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norma nº 37/2009

Tipo Portarias
Número / Ano 37 / 2009
Date 2009-07-08
EmentaNOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA EMITIR PARECERES SOBRE PROJETOS QUE CONCEDEM TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA E DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS 
Estado de Minas Gerais
 
PORTARIA Nº 37, DE 8 DE JULHO DE 2009. 
Nomeia Comissão Especial para emitir 
pareceres sobre projetos que concedem 
Título de Cidadania Honorária e Diploma 
de Honra ao Mérito. 
 O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas 
atribuições legais e em conformidade com o inciso II do art. 62 da Resolução nº 449, de 
5 de dezembro de 2003, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará 
de Minas, 
RESOLVE: 
 Art. 1º - Fica nomeada Comissão Especial para emitir parecer sobre os Projetos 
de Lei nºs 17, 52, 56, 57, 59, 64, 67, 69, 70, 71, 72, 77, 78, 79, 81, 83 e 84/2009, que 
concedem Diplomas de Honra ao Mérito, e sobre os Projetos de Lei nºs 26, 50, 53, 55, 
58, 60, 61, 62, 66, 68, 73, 74, 75, 76, 80, 82, 85 e 86/2009, que concedem Título de 
Cidadania Honorária, composta pelos Vereadores: 
I – Ênio Talma Ferreira de Rezende 
II – José Antônio Lemos de Vasconcelos; 
III – Renato Almeida Costa Faria; 
II – Silvério Severino Francisco. 
 Art. 2º - Os projetos de lei a que se referem o “caput” do art. 1º serão votados na 
primeira reunião ordinária do mês de agosto. 
 Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 8 de julho de 2009. 
Vereador Geraldo da Silva Sabino 
Presidente 

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