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norma nº 5674/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5674 / 2014
Date 2014-08-28
EmentaCRIA E DENOMINA O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL “PADRE HERNANI JOSÉ FERREIRA” SEDIADO NA RUA ALTINO CORRÊA VIANA Nº 70, NO BAIRRO JARDIM BEATRIZ, NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 LEI Nº 5.674/2014
Cria e denomina o Centro Municipal de
Educação Infantil “Padre Hernani José
Ferreira” sediado na Rua Altino Corrêa Viana
nº 70, no Bairro Jardim Beatriz, nesta cidade,
e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em
nome do povo, a sanciono:
Art. 1.º Fica criada a unidade de educação infantil (CMEI) sediada na
Rua Altino Corrêa Viana nº 70, no Bairro Jardim Beatriz, nesta cidade, com a denominação de
Centro Municipal de Educação Infantil Padre Hernani José Ferreira.
Art. 2.º A unidade de ensino de que trata esta lei integrará a rede
municipal de ensino e ficará vinculada à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3.º As despesas decorrentes do funcionamento da unidade de
ensino criada por esta Lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento Municipal.
Art. 4.º Fica revogada a Lei Municipal nº 5003/2009. 
Art. 5.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Pará de Minas, 28 de agosto de 2014.
Renato Vasconcelos de Melo
Secretário Municipal de Gestão Pública
Antônio Júlio de Faria
Prefeito Municipal 
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