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norma nº 5728/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5728 / 2014
Date 2014-09-02
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PERMUTAR LOTE DE TERRENO DE SUA PROPRIEDADE.
native_id1637

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 LEI Nº 5.728/2014
Autoriza o Município de Pará de Minas a
permutar lote de terreno de sua
propriedade.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do
povo, a sanciono:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o lote de
terreno nº 12 (doze), da quadra PS-04, situado no Bairro Recanto da Lagoa –
Prolongamento, com área de 200,00 m² (duzentos metros quadrados), registrado no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas sob a matrícula n.º 24.992, livro 2-CT,
fls. 006 – Registro Geral, de propriedade do Município de Pará de Minas, avaliado em
R$ 34.998,00 (trinta e quatro mil, novecentos e noventa e oito reais), conforme laudo de
avaliação expedido pela Comissão Permanente de Avaliação desta Municipalidade, parte
integrante e indissociável desta Lei, pelos lotes de terreno abaixo declinados, de
propriedade do Espólio de José Porfírio de Oliveira, quais sejam:
a) lote de terreno de n.º 22 da quadra C-5, situado no Bairro Vila Maria,
com área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), registrado no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas sob a matrícula n.º 8.258, livro 2-AF –
fls.84 – Registro Geral, avaliado em R$ 11.666,00 (onze mil, seiscentos e sessenta e seis
reais), conforme laudo de avaliação expedido pela Comissão Permanente de Avaliação desta
Municipalidade, parte integrante e indissociável desta Lei;
b) lote de terreno de n.º 07 da quadra 7, situado no Bairro Vila Maria, com
área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), registrado no Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de Pará de Minas sob a matrícula n.º 8.258, livro 2-AF – fls.84 –
Registro Geral, avaliado em R$ 11.666,00 (onze mil, seiscentos e sessenta e seis reais),
conforme laudo de avaliação expedido pela Comissão Permanente de Avaliação desta
Municipalidade, parte integrante e indissociável desta Lei;
c) lote de terreno de n.º 08 da quadra 7, situado no Bairro Vila Maria, com
área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), registrado no Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de Pará de Minas sob a matrícula n.º 8.258, livro 2-AF – fls.84 –
Registro Geral, avaliado em R$ 11.666,00 (onze mil, seiscentos e sessenta e seis reais),
conforme laudo de avaliação expedido pela Comissão Permanente de Avaliação desta
Municipalidade, parte integrante e indissociável desta Lei;
Art. 2.º As despesas cartorárias decorrentes da implementação da presente
permuta correrão por conta exclusiva do Espólio de José Porfírio de Oliveira.
1
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 2 de setembro de 2014.
Renato Vasconcelos de Melo
Secretário Municipal de Gestão Pública
Antônio Júlio de Faria
Prefeito Municipal 
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