| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5668 / 2014 |
| Date | 2014-07-21 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 5346/2012 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR MEIO DE TÁXI, CONVALIDANDO AS PERMISSÕES ATUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5.668/ 2014 Altera dispositivos da Lei Municipal 5346/2012 que autoriza o Poder Executivo Municipal a delegar o serviço público de transporte individual de passageiros por meio de táxi, convalidando as permissões atuais e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei: Art. 1.º Em face das disposições inserta no artigo 12-A da Lei Federal 12587/2012, com redação da Lei Federal 12865/2013, os artigos 8.º – V – Grupo 5, alínea "k" e o artigo 16 da Lei Municipal 5346/2012 passam a vigorar com a seguinte redação. Art. 8.º [...] [...] V - GRUPO 5: [...] k) Efetuar a cessão ou transferência da permissão em descompasso com as disposições específicas desta Lei. Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis: Multa a partir da primeira incidência; Suspensão a partir da segunda incidência; Cassação da permissão e/ou do registro a partir da terceira incidência. Art. 16 O direito à exploração de serviços de táxi poderá ser outorgado a qualquer interessado que satisfaça os requisitos exigidos pelo Poder Público Municipal. § 1.º É permitida a transferência da outorga a terceiros que atendam aos requisitos exigidos em legislação municipal. § 2.º Em caso de falecimento do outorgado, o direito à exploração do serviço será transferido a seus sucessores legítimos, nos termos dos artigos 1.829 e seguintes do Título II do Livro V da Parte Especial da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 3.º As transferências de que tratam os §§ 1.º e 2.º dar-se-ão pelo prazo da outorga e são condicionadas à prévia anuência do Poder Público Municipal e ao atendimento dos requisitos fixados para a outorga. Art. 2.º Fica revogado o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 5.346/2012. 1 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 21 de julho de 2014. Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal 2