| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5612 / 2013 |
| Date | 2013-12-26 |
| Ementa | “ALTERA OS VALORES CONSTANTES DO DEMONSTRATIVO I – METAS ANUAIS, DEMONSTRATIVO III – METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES E DEMONSTRATIVO X – TOTAL DAS RECEITAS PARA O EXERCÍCIO DE 2014, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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LEI N.º 5.612/13 “Altera os valores constantes do Demonstrativo I – Metas Anuais, Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores e Demonstrativo X – Total das Receitas para o exercício de 2014, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da outras providências.” O Povo do Município de Pará de Minas - MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Os valores constantes do Demonstrativo I – Metas Anuais, Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores e Demonstrativo X – Total das Receitas para o exercício de 2014, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal Nº 5.492/2013, passam a vigorar de acordo com os Quadros anexos a esta Lei, de modo a guardar compatibilidade com a Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2014. Art. 2º - Os Quadros a que se refere o artigo anterior serão instruídos com a respectiva metodologia e memória de cálculo, mantendo a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional, atendendo ao disposto no art. 4º, § 2º, II, da Lei Complementar Nº 101, de 05 de maio de 2000. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 26 de dezembro de 2013. ANTÔNIO JÙLIO DE FARIA PREFEITO MUNICIPAL