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norma nº 5668/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5668 / 2014
Date 2014-07-21
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 5346/2012 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR MEIO DE TÁXI, CONVALIDANDO AS PERMISSÕES ATUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 LEI Nº 5.668/ 2014
Altera dispositivos da Lei Municipal 5346/2012
que autoriza o Poder Executivo Municipal a
delegar o serviço público de transporte
individual de passageiros por meio de táxi,
convalidando as permissões atuais e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei: 
Art. 1.º Em face das disposições inserta no artigo 12-A da Lei Federal
12587/2012, com redação da Lei Federal 12865/2013, os artigos 8.º – V – Grupo 5, alínea "k"
e o artigo 16 da Lei Municipal 5346/2012 passam a vigorar com a seguinte redação.
Art. 8.º [...]
[...]
V - GRUPO 5:
[...]
k) Efetuar a cessão ou transferência da permissão em descompasso com as
disposições específicas desta Lei.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da segunda incidência;
Cassação da permissão e/ou do registro a partir da terceira incidência.
Art. 16 O direito à exploração de serviços de táxi poderá ser outorgado a
qualquer interessado que satisfaça os requisitos exigidos pelo Poder Público
Municipal.
§ 1.º É permitida a transferência da outorga a terceiros que atendam aos
requisitos exigidos em legislação municipal.
§ 2.º Em caso de falecimento do outorgado, o direito à exploração do serviço
será transferido a seus sucessores legítimos, nos termos dos artigos 1.829 e
seguintes do Título II do Livro V da Parte Especial da Lei no 10.406, de 10 de
janeiro de 2002 (Código Civil).
§ 3.º As transferências de que tratam os §§ 1.º e 2.º dar-se-ão pelo prazo da
outorga e são condicionadas à prévia anuência do Poder Público Municipal e
ao atendimento dos requisitos fixados para a outorga.
Art. 2.º Fica revogado o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 5.346/2012.
1
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 21 de julho de 2014.
Antônio Júlio de Faria
Prefeito Municipal 
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