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norma nº 5669/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5669 / 2014
Date 2014-07-21
Ementa AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, PRECEDIDA DE LICITAÇÃO, NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA, PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.º 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 5.669 / 2014
Autoriza o Poder Executivo a implementar
parceria público-privada, precedida de licitação,
na modalidade de concorrência, para prestação
dos serviços de iluminação pública no
Município, nos termos da Lei Federal n.º
11.079, de 30 de dezembro de 2004 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do
povo, a sanciono:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a implementar, mediante prévia
licitação na modalidade concorrência, parceria público-privada do tipo concessão
administrativa, para a prestação dos serviços de iluminação pública no Município, nos termos
da Lei Federal n.º 11.079, de 30 de dezembro de 2004 combinada com a Lei Federal 8.987 de
13 de fevereiro de 1995, com suas alterações posteriores.
Art. 2.º O prazo de vigência, compatível com a amortização dos investimentos
realizados e as hipóteses de término do contrato, bem como os demais termos da contratação,
serão definidos pelo edital de licitação e seus anexos, com base em estudos técnicos e
preliminares que comprovem a viabilidade jurídica, econômico-financeira, operacional,
técnica e orçamentária da parceria público-privada, e a melhoria da eficiência no emprego dos
recursos públicos, observados os limites e as prescrições da Lei Federal n.º 11.079, de 30 de
dezembro de 2004 e legislação pátria correlata.
Art. 3.º Os recursos arrecadados com a Contribuição de Iluminação Pública
(CIP), a que se referem os artigos 209 a 213 da Lei Complementar Municipal nº 5.012/2009,
serão depositados em conta especial objetivando o adimplemento dos serviços de iluminação
pública do Município.
Art. 4.º O acompanhamento da parceria público-privada será implementado
pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, à qual fica delegada a atribuição de
aceitação do boletim de medição dos serviços prestados pela concessionária, bem como a de
autorização do pagamento da contraprestação mensal devida pelo Município de demais
responsabilidades definidas no Edital de concorrência e instrumentos correlatos.
Art. 5.º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, na forma da lei.
Art. 6.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Pará de Minas, 21 de julho de 2014.
Antônio Júlio de Faria
Prefeito Municipal 
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