| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5675 / 2014 |
| Date | 2014-08-28 |
| Ementa | DESAFETA DA DESTINAÇÃO ORIGINÁRIA PARTE DAS ÁREAS VERDES DO BAIRRO PAPA JOÃO PAULO II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5.675/2014 Desafeta da destinação originária parte das áreas verdes do Bairro Papa João Paulo II e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º Ficam desafetadas de sua destinação originária, parte das áreas verdes contidas na matrícula 6708 – Ficha – Livro 02-Z – fls.254 - Registro Geral do Cartório de Registro Imobiliário da Comarca, que correspondem à área de 9.234,97 m2 do montante de área verde que totaliza 25.790,00 m2, vinculadas à aprovação do loteamento do Bairro Papa João Paulo II, com as seguintes características e confrontações, conforme memoriais descritivos individualizados constantes do Anexo Único, parte integrante e indissociável desta Lei. Art. 2º Em atendimento às disposições inseridas no inciso XIII do artigo 17 do Plano Diretor Municipal, as áreas verdes desafetadas serão substituídas pelo lote de terreno de n.º 03 da quadra 18 do Parque Residencial Dona Flor – 2.ª Etapa, inscrito na matrícula 30828 – Livro 2-D-Q – fls.123 – Registro Geral do Cartório de Registro Imobiliário da Comarca e pelo lote de terreno de n.º 04 da quadra 18 do Parque Residencial Dona Flor – 2.ª Etapa, inscrito na matrícula 30829 – Livro 2-D-Q – fls.124 – Registro Geral do Cartório de Registro Imobiliário da Comarca, que totalizam área superior à área total desafetada, restando autorizado ao Poder Executivo a promoção dos atos de afetação dos referidos lotes como área verde do loteamento do Bairro Papa João Paulo II, através de averbação específica perante as referidas matrículas, nos termos da Lei. Art. 3º Fica o Município de Pará de Minas, após a regular desafetação das áreas insertas no artigo 1.º desta Lei, autorizado a promover sua alienação, nos termos da Lei Federal 8.666/93, com suas alterações posteriores, após regular desmembramento individualizado correspondendo à testada dos imóveis lindeiros, observadas as prescrições legais de regência. Art. 4º As despesas cartoriais decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária constante do orçamento vigente do Município. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 28 de agosto de 2014. Renato Vasconcelos de Melo Secretário Municipal de Gestão Pública Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal 1