| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5674 / 2014 |
| Date | 2014-08-28 |
| Ementa | CRIA E DENOMINA O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL “PADRE HERNANI JOSÉ FERREIRA” SEDIADO NA RUA ALTINO CORRÊA VIANA Nº 70, NO BAIRRO JARDIM BEATRIZ, NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5.674/2014 Cria e denomina o Centro Municipal de Educação Infantil “Padre Hernani José Ferreira” sediado na Rua Altino Corrêa Viana nº 70, no Bairro Jardim Beatriz, nesta cidade, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Fica criada a unidade de educação infantil (CMEI) sediada na Rua Altino Corrêa Viana nº 70, no Bairro Jardim Beatriz, nesta cidade, com a denominação de Centro Municipal de Educação Infantil Padre Hernani José Ferreira. Art. 2.º A unidade de ensino de que trata esta lei integrará a rede municipal de ensino e ficará vinculada à Secretaria Municipal de Educação. Art. 3.º As despesas decorrentes do funcionamento da unidade de ensino criada por esta Lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento Municipal. Art. 4.º Fica revogada a Lei Municipal nº 5003/2009. Art. 5.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 28 de agosto de 2014. Renato Vasconcelos de Melo Secretário Municipal de Gestão Pública Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal 1