| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5728 / 2014 |
| Date | 2014-09-02 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PERMUTAR LOTE DE TERRENO DE SUA PROPRIEDADE. |
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LEI Nº 5.728/2014 Autoriza o Município de Pará de Minas a permutar lote de terreno de sua propriedade. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o lote de terreno nº 12 (doze), da quadra PS-04, situado no Bairro Recanto da Lagoa – Prolongamento, com área de 200,00 m² (duzentos metros quadrados), registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas sob a matrícula n.º 24.992, livro 2-CT, fls. 006 – Registro Geral, de propriedade do Município de Pará de Minas, avaliado em R$ 34.998,00 (trinta e quatro mil, novecentos e noventa e oito reais), conforme laudo de avaliação expedido pela Comissão Permanente de Avaliação desta Municipalidade, parte integrante e indissociável desta Lei, pelos lotes de terreno abaixo declinados, de propriedade do Espólio de José Porfírio de Oliveira, quais sejam: a) lote de terreno de n.º 22 da quadra C-5, situado no Bairro Vila Maria, com área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas sob a matrícula n.º 8.258, livro 2-AF – fls.84 – Registro Geral, avaliado em R$ 11.666,00 (onze mil, seiscentos e sessenta e seis reais), conforme laudo de avaliação expedido pela Comissão Permanente de Avaliação desta Municipalidade, parte integrante e indissociável desta Lei; b) lote de terreno de n.º 07 da quadra 7, situado no Bairro Vila Maria, com área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas sob a matrícula n.º 8.258, livro 2-AF – fls.84 – Registro Geral, avaliado em R$ 11.666,00 (onze mil, seiscentos e sessenta e seis reais), conforme laudo de avaliação expedido pela Comissão Permanente de Avaliação desta Municipalidade, parte integrante e indissociável desta Lei; c) lote de terreno de n.º 08 da quadra 7, situado no Bairro Vila Maria, com área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas sob a matrícula n.º 8.258, livro 2-AF – fls.84 – Registro Geral, avaliado em R$ 11.666,00 (onze mil, seiscentos e sessenta e seis reais), conforme laudo de avaliação expedido pela Comissão Permanente de Avaliação desta Municipalidade, parte integrante e indissociável desta Lei; Art. 2.º As despesas cartorárias decorrentes da implementação da presente permuta correrão por conta exclusiva do Espólio de José Porfírio de Oliveira. 1 Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 2 de setembro de 2014. Renato Vasconcelos de Melo Secretário Municipal de Gestão Pública Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal 2