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norma nº 5612/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5612 / 2013
Date 2013-12-26
Ementa“ALTERA OS VALORES CONSTANTES DO DEMONSTRATIVO I – METAS ANUAIS, DEMONSTRATIVO III – METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES E DEMONSTRATIVO X – TOTAL DAS RECEITAS PARA O EXERCÍCIO DE 2014, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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 LEI N.º 5.612/13
“Altera os valores constantes do
Demonstrativo I – Metas Anuais,
Demonstrativo III – Metas Fiscais
Atuais Comparadas com as Fixadas
nos Três Exercícios Anteriores e
Demonstrativo X – Total das
Receitas para o exercício de 2014,
da Lei de Diretrizes Orçamentárias
e da outras providências.”
O Povo do Município de Pará de Minas - MG, por seus representantes legais,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Os valores constantes do Demonstrativo I – Metas Anuais, Demonstrativo
III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores e
Demonstrativo X – Total das Receitas para o exercício de 2014, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias - Lei Municipal Nº 5.492/2013, passam a vigorar de acordo com os
Quadros anexos a esta Lei, de modo a guardar compatibilidade com a Lei Orçamentária
para o exercício financeiro de 2014.
Art. 2º - Os Quadros a que se refere o artigo anterior serão instruídos com a
respectiva metodologia e memória de cálculo, mantendo a consistência delas com as
premissas e os objetivos da política econômica nacional, atendendo ao disposto no art.
4º, § 2º, II, da Lei Complementar Nº 101, de 05 de maio de 2000.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 26 de dezembro de 2013.
ANTÔNIO JÙLIO DE FARIA
PREFEITO MUNICIPAL

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