000,00 24 – Instituto Integrar Vidas 3.000,00 América e Conjunto Habitacional Pereira Campos 3.000,00 08.244.0021 3.3.50.43 40.000,00 08.244.0021 3.3.50.43 8.000,00 TOTAL 455.000,00 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 08.243.0020 3.3.50.43 Amparo Assistencial à Criança e ao Adolescente: 01 - Associação São Paulo Apóstolo - Projeto Bola de Gude 5.000,00 02 - Associação Comunitária Bela Vista,Recanto da Lagoa e Bairro Novo 5.000,00 5.000,00 04 - Ass. das Damas de Caridade/Creche Lar Sta Terezinha 5.000,00 05 - Abrigo Casa do Caminho 5.000,00 06 - Restaurante da Criança do Bairro Pe. Libério 5.000,00 13 -Caixa Escolar Prof.Geraldo Martins Ferreira e Melo 01 – Subv: Assoc. Paraminense Pró-Aleitamento Materno 03 - Irmandade Nossa Senhora da Conceição de P.Minas 01 – Cidade Ozanan de Pará de Minas 02 – Cidade Ozanan de Pará de Minas – Recurso FEAS 03 - Assoc. Comunitária do Bairro de Lourdes – Carioca 07 - Assoc. dos Diabéticos de Pará de Minas -ASSODIPAM 18 – Associação Beneficiente Casa das Mulheres de Pará de Minas 20 – Associação Beneficiente Vida 21 – Casa da Amizadade Bariri de Pará de Minas 25 – Associação dos Bairros São Cristovão,Redentor,São Geraldo,Jardim 01 – APAE-Ass.de Pais e Amigos dos Excp. De Pará de Minas-Rec.FEAS 02 – Associação Caridade e Asistência Social Santa Isabel-Rec.FEAS 03 - Associação Desportiva e Cultural Karrossel Paraminense 03/04 FUNÇÃO SUBFUNÇÃO CÓDIGOS UNIDADES DO ORÇAMENTO E BENEFICIADOS VALOR(R$) PROGRAMA 07 - Associação Amigos de São Judas Tadeu - AJUTA 5.000,00 5.000,00 5.000,00 10 - Instituto Coronel Benjamim Ferreira Guimarães 5.000,00 11 – Gênesis Fundação Educacional Cultural 5.000,00 TOTAL 55.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Transferência de recursos financeiros do Fundo Nacional de Assistência Social: 08.242.0019 3.3.50.43 01 - à APAE, de Pará de Minas 311.000,00 08.244.0021 3.3.50.43 41.000,00 TOTAL 352.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO 13.392.0037 3.3.50.41 Contribuição as Entidades Culturais: 94.000,00 01 - Associação dos Artesãos de Pará de Minas 3.000,00 03 - Bloco Carnavalesco Acadêmicos do Santos Dumont 15.000,00 15.000,00 05 - Coral Nossa Senhora da Piedade 3.000,00 06 - Coral Pequenos Cantores de Pará de Minas 3.000,00 25.000,00 3.000,00 3.000,00 6.000,00 12 - Grupo de Teatro Maracutaia 3.000,00 13 – Guarda de Moçambique Nossa Senhora do Rosário e Santa Izabel 6.000,00 3.000,00 15 – Mídia Acessível Produções Artísticas e Culturais 3.000,00 3.000,00 13.392.0037 3.3.50.41 Contribuição às Bandas de Música: 44.000,00 01 – Banda de Música “Lira Santa Cecília” 22.000,00 22.000,00 TOTAL 138.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE,LAZER E TURISMO 27.812.0055 3.3.50.41 Contribuição ao Esporte Amador de Pará de Minas: 169.000,00 01 - Associação de Aeromodelismo 3.000,00 02 - Associação Cultural Ajax Futebol Clube 3.000,00 3.000,00 04 - Associação Esportiva e Cultural Turma da Praça 3.000,00 3.000,00 06 - Clube Praça de Esportes do Pará 3.000,00 07 - Grêmio Esporte Clube 3.000,00 3.000,00 09 - Juventude Futebol Clube Santos Dumont 3.000,00 10 - Liga Desportiva de Pará de Minas 20.000,00 20.000,00 12 - Paraense Esporte Clube 3.000,00 13 - Rio Branco Futebol Clube 3.000,00 14 - Rodoviário Atlético Clube 3.000,00 15 - São Francisco Esporte Clube 3.000,00 3.000,00 17 - UST - União Social Trabalhista 3.000,00 08 - Associação dos Ex-Alugos e Amigos da Obra Saleciana de P.Minas 09 – Ass.de Pais de Amigos dos Excepcionais de Pará de Minas-APAE 02 - à Cidade Ozanan de Pará de Minas 04 – Boloco Carnavalesco Unidos do Espigão 07 - Grêmio Recre. Escola de Samba " Unidos do Morro 09 - Coral Bittencourt 10 - Orquestra de Violões Anita Salles 11 - Guarda de Congo Sagrada Família N.Sra do Rosário 14 – Grupo de Teatro Iluminart 16 – Tela Cultural Produções Artísiticas 02 – Banda de Música do Caic 03 - Assoc.Desportiva e Cultural Karrossel Paraminense 05 - Clube Atlético Paraminense 08 - Guarany Esporte Clube 11 - Liga Paraminense de Esporte Especializado 16 - Sociedade Esportiva Praminas 04/04 18 - União Futebol Clube 3.000,00 3.000,00 20 - Vitória de Ascensão Esporte Clube 3.000,00 3.000,00 22 – Associação Recreativa Cultural – Cruzeiro Esporte Clube 3.000,00 23 – Matinha Esporte Clube 3.000,00 24 – Palmeiras Futebol Clube 3.000,00 25 – Associação Desportiva e Cultural Vila Nova 3.000,00 26 – União Esporte Galáticos 3.000,00 27 – Bom Jesus Esporte Clube de Bom Jesus do Pará 3.000,00 28 – Internacional Tavares Esporte Clube 3.000,00 29 – Carioca Esporte Clube 3.000,00 3.000,00 31 – Associação do Centro de Treinamento de vólei de PM 3.000,00 3.000,00 33 – Associação Clube de Malhas São Luiz 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 37 – Associação Esportiva de Tavares 3.000,00 38 – Coritiba Futebol Clube 3.000,00 3.000,00 40 - Sociedade Esportiva Fiorentina Futsal 3.000,00 3.000,00 42 – Flamengo da Matinha Esporte Clube 3.000,00 43 – Torneiros Esporte Clube 6.000,00 44 - Internacional Esporte Clube de Trindade 3.000,00 3.000,00 46 – Estrela Esporte Clube 3.000,00 TOTAL 175.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRONEGÓCIO,DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE 18.541.0047 3.3.50.41 Contribuição a Associação Ama Pangeia – Amigos do Meio Ambiente 5.000,00 20.606.0048 3.3.70.41 01- Manutenção de convênio com a EMATER/MG, Lei. Municipal n.º 1.717, De 06.09.77 e modificações posteriores 120.000,00 TOTAL 125.000,00 TOTAL GERAL 4.114.000,00 Art. 2.º As importâncias consignadas no Art. 1.º desta Lei serão incluídas na Lei do Orçamento para 2014. § 1.º As contribuições ao Esporte Amador, mencionadas nesta Lei, só serão pagas pela Prefeitura Mudisputado o último campeonato oficial promovido pela Liga, ou que o mesmo tenha campo próprio, anexada do respectivo registro de imóvel. § 2.º Os clubes de futebol da zona rural farão jus à contribuição, se apresentarem certidão fornecida pelo mo campeonato realizado na zona rural. Art. 4.º As subvenções e/ou contribuições às entidades serão pagas de acordo com os requerimentos processados na Prefeitura até o dia 30 de novembro de 2014, mediante autorização do Senhor Prefeito e com apresentação de Lei de Utilidade Pública; CND ( Certidão Negativa de Débito );CRF (Certificado de Regularidade do FGTS),CNPJ (Cadasdébitos com a Secretaria Municipal da Fazenda; Abertura de conta corrente, Plano de Aplicação do valor da contribuição ou subvenção, Estatuto e Ata de Posse da atual diretoria registrados em cartório. Art. 5.º Só serão contempladas com subvenção social ou contribuição as entidades que não tenham débito de prestação de contas desses recursos recebidos anteriormente. Art. 6.º Esta Lei entra em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2014. Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 26 de dezembro de 2013. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA PREFEITO MUNICIPAL 19 - Vilense América Futebol Clube 21 – Sociedade Esport.Cultural Educacional Juventus 30 – Clube de Tiro Paraminense 32 – Associação Paraminense de Ciclistas 34 – Liga Paraminense de Futsal 35 – Clube de Paintball de Pará de Minas 36 – Aero Clube Mineiro de Planadores 39 – Associação Esportiva Vilense Futsal 41 – Celtic Futebol Clube de Pará de Minas 45 - Associação Cultural Novo Horioznte Esporte Clube nicipal mediante certidão fornecida pela Liga Desportiva de Pará de Minas, na qual conste que o clube beneficiado tenha Diretor do Departamento de Esporte e Lazer, da Secretaria Municipal de Cultura, na qual comprovem terem disputado o últiArt. 3.º Fica o Órgão Executivo Municipal autorizado a suplementar, em caso de necessidade, as transferências destinadas às entidades oficiais, para ajustá-las aos valores legalmente devidos. tro Nacional de Pessoa Jurídica );Declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos,emitida,no exercício de 2014, por autoridade local e comprovante de regularidade de mandato de sua diretoria; Alvará de Funcionamento e quitação de dé-