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norma nº 5673/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5673 / 2014
Date 2014-07-21
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E INTEGRAÇÃO SOCIAL, COM SEDE NESTA CIDADE.
native_id1630

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texto integral #

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LEI Nº 5.673 /2014
Declara de utilidade pública o
Instituto de Assistência e
Integração Social, com sede nesta
cidade.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em
nome do povo, a sanciono:
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o Instituto de Assistência e
Integração Social, com sede nesta cidade.
Art. 2º - A entidade declarada de utilidade pública tem obrigatoriedade em
comunicar à Prefeitura, anualmente, a constituição de suas diretorias e conselhos,
bem como toda alteração estatutária que vier a ser efetivada.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 21 de julho de 2014.
Antônio Júlio de Faria
Prefeito Municipal 

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