| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5673 / 2014 |
| Date | 2014-07-21 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E INTEGRAÇÃO SOCIAL, COM SEDE NESTA CIDADE. |
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LEI Nº 5.673 /2014 Declara de utilidade pública o Instituto de Assistência e Integração Social, com sede nesta cidade. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o Instituto de Assistência e Integração Social, com sede nesta cidade. Art. 2º - A entidade declarada de utilidade pública tem obrigatoriedade em comunicar à Prefeitura, anualmente, a constituição de suas diretorias e conselhos, bem como toda alteração estatutária que vier a ser efetivada. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 21 de julho de 2014. Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal